REsp 2156445 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CORINTO DE SOUZA E OUTROS (CORINTO e outros), com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, da relatoria do Juiz Convocado GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DE QUE A FALECIDA ERA CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE NÃO TEVE QUALQUER RELAÇÃO COM A ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELA REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO (e-STJ, fl. 337). Nas razões do presente recurso, CORINTO e outros alegaram a violação ao art. 17 e 27 do CDC, ao sustentar que poderá ser considerado consumidor todos aqueles que enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade, fato que se dá em análise de cada caso em concreto. Assim, confirmada a relação de consumo por equiparação, a prescrição da reparação dos danos morais e materiais decorrentes de dita relação de consumo é de 05 (cinco) anos. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Da relação de consumo Assim se posicionaram os julgadores: Entretanto, depreende-se dos autos que a causa de pedir está fundada em acidente de trânsito, sendo que a atividade empresarial da requerida não guarda qualquer relação com transporte de mercadoria ou de passageiros, ou, ainda, qualquer atividade que tenha finalidade atrelada à mobilidade urbana. Ao contrário, a finalidade empresarial da requerida guarda relação unicamente com alimentação, operando no processamento de carnes bovina, suína, ovina e de frango, e também atua na produção de alimentos de conveniência e valor agregado. Além disso, comercializa produtos de couros, higiene e limpeza, colágeno, embalagens metálicas, biodiesel, entre outros.. 2 Neste sentido, não há como a senhora Rosa ser equiparada à consumidora, pois os fatos narrados não guardam qualquer relação com a atividade empresarial desenvolvida pela requerida. Diferente seria se, por exemplo, a requerida fosse do ramo de transportes. Logo, a senhora Rosa não sofreu prejuízos em razão da atividade desenvolvida pela requerida, o que inviabiliza o pleito de aplicação do CDC à demanda, pois inexiste acidente de consumo. .. Desta forma, por conseguinte, não há falar-se na incidência do prazo prescricional de 5 anos disposto no artigo 27, do CDC, mas sim do prazo trienal previsto pelo artigo 206, § 3º, V, do CC (e-STJ, fls. 340/342). Esta Corte entende que encontram-se sob a proteção do Código de Defesa do Consumidor aqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso decorrente dessa relação, como consumidores por equiparação (AgInt no AREsp n. 2.297.698/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) No caso, porém, conforme esclarecido pelo Tribunal de origem, não havia relação de consumo, mas transporte de itens comercializados, estando a falecida apenas acompanhando seu companheiro em seu trabalho diário. Assim, afastada a relação de consumo, e, por consequência, o prazo prescricional de 5 anos, sendo certo que fazer verificação em sentido diverso atrai a Súmula nº 7 do STJ. Nessas condições, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de JBS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, devendo ser observada a justiça gratuita . Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.