AREsp 1954783 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a revisão exigida implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão de origem aplicou corretamente a suspensão do prazo prescricional nos termos da Súmula 229/STJ e a regra de contagem de prazos adotada pelo CPC, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Suspensão De Prazo, Contagem De Prazo, Súmula 7/stj, Súmula 229/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos De Seguro Prescrição Suspensão De Prazo Contagem De Prazo Súmula 7/stj Súmula 229/stj +1 more

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Parties

BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de pagamento do seguro-garantia
  2. 2 termo inicial da prescrição (ciência do sinistro)
  3. 3 suspensão do prazo entre comunicação do sinistro e recusa da seguradora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a revisão exigida implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão de origem aplicou corretamente a suspensão do prazo prescricional nos termos da Súmula 229/STJ e a regra de contagem de prazos adotada pelo CPC, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada nos seus próprios termos.