AREsp 1870215 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem examinou clara e suficientemente as questões suscitadas, aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que a propositura de ação que importe impugnação do débito interrompe a prescrição, incidindo a Súmula n. 83/STJ, houve carência de fundamentação para parte das alegações (Súmula n. 284/STF) e não se admite inovação recursal; pedidos de multa e condenação por litigância de má-fé foram indeferidos por ausência de comprovação de conduta maliciosa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Inovação Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Judicial
Processual Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Inovação Recursal Súmula 83/stj Súmula 284/stf Fundamentação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura de ação que importe impugnação do débito interrompe a prescrição
  2. 2 Se o acórdão do tribunal de origem afrontou os arts. 11, 494 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 83/STJ e n. 284/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem examinou clara e suficientemente as questões suscitadas, aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que a propositura de ação que importe impugnação do débito interrompe a prescrição, incidindo a Súmula n. 83/STJ, houve carência de fundamentação para parte das alegações (Súmula n. 284/STF) e não se admite inovação recursal; pedidos de multa e condenação por litigância de má-fé foram indeferidos por ausência de comprovação de conduta maliciosa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se e intimar-se