REsp 2164732 - DECISAO

REsp 2164732 - DECISAO

Por se tratar de dívida em que a Fazenda Pública (autarquia municipal SAAE) figura no polo passivo, prevalece a norma específica do Decreto n. 20.910/1932 sobre a regra geral do Código Civil, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º desse Decreto; portanto, deu-se provimento ao recurso...

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Parties
Autor: Condomínio do Edifício Jina; Réu: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Lourenço - SAAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial (decisão)
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Tarifa De Água E Esgoto, Decreto N. 20.910/1932, Execução Fiscal, Fazenda Pública, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
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Parties

Condomínio do Edifício Jina

Autor

Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Lourenço - SAAE

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo prescricional aplicável à repetição de indébito de tarifas de água e esgoto quando a demandada é autarquia municipal (SAAE): o decenal previsto no Código Civil ou o quinquenal do Decreto n. 20.910/1932?
  2. 2 Se, para débitos em que a Fazenda Pública figure no polo passivo, prevalece a norma específica do Decreto n. 20.910/1932 sobre a regra geral do Código Civil.

Ratio Decidendi

Por se tratar de dívida em que a Fazenda Pública (autarquia municipal SAAE) figura no polo passivo, prevalece a norma específica do Decreto n. 20.910/1932 sobre a regra geral do Código Civil, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º desse Decreto; portanto, deu-se provimento ao recurso especial para estabelecer o prazo quinquenal na hipótese dos autos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para estabelecer, para a hipótese dos autos, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932.
  • Publique-se.