AREsp 2572970 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INADIMPLEMENTO. JUROS. TERMO INICIAL. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO TERMO A PARTIR DA CITAÇÃO. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente adotou a conclusão de que o caso dos autos trata-se de dívida positiva e líquida, em que o devedor se constitui em mora com o inadimplemento da obrigação, de modo que não se aplica o disposto do art. 405 do Código Civil que trata dos casos de perdas e danos. 2. Assim, a tese recursal que fundamenta a alegada violação ao artigo 405, do Código Civil - a causa de pedir veiculada pelo Requerente versa sobre responsabilidade contratual e assim se aplica o termo inicial dos juros a partir da citação -, não comporta exame no âmbito desta Corte de Justiça, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, nos termos das Súmulas 282/STF e 356/STF. 3. O STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou apenas citada no acórdão, mas sim que a respeito tenha havido efetivo debate no acórdão recorrido. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MUNICIPIO DE TABOÃO DA SERRA contra decisão monocrática cuja ementa foi assim redigida: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO. JUROS. TERMO INICIAL. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO TERMO A PARTIR DA CITAÇÃO. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões deste agravo, o agravante sustenta a existência de prequestionamento do tema relativo à definição de qual o termo inicial para contagem dos juros de mora no caso de dívida oriunda de violação contratual, defendendo que, nesse caso, incide a regra do art. 405 do Código Civil, de modo que os juros incidem a partir da citação. Acrescenta que o tema objeto do recurso foi expressamente decidido pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário ao defendido pelo agravante, que impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão que negou trânsito ao recurso especial por ele manejado Pugna pela reforma da decisão agravada ou o julgamento pela Turma. É o necessário relatar. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INADIMPLEMENTO. JUROS. TERMO INICIAL. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO TERMO A PARTIR DA CITAÇÃO. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente adotou a conclusão de que o caso dos autos trata-se de dívida positiva e líquida, em que o devedor se constitui em mora com o inadimplemento da obrigação, de modo que não se aplica o disposto do art. 405 do Código Civil que trata dos casos de perdas e danos. 2. Assim, a tese recursal que fundamenta a alegada violação ao artigo 405, do Código Civil - a causa de pedir veiculada pelo Requerente versa sobre responsabilidade contratual e assim se aplica o termo inicial dos juros a partir da citação -, não comporta exame no âmbito desta Corte de Justiça, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, nos termos das Súmulas 282/STF e 356/STF. 3. O STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou apenas citada no acórdão, mas sim que a respeito tenha havido efetivo debate no acórdão recorrido. 4. Agravo interno não provido. VOTO São improcedentes as razões deduzidas. No tocante ao tema da prescrição, o Tribunal de origem assim consignou (fls. 136/137-e), in verbis: (..) Apela a Municipalidade alegando que o termo inicial dos juros de mora deve ser da citação e não da data do vencimento da avença, bem como que deve ser aplicada a EC nº 113/2022 às parcelas posteriores a sua promulgação. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, não assiste razão ao Município. Isto porque, o art. 397 do Código Civil dispõe que "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". No caso em tela, foi avençado que o pagamento da locação das tendas seria realizado em 18.10.2019, conforme nota fiscal (fl. 14), tendo a Municipalidade efetivado o empenho para tanto. Destarte, não é o caso de aplicação do art. 405, do Código Civil que trata do termo inicial dos juros no caso de perdas e danos, mas de aplicação do art. 397, de referido Código. Assim, conforme asseverado na decisão monocrática, a tese recursal de que - "os juros moratórios apenas tem incidência a contar do evento danoso nos casos de ilícito extracontratual, nos termos da súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça: "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Trata-se, por evidente, de medida inaplicável a presente demanda, visto que a causa de pedir veiculada pelo Requerente versa sobre responsabilidade contratual." (fl. 155 e-STJ)" -, utilizada para fundamentar a alegada violação ao artigo 405, do Código Civil e afastar o entendimento do acórdão recorrido, não comporta exame no âmbito desta Corte de Justiça, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, nos termos das Súmulas 282/STF e 356/STF, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." Oportuno consignar que a parte recorrente não opôs embargos de declaração com o fim de obter um pronunciamento pelo Tribunal a quo a respeito da questão, e que o STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou apenas citada no acórdão, mas sim que a respeito tenha havido efetivo debate no acórdão recorrido, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS 282 E 356 DA SÚMULA DO STF. DANO MORAL. MORTE. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não houve o prequestionamento da tese recursal, qual seja, violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o enfoque pretendido pela parte agravante. Enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. 2. A revisão do valor de indenização por danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.096.090/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 30/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que o prazo prescricional para o ingresso da liquidação ou cumprimento de sentença é de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes. 2. No tocante à tese recursal de que não seria cabível a fixação de honorários advocatícios na liquidação de sentença, a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.050.071/MG, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) Com essas considerações, a decisão agravada merece ser mantida em todos os seus termos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.