AREsp 2289214 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou que a matéria dispensava reexame fático-probatório, não sendo possível afastar a incidência das Súmulas 182 e 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 34...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Denegatória)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Provas
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Reexame De Provas

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Parties

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ (necessidade de impugnação específica dos fundamentos)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (obstáculo por exigir reexame de fatos e provas)
  3. 3 necessidade de demonstrar, mediante cotejo analítico, que não há necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou que a matéria dispensava reexame fático-probatório, não sendo possível afastar a incidência das Súmulas 182 e 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 34 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.