AREsp 2050554 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque a parte não impugnou especificamente a fundamentação da decisão agravada quanto à preclusão da prescrição, violando o art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015 (aplicação da Súmula 182/STJ), e porque a alteração dos parâmetros de correção...

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Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Prescrição, Preclusão, Remessa Necessária, Reformatio in Pejus, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 182/stj
Processo Civil Prescrição Preclusão Remessa Necessária Reformatio in Pejus Correção Monetária Juros De Mora Súmula 182/stj

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 preclusão da questão atinente à prescrição por ter sido previamente decidida no feito
  2. 2 observância do art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015 quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de alteração, em reexame necessário, dos parâmetros de correção monetária e do termo inicial dos juros de mora sem configurar reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque a parte não impugnou especificamente a fundamentação da decisão agravada quanto à preclusão da prescrição, violando o art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015 (aplicação da Súmula 182/STJ), e porque a alteração dos parâmetros de correção monetária e do termo inicial dos juros de mora no reexame necessário não configura reformatio in pejus por se tratar de consectários legais da condenação.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento