AREsp 2632203 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial, interposto por JOSE MARQUES DA SILVA NETO, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em Recurso Especial interposto em: 27/3/2024. Concluso ao Gabinete em: 28/6/2024. Ação: de cobrança, ajuizada por UNIODONTO DE MATO GROSSO COOP DE TRAB ODONTOLOGICO LTDA em desfavor do agravante, decorrente de integração em quadro de cooperados da agravada. Sentença: julgou extinta a ação ante ao reconhecimento de prescrição. Acórdão: deu provimento à apelação interposta pela parte ora agravada, nos termos das seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA ORIUNDA DE RATEIO DE PREJUÍZOS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (e-STJ Fl. 646) Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Decisão de admissibilidade do TJ/MT: inadmitiu o recurso especial da ora agravante em razão dos seguintes fundamentos: i) no que tange à alegada ofensa ao art. 206, § 5º, I, do CC, e à tese de prescrição, incidência da Súmula 7/STJ, considerando as particularidades expressamente apontadas à e-STJ Fls. 764/765, em harmonia ao entendimento desta Corte; e ii) prejudicado o dissídio jurisprudencial (Súmula 7/STJ). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, o agravante alega, em síntese, que: i) é manifesta a violação ao art. 206, §5º, I, do Código Civil, o que restou demonstrado nas razões do recurso especial inadmitido; e ii) a dívida perseguida era líquida no ato da realização da Assembleia Geral, de sorte que é inaplicável o prazo decenal à espécie. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) no que tange à alegada ofensa ao art. 206, § 5º, I, do CC, e à tese de prescrição, incidência da Súmula 7/STJ, considerando as particularidades expressamente apontadas à e-STJ Fls. 764/765, em harmonia ao entendimento desta Corte; e ii) prejudicado o dissídio jurisprudencial (Súmula 7/STJ). Nesse passo, o agravante limitou-se a tecer alegações meramente genéricas, deixando de demonstrar o efetivo desacerto da decisão e dos óbices invocados, especificamente quanto aos dispositivos e particularidades apontadas. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, inadmitido o recurso especial pela incidência do enunciado n. 7/STJ, incumbe à parte interessada demonstrar, de forma específica e consistente, a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.189.780/SP, Terceira Turma, DJe de 31/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.199.998/SP, Quarta Turma, DJe de 10/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.144.317/RS, Quarta Turma, DJe de 16/2/2023. Frise-se ainda que, quanto à Súmula 7/STJ, não basta a mera alegação de que a hipótese prescinde de reexame de provas, alegando a parte agravante genericamente ser a questão de direito ou requerer a revaloração ou a correta aplicação da legislação que entende violada. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA