AREsp 2036889 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, em razão da inexistência d e ofensa aos artigos 489 e 1022 do CPC/2015, ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos normativos vigentes e incidência da Súmula 126 do STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 253): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DECISÃO QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO - CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMNETO-PRECEDENTE DO COL STJ - PRELIMINAR REJEITADA- PRESCRIÇÃO-PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE IMPROBIDADE- REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE no 852.475/SP - PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS DEMAIS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.429192 - PARTICULARES INSERIDOS NO POLO PASSIVO - PRAZO INCIDENTE AO DEMANDADO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO - PRECEDENTES DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO- RECURSO DESPROVIDO. 1 - De acordo com recente entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça, "a decisão sobre prescrição e decadência é, consoante o art. 487, II, de mérito, não havendo razão para somente permitir a interposição de Agravo de Instrumento da decisão que reconhece os dois institutos." (REsp 1.695.936/NIG, ReI. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21.11.2017, DJe 19.12.2017). Preliminar rejeitada. 2 - Ao julgar o mérito do RE nº 852.475/SP, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral, o col. Supremo Tribunal Federal, no dia 08/081201 8, decidiu pela imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário decorrente de ato de improbidade. Existindo pedido de ressarcimento ao erário, não há que se falar em prescrição. 3 - Quanto à prescrição para as demais sanções previstas na Lei 8.429/92, em relação aos particulares envolvidos em suposto ato improbo, segundo a jurisprudência consolidada no eg. STJ, aplica-se o prazo prescricional incidente para os demais demandados ocupantes de cargos públicos, o qual terá fluência a partir do fim do mandato do agente ou do desligamento do servidor do serviço público. 4 - Verificado nos autos que a ação foi proposta antes de transcorridos cinco anos do desligamento da Administração do réu agente público, resta afastada a prescrição e m relação aos recorrentes. 5 - Recurso desprovido. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial, os recorrentes alegam violação dos artigos 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte local, ao analisar a prescrição das imputações, considerou os acusados como particulares e não se manifestou a respeito do regramento prescricional específico direcionado aos servidores públicos, que seria aplicável ao caso, diante da ocupação de cargo efetivo da UFMG pelos recorrentes. Quanto a questão de fundo, sustentam ofensa aos artigos 23, II, da Lei 8.429/92 e 142 da Lei 8.112/90 e dissídio jurisprudencial, ao fundamento de que as supostas imputações por improbidade administrativa estariam prescritas, tendo em vista que "antes mesmo da instauração do inquérito civil 0313.09.000422-40, o i. promotor já havia ciência dos fatos em vista do apurado no inquérito civil 0313.08.000103-2, também juntado aos autos. No termo de reunião realizado em 06 de março de 2008 (fis. 30) entre a Promotoria de Justiça e os Srs. Walter Freitas de Moraes Júnior, Davi Vieira Estrela, estes últimos informaram acerca da subcontratação realizada entre a FUNDEP e o instituto Alfa, para a elaboração do Plano-Diretor .. Por sua vez, a citação dos réus ocorreu em 07 de julho 2015, com a decisão do magistrado determinado para a apresentação de suas contestações. E, nos termos do art. 219, parágrafo primeiro do CPC a citação interrompe o prazo prescricional retroagindo à data da propositura da ação, que ocorreu em 03 de outubro de 2013" (fl. 304). Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 385-388 e 395-401. Devolução dos autos à origem, para conformação com o tema 1.199/STF, por decisão de fls. 409-410. Juízo de conformação pelo Tribunal de origem (fls. 427-429). Retornaram os autos a esta Corte Superior para análise de questão remanescente. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. A pretensão merece prosperar. Com efeito, os recorrentes pretendem a anulação do acórdão proferido pela Corte de origem em sede de embargos de declaração, ao argumento de que remanesce omisso o julgamento da controvérsia. Extrai-se dos autos que os recorrentes argumentaram e requereram a manifestação expressa do órgão julgador sobre o acórdão ter deixado aplicar o prazo prescricional previsto no art. 23, II da LIA c/c o art. 142 da Lei 8.112/90, por entender que os recorrentes seriam terceiros particulares, mas ignorando o fato de que eles ocupavam cargo efetivo da UFMG, o que imporia aplicação do termo inicial do prazo prescricional diverso do fixado na origem. Com efeito, evidencia-se que a questão suscitada guarda correlação lógico-jurídica com a pretensão deduzida nos autos e se apresenta imprescindível à satisfação da tutela jurisdicional. A falta de manifestação a respeito de questão necessária à resolução integral da demanda autoriza o acolhimento de ofensa aos artigos 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015, enseja a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e torna indispensável o rejulgamento dos aclaratórios. A propósito: AgInt no REsp 1.921.251/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/12/2023; AgInt no REsp 2.012.744/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/10/2023; AgInt nos EDcl no REsp 2.024.125/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 30/8/2023; AgInt no REsp 2.020.066/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/5/2023. Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem se manifeste a respeito do fato de os acusados serem servidores públicos efetivos, ou não, e o prazo prescricional a eles aplicável. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.