REsp 2132304 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fl. 365): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA RELATIVA À DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTA COBRADA E EFETIVAMENTE DEVIDA, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) DO TEMA 880/STJ. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO FOI ABORDADA PELO STJ. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA E INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO, PELO ESTADO, DO DIREITO DO SINDICATO PROPOR AÇÃO COLETIVA QUE CONSTITUI ATO QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO - ART.202, INC. VI, DO CC - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL, PELA METADE, A PARTIR DA DATA DO ATO QUE A INTERROMPEU (ARTIGOS 1º E 9º DO DECRETO 20.910/1932). EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS ANTES DO DECURSO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 428/434). Em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação dos arts. 197 a 199 do Código Civil (CC) e dos arts. 509, § 2º, 524, §§ 3º a 5º, 534, 536, 802 e 1.022, I, do Código de Processo Civil (CPC) e contrariedade ao Tema Repetitivo 880 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aos seguintes argumentos: (a) o Tribunal de origem não se manifestou sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração; (b) a pretensão executória do título judicial formado nos autos da ação coletiva 0003203-59.2008.8.16.0004 foi fulminada pela prescrição; (c) "a decisão ignora que é pacífico no Superior Tribunal de Justiça que o atual CPC não limitou a presunção de correção dos cálculos anteriormente estabelecida pelo art. 475-B, § 2º, do CPC/1973, e que o Tema Repetitivo 880 também se aplica sob a égide do atual Estatuto Processual Civil" (fl. 449); (d) "o e. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 880, decidiu de forma vinculante que nenhuma providência relacionada à obtenção de documentação para instruir execução individual é capaz de obstar o fluxo do prazo prescricional" (fl. 451); (e) "O sindicato ingressou com cumprimento de sentença de obrigação de fazer, nos termos do art. 536 do CPC, para obter as fichas financeiras de todos os seus representados. Logo, não houve interrupção do prazo prescricional do cumprimento de sentença de obrigação de pagar, nem do sindicato, nem dos representados" (fl. 453); (f) "A mera alegação de ausência de inércia é incapaz de afastar a prescrição da pretensão executória sem respaldo em nenhum dispositivo legal" (fl. 454). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 467/541). O recurso foi admitido na origem (fls. 586/588). É o relatório. Verifico que inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. As questões referentes ao decurso do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 para execução de sentença coletiva em desfavor da Fazenda Pública e à correta aplicação do Tema 880 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foram devidamente apreciadas pelo acórdão recorrido. Ressalto que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. Nos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre a controvérsia relativa à prescrição da pretensão executória (fls. 371/378): A APP sindicato ajuizou ação coletiva, requerendo a declaração de ilegalidade da cobrança de alíquota progressiva de contribuição previdenciária dos substituídos. A sentença julgou procedente a ação, nos seguintes termos: .. A sentença foi mantida em segundo grau, sendo a decisão proferida nos Embargos de Declaração em Apelação Cível publicada no DJE de 07/03/2016 - data da publicação 08/03/16 e início do prazo em09/03/16, com certidão de trânsito em julgado, em datada de 14/04/2016. Após a baixa dos autos ao primeiro grau, o Sindicato protocolou petição denominada "cumprimento de sentença pelo artigo 536, do CPC", requerendo que o executado: "junte aos autos as fichas financeiras dos substituídos desde o mês de novembro de 2003 até a suspensão dos descontos de contribuição previdenciária acima de 10% (dez por cento) a partir de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), ou seja, até julho de 2011 (data da suspensão do desconto, conforme informação da fl. 905), ou data posterior a esta" para que seja possível apresentar os cálculos". O Juiz determinou a intimação do executado para que apresentasse os documentos, por despacho assim redigido (mov. 6.1 - 0008041-64.2016.8.16.0004): 1. A r. Sentença contida no mov. 1.7, restou confirmada pelo E. Tribunal de Justiça deste Estado (mov. 1.8), a qual condenou o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento das quantias descontadas indevidamente a título de contribuição previdenciária. 2. Ante o exposto, INTIME-SE a Parte Executada para, em até 30 (trinta) dias, apresente as fichas financeiras dos substituídos desde o mês de novembro de 2003 até a suspenção dos descontos da contribuição previdenciária acima de 10% até julho de 2011, nos termos do artigo 536 do C.P.C./2015 (Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente). 3. Fixo honorários de 10% (dez por cento), previsto nos artigos 85, §§ 3º, I e 4º, III do CPC/2015, tendo em vista tratar-se de obrigação de fazer. 4. Ultimado o prazo assinado no item "1" sem cumprimento do ordenado, poderá a obrigação ser convertida em perdas e danos, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil: "Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. 5. Neste caso, intime-se a Parte Exequente para se manifestar, em 10 (dez) dias, requerendo o que for pertinente. Intimado, o Estado peticionou esclarecendo que discordava do pedido do Requerente, por compreender que não cabe ao executado fazer a juntada dos documentos necessários à execução. Requereu, contudo, no caso de manutenção da decisão, que: "a exequente aponte expressamente quais são os substituídos que pretende sejam apresentadas as fichas financeiras, bem como a comprovação de que integraram a ação de conhecimento e são beneficiárias da ação de procedência" (mov. 15.1 - autos 0008041-64.2016.8.16.0004) Como a decisão foi mantida (mov. 20.1 - 0008041-64.2016.8.16.0004), o processo prosseguiu como cumprimento de sentença de obrigação de fazer (exibir os documentos). Na sequência, o Exequente apresentou uma lista contendo grande número de servidores, eis que, segundo alegado, não era possível individualizar os beneficiários do título executivo sem ter acesso às fichas financeiras. Somente na posse de tais documentos seria possível verificar quais profissionais da educação sofreram o desconto indevido e, por isso, faziam jus à devolução, tendo valores a executar. Apesar das alegadas dificuldades em gerar os dados solicitados para um número tão grande de servidores, o Estado apresentou, em 12/03/2018, dois CDs contendo os documentos solicitados (mov.35.1 - 0008041-64.206.8.16.0004). Ante a alegação do Sindicato de insuficiência dos documentos apresentados (mov. 44.1), o Estado informou que diligenciaria sobre a possibilidade de apresentar nova planilha (mov. 46.1 - 0008041-64.2016.8.16.0004). Decorrido considerável lapso temporal, o Estado apresentou CD contendo novos documentos (mov. 53.1 - 0008041-64.2016.8.16.0004), os quais foram, novamente, reputados insuficientes pelo Exequente (mov. 74.1 - 0008041-64.2016.8.16.0004). Como o Estado alegou que iria diligenciar no sentido de verificar a possibilidade de obter mais informações, o Exequente requereu a aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial (mov.80.1 - 0008041-64.2016.8.16.0004). Em sua defesa, o Estado argumentou o descabimento da multa, salientando que estava tomando todas as providências possíveis para cumprir a obrigação e assim viabilizar os cálculos da execução, que até poderia ser proposta de forma global (mov. 82.1 - 0008041-64.2016.8.16.0004). Posteriormente, o Estado Peticionou requerendo a suspensão do processo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias (mov. 84.1 - 0008041-64.2016.8.16.0004). A parte contrária concordou, porém pelo prazo de 30 (trinta) dias (mov. 85.1 - 0008041-64.2016.8.16.0004). Sobreveio o despacho de mov. 86.1, nos seguintes termos: "Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias de suspensão do feito pra tratativas de acordo entre as partes, sem prejuízo de manifestação em momento anterior". A suspensão foi renovada por mais 90 (noventa) dias, pela decisão de mov. 279.1 - 0008041-64.2016.8.16.0004. Foram protocolados inúmeros pedidos de habilitação/execução individual da sentença coletiva. No mov. 1620.1 - 0008041-64.2016.8.16.0004, foi levantada a suspensão do processo e determinada a apresentação da documentação complementar necessária para realização do cálculo. As execuções passaram a correr em processos apartados, no âmbito dos quais o Estado arguiu a prescrição da pretensão executória, o que não foi acolhido pelo Juiz da causa, conforme decisão agravada. Diante do contexto fático acima relatado, e partindo de uma análise simplista do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 880, é possível concluir que, de fato, ocorreu a prescrição para o ajuizamento das execuções individuais, eis que a petição de mov. 1.1, dos autos nº 0008041-64.2016.8.16.0004, efetivamente, não se trata de um pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, nos termos do artigo 524 do CPC. Ocorre que, para além do entendimento de que o pedido de exibição de documentos não é apto a interromper o prazo prescricional para o ajuizamento da execução, há outros elementos, no caso em questão, que levam ao reconhecimento da suspensão e/ou interrupção do prazo prescricional. Antes de discorrer sobre tais elementos, saliento que não se está diante da questão debatida pelo Superior Tribunal Justiça no Tema 880 (REsp. nº 1.336.026/PE), que modulou os efeitos da contagem do prazo prescricional para as decisões transitadas em julgado até (último dia de vigência do CPC17/3/2016/1973), pois, no presente caso, o trânsito em julgado da decisão proferida na Ação Coletiva (autos nº0003203-59.2008.8.16.0004 - numeração antiga: 1560/2008) ocorreu em 08/04/2016 (conforme analisado nos referidos autos - mov. 858.1), ou seja, quando já em vigor o novo Código de Processo Civil. Além disso, o precedente firmado no julgamento do Tema 880/STJ, também não se aplica ao caso dos autos, porque, como dito anteriormente, a alteração legislativa promovida pelo CPC/15, que excluiu a presunção de veracidade dos cálculos apresentados, da previsão do artigo 524, § 3º, constitui situação jurídica que não foi abordada pelo STJ e diferencia a solução concreta da lide, tanto que o STJ afetou o tema referente à necessidade de liquidação de sentença coletiva genérica. Segundo a doutrina, considera-se ilíquida a sentença que não define o valor da prestação pecuniária (quantum debeatur) ou "(quid debeatur que deixa de individualizar completamente o objeto)." É possível ainda que não seja possível definir quem será o sujeito ativo da execução dada prestação sentença, como ocorre na execução de cumprimento de sentença que verse acerca de Direitos Individuais Homogêneos (DIDIER JR; ZANETI, 2016, p. 424). No caso, além da sentença coletiva não definir o valor da prestação, também não era possível identificar os sujeitos ativos da execução, pois, sem os documentos solicitados, não havia como definir quais profissionais da educação sofreram descontos em seus proventos. Com efeito, de acordo com as informações prestadas pelo Exequente, que devem ser reputadas verossímeis (considerada a situação fática discutida nos autos originários), não era possível, na época, individualizar os beneficiários da tutela coletiva, porque não foram todos os representados pelo Sindicato que sofreram descontos indevidos em suas remunerações. Tal circunstância, sem dúvida, reforça a necessidade de dependência de uma execução em relação à outra. Por tal razão, a APP Sindicato requereu o cumprimento de sentença pelo rito do artigo 526 do CPC, que trata da obrigação de fazer. Em que pese o título executivo não contivesse condenação em obrigação de fazer, destacando-se que foi consignado expressamente na sentença que a execução deveria se dar por meros cálculos, o Juiz da Execução, ao deferir o processamento do pedido, admitiu a existência de uma obrigação implícita na sentença e, com base nisso, reconheceu que a exibição dos documentos era imprescindível para viabilizara apresentação de um demonstrativo de cálculo. Essa decisão pode ser considerada situação que excepciona o entendimento de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único, e que o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução de obrigação de pagar, porque houve o reconhecimento expresso, pelo Juiz da Execução, e dentro do prazo prescricional, que a execução da obrigação de pagar dependia do cumprimento da obrigação de apresentar documentos. Com efeito, ao julgar o REsp 1.340.444/RS, o STJ estabeleceu que "..havendo execuções de naturezas diversas, entretanto, a regra é de que ambas devem ser autonomamente promovidas dentro do prazo prescricional. Excepciona-se apenas a hipótese em que a própria decisão transitada em julgado ,ou o juízo da execução, dentro do prazo prescricional, reconhecer que a execução de um tipo de obrigação dependa necessariamente da prévia execução de outra espécie de obrigação". Há que se ponderar, ainda, que, no caso, se levarmos em consideração a correta definição jurídica dos institutos, teríamos duas obrigações de dar, porque os referidos documentos já existiam, não se exigindo, portanto, que o credor os confeccionasse para entrega. Sobre a diferença entre as obrigações de dar e de fazer, destaco os ensinamentos de Washington de Barros Monteiro, citado por Silvio de Salvo Venosa: Washinton de Barros Monteiro (1979, v. 4:87), com habitual propriedade, esclarece que o ponto crucial da diferenciação está em verificar "se o dar ou entregar é ou não consequência do fazer. Assim, se o devedor tem dedar ou entregar alguma coisa, não tendo, porém, de fazê-la previamente, a obrigação é de dar; todavia, se, primeiramente, tem ele de confeccionar a coisa para depois entrega-la, tendo de realizar algum ato, do qual será mero corolário odar, tecnicamente a obrigação é de fazer. Retira-se, ainda, da própria interpretação do artigo 524, § 3º, do CPC, que a obrigação é de dar, eis que o artigo fala em documentos em poder de terceiro. Ora, se os documentos estão em poder de terceiro é porque já existem e são passíveis de execução coativa, como a busca e apreensão, por exemplo, não sendo necessário confeccioná-los para que então sejam entregues. Logo, tendo o Juízo da execução reconhecido que a execução da obrigação de pagar dependia da apresentação de documentos, há que se admitir que, naquele momento houve a suspensão do prazo prescricional para o ajuizamento da execução da obrigação de pagar. Não bastasse isso, o Estado do Paraná, apesar de ter manifestado discordância quanto à obrigação de apresentar os documentos, não recorreu da referida decisão. E mais, se disponibilizou a apresentá-los, concordando, assim, com a decisão que entendeu necessário o cumprimento de obrigação "de fazer" para viabilizar a obrigação de pagar. Em face desses acontecimentos, entendo que a decisão que determinou o processamento do cumprimento de sentença, nos moldes da obrigação de fazer, com a apresentação dos documentos solicitados, configura causa suspensiva, ante o reconhecimento expresso, pelo Juízo e pelas Partes, deque a execução da obrigação de pagar dependia de uma condição suspensiva. E, de acordo com o artigo 199, inc. I, do CC, suspende-se a prescrição quando pendente condição suspensiva. Assim, tendo o prazo prescricional sido suspenso pelo reconhecimento da existência de condição suspensiva, este somente voltou a correr na data em que os documentos foram apresentados em Juízo. Convém esclarecer que a discussão sobre a suficiência ou não dos documentos apresentados, não influi no transcurso do prazo prescricional, eis que os documentos apresentados, ainda que incompletos, possibilitavam a propositura das execuções coletiva e/ou individual, pelo rito do artigo 524, § 4º, do CPC/15 (requerimento de complementação de demonstrativo de cálculo). Assim, no caso, teríamos a seguinte contagem do prazo prescricional: Trânsito em julgado: em 08/04/2016. Início do prazo prescricional quinquenal: 09/04/2016; Suspensão da contagem: 10/04/2017 (data do protocolo da petição de mov. 15.1, na qual o Estado se dispõe a apresentar os documentos). Retomada da contagem: a partir de 12/03/2018, quando o Estado apresenta CD contendo documentos (mov. 35.1). Em conclusão: entre 09/04/2016 a 10/04/2017, transcorreu o prazo prescricional de um ano. Operada a suspensão, o prazo voltou a fluir em 12/03/2018, pelo restante (quatro anos), findando-se em12/03/2022. No caso, como a execução individual foi proposta em 13/04/2021, não há que se falar em prescrição. Não bastasse a existência de causa suspensiva da prescrição, caracterizada pelo reconhecimento expresso da existência de condição suspensiva, entendo que, mesmo assim, as execuções individuais, no caso, não foram atingidas pela prescrição, porque houve interrupção pelo reconhecimento inequívoco do direito das partes, quanto à existência de débito e à possibilidade de execução. De acordo com o artigo 202, inc. VI, do CC, qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do direito pelo devedor, interrompe a prescrição. .. No caso, o Estado apresentou petição, no mov. 82.1, defendendo ser desnecessária a aplicação de multa decorrente do não cumprimento da obrigação de fazer, sob a justificativa de que: "..está fazendo todo o possível para gerar o banco de dados para a parte, para lhe facilitar os cálculos". E prosseguiu asseverando que: Esta Procuradoria-Geral está em contato permanente com a advogada. Seu setor de cálculos também passará a analisar os arquivos que compõem a base de dados para lhe analisar a integridade e lhe constatar eventuais problemas. Com isto, também poderá, sendo proposta execução global, apresentar impugnação ou concordância global. Já se requer que, havendo tal execução, seja concedido (forte no art. 139, caput, VI, do Código de Processo Civil), prazo mais dilatado doque o previsto no art. 535 do Código de Processo Civil, haja vista a quantidade astronômica de servidores envolvidos - segundo a parte adversa, em torno de 20 mil. Sugere-se prazo de 180 dias, que é apenas seis vezes maior que o prazo ordinário. A análise dos trechos acima citados não deixa dúvidas de que o Estado praticou ato de reconhecimento inequívoco da sua obrigação de apresentar os documentos para viabilizar a execução de pagar os valores que viessem a ser apurados com os documentos apresentados. Apesar do Estado utilizar a expressão "facilitar os cálculos", admite, expressamente que os beneficiados estão enfrentando dificuldades em apresentá-los, tanto que informa estar colaborando com a parte para tanto. Por sua vez, admite o cabimento da execução coletiva, o que, em última análise, significa que reconhece a existência de crédito em favor dos substituídos pelo Sindicato. E, tendo ocorrido ato de reconhecimento inequívoco da existência de valores a pagar por parte do Estado, ou seja, da existência da obrigação de pagar, não há dúvidas de que houve a interrupção da prescrição, nos termos do artigo 202, inc. VI, do CC. Acrescente-se que, no âmbito do STJ, prevalece o entendimento de que: "..o reconhecimento pela Administração Pública do direito do interessado enseja a interrupção do prazo prescricional, ou, se já consumado, sua renúncia" (REsp 1.661.083/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 16/11/2017). E, uma vez interrompido o prazo prescricional pelo reconhecimento do direito dos credores, a prescrição volta a correr pela metade (dois anos e meio) a contar da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, nos termos do que dispõe o art. 9º do Decreto nº 20.910/32. No caso, o ato de reconhecimento inequívoco foi praticado em 30/09/2020. Assim, por força do disposto no artigo 9º, do Decreto 20.910/1932, o prazo prescricional voltou a correr pela metade (2,5 anos), findando em 30/03/2023. Logo, mais uma vez não há que se falar em prescrição. Acrescente-se, por fim, que segundo entendimento do STJ, a interrupção da prescrição para a execução coletiva também interrompe o prazo para as execuções individuais. Confira-se: .. Conclui-se, assim, ainda que por fundamento diverso daquele utilizado pelo Juiz da causa, pela inocorrência da prescrição da pretensão executória no que diz respeito aos cumprimentos individuais de sentença coletiva ajuizados pelos Agravados/Exequentes, mantendo-se inalterada, portanto, a decisão agravada. No caso em questão, o Tribunal de origem decidiu que havia uma condição suspensiva da obrigação de pagar, porque sem a apresentação dos documentos solicitados ao executado não seria possível identificar os beneficiários da tutela coletiva pois nem todos os profissionais da educação sofreram descontos indevidos em suas remunerações e tampouco definir quais seriam os valores devidos. Desse modo, vê-se que se trata de hipótese excepcional, em que a execução de sentença depende necessariamente da prévia execução de outra espécie de obrigação de fazer. Decidiu, ainda, que houve ato de reconhecimento inequívoco da existência de valores a pagar por parte do Estado, o que ensejou a interrupção da prescrição, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil (CC). A peça recursal, todavia, não se insurge contra aqueles fundamentos, limitando-se a afirmar que, conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 880, a necessidade de obtenção de documentação para instruir execução individual não é capaz de obstar o fluxo do prazo prescricional. Não é possível afastar, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." No mesmo sentido, cito as seguintes decisões monocráticas das Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte Superior: REsp 2.150.073/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos; DJe 3/7/2024; REsp 2.153.230/PR, relator Ministro Gurgel de Faria; DJe 2/7/2024; REsp 2.135.891/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 2/7/2024; REsp 2.128.444/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 2/7/2024; REsp 2.137.551/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 7/5/2024; REsp 2.126.090/PR, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 15/4/2024. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA