REsp 2163809 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANTONIO CARLOS DA COSTA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), no qual se insurge contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 97): APELAÇÃO CÍVEL - Complementação Aposentadoria - Ex-Funcionário Banespa - Prescrição - Inexistência de Direito Adquirido - RECURSO DESPROVIDO COM OBSERVAÇÃO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 108/111). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação do art. 9º do Código de Processo Civil (CPC) e da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sustenta, em síntese, a não ocorrência da prescrição tendo em vista que "a questão da complementação de aposentadoria deriva de obrigações de trato sucessivo" (fl. 120). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 138/141). Devolvidos os autos à Turma Julgadora para fins de adequação do julgado ao Tema 1.017/STJ, o acórdão recorrido foi mantido nos termos da ementa de fl. 201. O recurso foi admitido na origem (fls. 207/208). É o relatório. A insurgência não merece prosperar. Em relação à tese de violação do art. 9º do CPC, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 109/110): Primeiramente, o v. acórdão não tratou expressamente do art. 9º do CPC, pois referida matéria não foi objeto do recurso de apelação, tendo vindo aos autos pela primeira vez apenas nos presentes embargos de declaração. Ademais, apesar de trata-se de matéria cognoscível de ofício, não foi abordada no v. acórdão embargado dada a inexistência de decisões surpresas a atrair a incidência deste artigo. Da leitura dos autos, nota-se que a matéria relativa à prescrição foi trazida pelo réu em contestação e devidamente rebatida pelo autor em réplica: "Já no que tange ao malfadado argumento de prescrição do fundo de direito, observa-se que razão alguma assiste a autarquia Ré, visto que, trata-se de entendimento já sumulado do STJ (Súmula 85), de que nas relações jurídicas de trato sucessivo quando a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação judicial. Ora, o pagamento de complementação de aposentadoria sem dúvida alguma trata-se de obrigação de trato sucessivo" (fl. 46). Destarte, o autor não apenas teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria reconhecida pela sentença e v. acórdão embargado, como também exerceu seu direito ao contraditório, rebatendo as alegações do réu da forma que julgou pertinente. O recurso especial tem como uma de suas características a fundamentação vinculada, sendo imprescindível que em suas razões sejam apontados os dispositivos de lei que teriam sido violados pelo acórdão recorrido, com a indicação, de forma clara e direta, da interpretação que se entende deva ser dada à norma, não bastando a mera citação dos dispositivos de lei. Neste caso, no que tange à alegação de violação do art. 9º do CPC, a parte recorrente não fez sua indicação acompanhada de argumentação específica sobre o modo como foi violado e, assim, há deficiência de fundamentação, razão pela qual incide no ponto a Súmula 284/STF e dessa parte do recurso não é possível conhecer. Por fim, quanto à alegada violação à Súmula 85/STJ, registro que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o conceito de tratado ou lei federal, inserto no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível o recurso especial que aponte como violada aquela súmula. A propósito, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA. MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. .. 2. Ademais, com relação aos juros, evidenciou-se no decisum objurgado que o entendimento da Corte local está em consonância com a orientação do STJ e, ainda, que descabe interposição de Recurso Especial por suposta violação a súmulas, visto que estas não se enquadram no conceito de lei federal. .. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.101.383/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO A SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA E AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. LITISPENDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal. 3. O recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a Súmula, ainda que vinculante, porque o termo não está compreendido na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do inc. III do art. 105 da Constituição Federal. .. 10. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.056.758/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Por fim, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA