REsp 2156093 - DECISAO

REsp 2156093 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo Estado do Paraná, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DESENTENÇA COLETIVA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DEQUANTIA RELATIVA À DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTA...

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Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Contribuição Previdenciária
Direito Público Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Contribuição Previdenciária

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executiva
  2. 2 incidência do art. 202, VI, do Código Civil como causa interruptiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932 para redução do prazo prescricional