AREsp 2677052 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender que, na hipótese de beneficiário de seguro de vida que não se confunde com o segurado, o prazo prescricional para a ação de cobrança é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, estando o acórdão recorrido em...

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Parties
Agravante/recorrente: RENATA MIOTTO GUERRINI; Agravantes/recorrentes: OUTROS; Recorrida: Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil e restabelecer a sentença.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Beneficiário De Seguro De Vida, Ação De Cobrança
Direito Civil Processual Civil Seguros Prescrição Prazo Prescricional Beneficiário De Seguro De Vida Ação De Cobrança

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Parties

RENATA MIOTTO GUERRINI

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

Requerida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional decenal (art.205 CC) a beneficiário de seguro de vida que não é o segurado
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional ânuo (art.206, §1º, II, b, CC) nas relações entre segurado e seguradora
  3. 3 Determinação do termo inicial (dies a quo) e transmissibilidade da pretensão prescrita aos herdeiros

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender que, na hipótese de beneficiário de seguro de vida que não se confunde com o segurado, o prazo prescricional para a ação de cobrança é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, estando o acórdão recorrido em desarmonia com a jurisprudência desta Corte ao aplicar o prazo anual previsto no art. 206, §1º, II, e, por isso, restabeleceu a sentença favorável aos autores.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil e restabelecer a sentença.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, aplicando o prazo prescricional decenal e restabelecendo a sentença.
  • Cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.