AREsp 2660987 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da inexistência de violação de lei federal, incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 284 do STF (e-STJ fls. 397/399). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 283): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO SOBRE CADASTRO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE REGISTRO DE SEUS DADOS NO SISTEMA "ACORDO CERTO" DA REQUERIDA E DEVER DE EXCLUSÃO DO CADASTRAMENTO EM RAZÃO DE ANOTAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. REJEIÇÃO. INCONTROVERSA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A EXIGIBILIDADE JUDICIAL QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO DE COBRANÇA DO CREDOR. ANOTAÇÃO EM QUESTÃO QUE NÃO DÁ PUBLICIDADE OU SE EQUIVALE A CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SERVIÇO GRATUITO DISPONIBILIZADO APENAS AOS CONSUMIDORES. ACESSO PESSOAL MEDIANTE SENHA. PLATAFORMA DIGITAL QUE POSSIBILITA SOMENTE A CONSULTA DA SITUAÇÃO DE DÍVIDAS VENCIDAS E OPORTUNIZA A NEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COERÇÃO OU COBRANÇA VEXATÓRIA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO OBRIGACIONAL IMPUTADA À RÉ/CREDORA INVIÁVEL NA HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO CABÍVEL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE (PORQUANTO A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 317/324). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 331/358), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (a) art. 1.022 do CPC/2015, alegando negativa de prestação jurisdicional, por entender que "a contradição e a omissão estão exatamente aí - reconhecer a prescrição da pretensão com a aplicação do texto da lei e ao mesmo tempo dizer que a prescrição da pretensão é apenas parcial" (e-STJ fl. 354). Destaca que "a recente decisão tomada pela Terceira Turma do STJ, através dos REsp 2.088.100 e REsp 2.094.303, estabeleceu o primeiro precedente do Superior Tribunal, no sentido de que a prescrição atinge a pretensão de cobrança tanto judicial quanto extrajudicial" (e-STJ fl. 332). (b) art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sustentando que os embargos de declaração opostos não seriam protelatórios. No agravo (e-STJ fls. 406/438), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 547/557). É o relatório. Decido. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação à tese, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fl. 280): Como cediço, a vedação de cobrança de dívida vencida há mais de 5 (cinco) anos se restringe à esfera judicial e à manutenção em cadastros públicos de restrição ao crédito, mas não abrange a cobrança extrajudicial, que constitui exercício regular do direito do credor, na inteligência do art. 43, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Disso decorre a conclusão que mesmo tendo sido reconhecida a fluência do prazo para exigibilidade da dívida na sentença, diga-se, sem oposição da ré, tal circunstância não influencia diretamente na pretensão referente à impossibilidade de cobrança extrajudicial e registro do sistema em questão "acordo certo", uma vez que a prescrição abarca somente a pretensão de cobrar a dívida judicialmente, mas não o débito visto como direito subjetivo. Logo, existente e confessa uma dívida, não há que se falar em inexigibilidade decorrente de prescrição, mas, tão somente, em inviabilidade de cobrá-las judicialmente - remanescendo, pois, os meios extrajudiciais de cobrança. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Além disso, a contradição que dá ensejo à violação do art. 1.022 do CPC/2015 é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado, e não entre o julgado e as razões da parte. No caso, não se observa a apontada contradição. Com relação à tese de que o acórdão recorrido estaria em desacordo com precedente desta Corte, a parte recorrente não apontou qual dispositivo de lei federal teria sido supostamente violado. Incidente, portanto, a Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal. Quanto à multa imposta à parte recorrente, constata-se que a oposição dos embargos declaratórios, na Corte de origem, decorreu do legítimo exercício do direito de recorrer da parte, que se valeu do referido recurso para tentar combater decisão que lhe era desfavorável. Além disso, os embargos de declaração foram opostos com o nítido caráter prequestionador, motivo pelo qual deve ser afastada a sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, nos termos da Súmula n. 98/STJ. Diante do exposto, CONHEÇO do agravo em recurso especial e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. EMENTA