AREsp 2209979 - DECISAO
Porquanto o tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 CPC/2015) e submetido a julgamento no REsp 1.826.796/SC, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se subsequentemente os procedimentos dos...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem; Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
- Outcome
- Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do Recurso Especial até a publicação dos acórdãos paradigmas
- Legal Topics
- Prescrição, Interrupção Do Prazo Prescricional, Recurso Especial, Ritual Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015), Juízo De Conformação, Memorado Circular 21/dirben/pfeinss
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Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem; Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Legal Issues
- 1 Definir se o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS configura marco interruptivo do prazo prescricional das demandas de revisão de benefício previdenciário, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil
- 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e procedimentos de conformação previstos nos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015
Ratio Decidendi
Porquanto o tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 CPC/2015) e submetido a julgamento no REsp 1.826.796/SC, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se subsequentemente os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; ressalta-se a recorribilidade limitada ao distinguishing e a possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.
Court Disposition
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do Recurso Especial até a publicação dos acórdãos paradigmas
Orders
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o Recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em análise dos autos, verifico que a controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior, mediante o Recurso em epígrafe, foi afetada ao rito do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015, no REsp 1.826.796/SC, cuja questão submetida a julgamento é: "Definir se o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS configura marco interruptivo do prazo prescricional das demandas de revisão de benefício previdenciário, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil" (ProAfR no REsp n. 1.826.796/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 31/10/2023, DJe de 08/11/2023). Nesse contexto, os recursos que tratam da mesma controvérsia neste Superior Tribunal de Justiça devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos art. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Cumpre destacar que, em conformidade com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o Recurso Especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que eventualmente não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o Recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas , nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Advirto as partes que, na esteira da jurisprudência tranquila desta Corte, a presente decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§9º e 10, inciso IV, do CPC, sendo que não será conhecido o eventual agravo interno ou pedido de reconsideração a pretender o julgamento do presente recurso especial. A oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas (arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC). Intimem-se. EMENTA