AREsp 2535270 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu, com base no exame do conjunto fático-probatório, que o autor adotou todas as providências possíveis para a citação, de modo que a demora não lhe é imputável e a prescrição foi interrompida; tal conclusão fático-probatória não pôde ser revista nesta Corte por força da Súmula n.º 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: W.T.S.I. INFORMÁTICA E TECNOLOGIA LTDA.; Agravado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu o recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Ação De Cobrança, Responsabilidade Pela Demora Da Citação, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Prescrição Citação Ação De Cobrança Responsabilidade Pela Demora Da Citação Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

W.T.S.I. INFORMÁTICA E TECNOLOGIA LTDA.

Agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a demora na citação pode ser imputada ao autor da ação
  2. 2 efeito interruptivo da citação para fins de prescrição
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu, com base no exame do conjunto fático-probatório, que o autor adotou todas as providências possíveis para a citação, de modo que a demora não lhe é imputável e a prescrição foi interrompida; tal conclusão fático-probatória não pôde ser revista nesta Corte por força da Súmula n.º 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu o recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu o recurso especial.