REsp 1954240 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ADESÃO A PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO CURSO PRESCRICIONAL. 1. "Na hipótese de inadimplência de parcelamento fiscal, o prazo da prescrição da pretensão punitiva estatal relacionada a crime tributário material volta a correr no momento da exclusão formal do contribuinte do programa." (AgRg no REsp n. 1.963.725/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.) 2. De acordo com os autos, após o recebimento da denúncia em 19/6/2009, a empresa do recorrente foi incluída no regime de parcelamento previsto na Lei n. 11.941/2009 em 30/10/2009. Após a rescisão em 23/5/2014, o contribuinte aderiu, em 22/8/2014, ao sistema de parcelamento previsto na Lei 12.996/2014, até cancelamento em 22/8/2016. 2. Condenado à pena de 2 anos de reclusão, por infração ao art. 168-A do Código Penal, o lapso prescricional é de 4 anos, conforme art. 109, V, do Código Penal, não implementado entre o recebimento da denúncia ocorrido em 19/6/2009 e a publicação da sentença condenatória em 23/10/2017, diante das suspensões operadas em razão do parcelamento do crédito tributário (30/10/2009 a 23/5/2014 e 22/8/2014 a 22/8/2016). 3. Ainda que, com fundamento na ausência de sua consolidação, fosse desconsiderada a suspensão decorrente da opção do devedor pelo regime de parcelamento regulado pela Lei n. 12.996/2014, o período de contagem do prazo prescricional não chegaria nem mesmo a 3 anos e 10 meses. 4.Agravo regimental a que se nega provimento.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental contra decisão de minha lavra que negou provimento ao recurso especial de GILSON SCHROEDER DE CARVALHO. Consta dos autos que o recorrente foi condenado, como incurso no art. 168-A do Código Penal (apropriação indébita previdenciária), à pena de 2 anos de reclusão, substituída por restritivas de direitos, mais 10 dias-multa. A defesa postulou, após o trânsito em julgado da condenação e antes do início da execução da pena, o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, o que foi indeferido pelo Juízo de origem. Inconformada, interpôs recurso em sentido estrito perante o Tribunal a quo, que o julgou nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 101): RECURSO EM SENTISO ESTRITO. ADESÃO A PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO CURSO PRESCRICIONAL. 1. A suspensão da pretensão punitiva do Estado e do prazo prescricional se opera por força de Lei, no caso, em face do artigo 68 da Lei n.11.941/2009. 2. Ademais, é posicionamento firme neste Tribunal que a adesão do contribuinte a programa de parcelamento administrativo de seus débitos produz efeitos imediatos na seara criminal, implicando, mesmo antes da homologação do pedido - com a sua consolidação -, a suspensão da pretensão punitiva estatal e do respectivo curso prescricional. 3. Ainda que seja considerado o inadimplemento como causa de exclusão do programa de recuperação fiscal, imprescindível o ato da fiscalização que, analisando o caso concreto, evidencie e homologue a retirada da empresa. Portanto, não há falar em prescrição entre os marcos interruptivos. Nas razões do recurso especial, fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alegou a defesa negativa de vigência aos arts. 107, IV, e 109, V, ambos do Código Penal, além de divergência jurisprudencial. Relatou o recorrente que sua empresa requereu adesão a programa de recuperação fiscal em duas oportunidades: a primeira, sob os termos da Lei n. 11.941/2009, em 30/10/2009; e a segunda, com base na Lei n. 12.996/2014, em 22/8/2014. Informou que, no primeiro parcelamento, sua empresa ficou inadimplente, pois pagou apenas parcelas referentes a uma fase que antecede à consolidação e, no segundo, não indicou as CDAs a serem parceladas, tampouco o número de parcelas a serem pagas. Assim, a prescrição da pretensão punitiva voltou a correr automaticamente, independentemente da efetiva exclusão da pessoa jurídica do referido programa, visto que os parcelamentos não foram efetivamente consolidados. Assim, concluiu que "a simples adesão ao programa de parcelamento não acarreta imediatamente a suspensão da prescrição, uma vez que a autoridade estatal precisa conferir a veracidade das informações prestadas para então CONSOLIDAR o pedido que, aí sim, gerará os efeitos previstos na legislação, incluindo-se a suspensão da contagem do prazo prescricional. Mais ainda, não havendo a consolidação ou sendo verificada a inadimplência, conforme previsto na legislação que institui o programa de parcelamento, deverá haver a exclusão imediata da empresa. No caso em tela, a autoridade fazendária demorou mais de 4 anos para proceder à exclusão, sendo indevida a suspensão do prazo prescricional ante a impossibilidade de manutenção do parcelamento" (e-STJ fls. 126/127). Pugnou, ao final, pelo provimento do recurso para reconhecer a impossibilidade da suspensão do prazo prescricional, com a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição, com base nos arts. 107, IV, e 109, V, do CP. Em decisão acostada às e-STJ fls. 181/186 neguei provimento ao recurso, motivando a interposição tempestiva do presente agravo regimental, no qual se reiteram os argumentos antes aduzidos. É, em síntese, o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ADESÃO A PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO CURSO PRESCRICIONAL. 1. "Na hipótese de inadimplência de parcelamento fiscal, o prazo da prescrição da pretensão punitiva estatal relacionada a crime tributário material volta a correr no momento da exclusão formal do contribuinte do programa." (AgRg no REsp n. 1.963.725/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.) 2. De acordo com os autos, após o recebimento da denúncia em 19/6/2009, a empresa do recorrente foi incluída no regime de parcelamento previsto na Lei n. 11.941/2009 em 30/10/2009. Após a rescisão em 23/5/2014, o contribuinte aderiu, em 22/8/2014, ao sistema de parcelamento previsto na Lei 12.996/2014, até cancelamento em 22/8/2016. 2. Condenado à pena de 2 anos de reclusão, por infração ao art. 168-A do Código Penal, o lapso prescricional é de 4 anos, conforme art. 109, V, do Código Penal, não implementado entre o recebimento da denúncia ocorrido em 19/6/2009 e a publicação da sentença condenatória em 23/10/2017, diante das suspensões operadas em razão do parcelamento do crédito tributário (30/10/2009 a 23/5/2014 e 22/8/2014 a 22/8/2016). 3. Ainda que, com fundamento na ausência de sua consolidação, fosse desconsiderada a suspensão decorrente da opção do devedor pelo regime de parcelamento regulado pela Lei n. 12.996/2014, o período de contagem do prazo prescricional não chegaria nem mesmo a 3 anos e 10 meses. 4.Agravo regimental a que se nega provimento. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Sem razão o agravante. Infere-se dos autos que a empresa do recorrente aderiu ao programa de recuperação fiscal em duas oportunidades: a primeira, sob os termos da Lei n. 11.941/2009, de 30/10/2009 a 23/5/2014; e a segunda, com base na Lei n. 12.996/2014, de 22/8/2014 a 22/8/2016. O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido extinção da punibilidade, em razão da prescrição da pretensão punitiva, assim ratificado pelo Tribunal a quo, sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 92/96): A simples adesão a programa de recuperação fiscal suspende o curso prescricional. Ou seja, é posicionamento firme neste Tribunal que a adesão do contribuinte ao programa de parcelamento administrativo de seus débitos produz efeitos imediatos na seara criminal, implicando, mesmo antes da homologação do pedido - com a sua consolidação, a suspensão da pretensão punitiva estatal e do respectivo curso prescricional. .. Informou a Fazenda Nacional que a empresa aderiu ao programa de recuperação fiscal em 07/11/2009 (evento 10, OFIC1, destes autos). Assim, há suspensão da pretensão punitiva estatal e do respectivo curso prescricional desde então. Nessa toada, é de bom alvitre asseverar que "O Refis consiste no Programa de Recuperação Fiscal colocado à disposição da pessoa jurídica para que possa regularizar os seus débitos referentes a tributos e contribuições perante à União. Ao aderir ao programa de parcelamento do débito, o contribuinte submete-se ao seu regramento, em todos os seus termos, visto que o faz de fora espontânea, inclusive, às normas procedimentais e condições de exclusão da optante em caso de não-cumprimento das exigências prescritas" (AgRg no REsp 602.646/RS, Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe24/04/2006). A par disso, tanto para a adesão ao programa de recuperação fiscal, como para a exclusão do empreendimento do parcelamento, faz-se necessário que a Administração, examinando as regras procedimentais aplicáveis à espécie, conceda a moratória ou, como na hipótese, exclua a pessoa jurídica da possibilidade de regularização dos créditos. Logo, ainda que seja considerado o inadimplemento como causa de exclusão do programa de recuperação fiscal, imprescindível o ato da fiscalização que, analisando o caso concreto, evidencie e homologue a retirada da empresa. .. Por conseguinte, a exclusão só produzirá efeitos a partir de ato formal do fisco. Precisamente, há que diferenciar-se o descumprimento do parcelamento (rescisão material) junto ao órgão fazendário, da rescisão formal da moratória, onde necessário se faz ato formal de desconstituição da benesse então concedida ao contribuinte. Ora, ainda que a defesa não concorde, as rescisões dos parcelamentos não ocorrem de maneira imediata por ocasião do inadimplemento das parcelas. Em verdade, dependem de um ato formal de exclusão emanado da autoridade gestora de cada parcelamento. Exemplificativamente, enquanto no REFIS esse ato cabe ao Comitê Gestor (art.5 º , caput, Lei nº 9.654/2000), a rescisão do parcelamento autorizado pelo artigo 13 da Lei nº 10.684/2003 depende de ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil (art. 13, § 2º). Não se ignora que o tema não é pacífico na jurisprudência, todavia, ao meu sentir, adotar entendimento diverso - de que simples inadimplemento, em programa de parcelamento, daria curso ao prazo prescricional, já que o contribuinte não ensejou a morosidade do fisco - é, no mínimo, apregoar uma tentativa de beneficiar-se com a própria torpeza, favorecendo aquele que descumpre benesse outorgada pela Administração, sistematicamente, sem qualquer providência revogatória do fisco ou, o que é pior, sem a ciência do Poder Judiciário, que suspendeu o curso do processo e da própria prescrição.(Precedente: TRF4, Sétima Turma, ED em ACR n. 0000642-08.2007.4.04.7201/SC, Re. Juiz Federal Guilherme Beltrami, julg. em 04/10/2016). De outro lado, quanto ao parcelamento formulado em 22.08.2014,com base na Lei n. 12.996/14, o qual foi cancelado em 22.08.2016, também de ser considerado suspenso o prazo prescricional. De acordo com o artigo 2º da Lei n. 12.996, de 18.06.2014,estabeleceu-se a reabertura do "prazo previsto no § 12 do art. 1º e no art. 7º da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009", isto é, possibilitou-se nova oportunidade de parcelamento de débitos perante a Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Igualmente, manifestando-se a Fazenda Nacional que a empresa aderiu ao programa de recuperação fiscal em 22.08.2014 (evento 10, OFIC1,destes autos), é fato que houve a suspensão da pretensão punitiva estatal e do respectivo curso prescricional desde então. .. Nesse contexto, após o recebimento da denúncia em 19.06.2009 (evento 2, DOC4), a DEBCAD 35.718.860-8 foi incluída no regime de parcelamento previsto na Lei n. 11.941/09 em 30/10/2009. Após a rescisão em 23.05.2014, o contribuinte aderiu, em 22.08.2014, ao sistema de parcelamento previsto na Lei 12.996/2014, até cancelamento em 22.08.2016, conforme Ofício PSFN/PEL/RS nº 349/2014 (evento 2, DOC43), Ofício PSFN/PLOTS/RS nº 337/15 (evento 2, DOC50) e Ofício nº 045.0223/17 (evento2, DOC55), todos da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Pelotas/RS. Efetivamente, não houve o transcurso do prazo previsto no art. 109,inciso V, do Código Penal até a publicação da sentença condenatória em 23.10.2017 (evento 46), não havendo falar, portanto, na hipótese de extinção da punibilidade prevista no art. 107, inciso IV, do mesmo regramento legal. Por certo, a contagem do respectivo prazo prescricional foi obstada durante os períodos de adesão ao regime de parcelamento, até que, em 22.08.2016, foi efetivamente cancelado o parcelamento formulado nos termos da Lei n. 12.996/14 e possibilitada a retomada da persecução penal, motivo pelo qual não transcorreu integralmente o prazo previsto no art. 109, inciso V, do Código Penal até a publicação da sentença condenatória em 23.10.2017(evento 46), não havendo falar, portanto, na hipótese de extinção da punibilidade prevista no art. 107, inciso IV, do mesmo diploma legal. O recurso não comporta provimento. De acordo com os autos, após o recebimento da denúncia em 19/6/2009, a empresa do recorrente foi incluída no regime de parcelamento previsto na Lei n. 11.941/2009 em 30/10/2009. Após a rescisão em 23/5/2014, o contribuinte aderiu, em 22/8/2014, ao sistema de parcelamento previsto na Lei 12.996/2014, até cancelamento em 22/8/2016. Assim, condenado à pena de 2 anos de reclusão, por infração ao art. 168-A do Código Penal, o lapso prescricional é de 4 anos, conforme art. 109, V, do Código Penal. Não se verifica, portanto, o transcurso do referido lapso prescricional entre o recebimento da denúncia ocorrido em 19/6/2009 e a publicação da sentença condenatória em 23/10/2017, diante das suspensões operadas em razão do parcelamento do crédito tributário (30/10/2009 a 23/5/2014 e 22/8/2014 a 22/8/2016). O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, "na hipótese de inadimplência de parcelamento fiscal, o prazo da prescrição da pretensão punitiva estatal relacionada a crime tributário material volta a correr no momento da exclusão formal do contribuinte do programa" (AgRg no REsp n. 1.963.725/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022). Dessa forma, observa-se que não é suficiente o mero inadimplemento do parcelamento. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INADIMPLEMENTO. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO FORMAL DO PROGRAMA. EXISTÊNCIA DE DATAS DIVERGENTES. NECESSIDADE DE INCURSÃO EM ELEMENTOS DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. Esta Corte Superior entende que, "na hipótese de inadimplência de parcelamento fiscal, o prazo da prescrição da pretensão punitiva estatal relacionada a crime tributário material volta a correr no momento da exclusão formal do contribuinte do programa" (AgRg no REsp n. 1.963.725/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022), não sendo o mero inadimplemento suficiente para a exclusão do parcelamento. 3. Destaca-se, ainda, que o Tribunal de origem menciona que as datas do inadimplemento informadas pelas autoridades tributárias seriam diversas, sendo considerada como a retomada do curso do prazo prescricional a data da decisão judicial que revogou a suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional. 4. De modo que não é viável, na via do recurso especial, apurar qual seria de fato a data da exclusão formal do contribuinte do programa de parcelamento. Incidência Súmula n. 7/STJ. 5. Recurso improvido. (AgRg no REsp n. 1.819.923/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teor dos precedentes desta Corte, na hipótese de inadimplência de parcelamento fiscal, o prazo da prescrição da pretensão punitiva estatal relacionada a crime tributário material volta a correr no momento da exclusão formal do contribuinte do programa. 2. Não decorrido o lapso prescricional entre os marcos interruptivos, não é possível declarar a causa extintiva de punibilidade. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.963.725/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. PRESCRIÇÃO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. TERMO INICIAL. DATA DA EXCLUSÃO FORMAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Diante da rescisão do programa de parcelamento, a prescrição decorrente de crime tributário volta a correr no momento da exclusão formal do contribuinte. 2. Não decorrido o lapso prescricional entre os marcos interruptivos, não se opera a prescrição da pretensão punitiva. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.306.894/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 12/9/2019.) No mais, como bem destacou o Magistrado de primeiro grau: .. ainda que a suspensão decorrente do parcelamento regulado pela Lei nº 12.996/14, entre 22.08.2014 e 22.08.2016, fosse desconsiderada, não se verificaria o transcurso integral do prazo prescricional de 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória. Primeiramente, observa-se que entre o recebimento da denúncia, em 19.06.2009, e a opção pelo regime de parcelamento regulado pela Lei nº 11.941/09, em 30.10.2009, transcorreu prazo inferior a 5 meses. Já entre a rescisão do referido parcelamento, em 23.05.2014, e a publicação da sentença condenatória, em 23.10.2017 (evento 46), transcorreu o prazo de 3 anos e 5 meses. Dessa forma, ainda que, com fundamento na ausência de sua consolidação, fosse desconsiderada a suspensão decorrente da opção do devedor pelo regime de parcelamento regulado pela Lei nº 12.996/14, o período de contagem do prazo prescricional não chegaria nem mesmo a 3 anos e 10 meses. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator