AREsp 2648021 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) contra acórdão cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação à execução. R. decisão que a rejeitou e homologou os cálculos trazidos pela agravada. Alegação de que estão sendo cobrados valores prescritos, desde fevereiro de 2006, eis que a ação foi ajuizada em 28.01.2014, além de inobservância dos informes oficiais. Descabimento. Pedido de reversão da pensão que vem sendo questionada desde 06.04.2006, conforme cópia anexada aos autos de origem e reproduzida em sede de contraminuta. Inteligência do parágrafo único, do art. 4º, do Decreto n. 20.910/32. Precedentes. Recurso desprovido. A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 1º do Decreto Federal 20.910/1932 e 202 do Código Civil. Afirma que as parcelas anteriores a janeiro de 2009 estão prescritas, conforme o Decreto Federal 20.910/1932. Alega que o requerimento administrativo não interrompe a prescrição. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 13.8.2024. O Tribunal de origem consignou: Isto porque, de fato, a agravada protocolou requerimento administrativo pretendendo a reversão da pensão em 06.04.2006 (fls. 38 e seguintes do processo de origem - documento reproduzido às fls. 21/22). Nos termos do que estabelece o parágrafo único do art. 4º do Decreto n. 20.910/32: (..) Desse modo, tendo a contagem do lapso prescricional sido suspensa em 06.04.2006, não há que se falar em prescrição das parcelas anteriores a 28.01.2009 neste caso, conforme pretende a agravante. (..) Assim, a r. decisão merece subsistir por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em relação à prescrição, o Colegiado estadual concluiu que o prazo prescricional estava suspenso conforme o art. 4º do Decreto 20.910/1932, devido a um pedido administrativo feito durante o prazo prescricional e que ainda está sob análise do recorrente. Dessa forma, preveniu-se a prescrição das parcelas anteriores a 28 de janeiro de 2009. Assim, é evidente que para modificar a diretriz firmada no acórdão recorrido seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita conforme a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA