REsp 2097190 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS ALBERTO GABAN, JORGE EDUARDO DE SCHOUCAIR JAMBEIRO, MAURICIO GONCALVES TRINDADE, ALCINDO DA ANUNCIACAO, DIONISIO JUVENAL DOS SANTOS, ANTONIO CERQUEIRA LIMA, ALFREDO MACEDO MANGUEIRA, AGENOR GORDILHO NETO, PAULO SERGIO PARANHOS DE MAGALHAES JUNIOR, ANTONIO CARLOS SILVA SANTOS, PEDRO SOUZA DOS SANTOS, PEDRO LUIZ DA SILVA GODINHO, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF/1988, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA , nesses termos ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SALVADOR. EX-VEREADORES. REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS. URV. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 114 DO CÓDIGO CIVIL. RESOLUÇÃO Nº 2.027/2010. APLICAÇÃO QUE SE RESTRINGE AOS VEREADORES COM MANDADOS CONTEMPORÂNEOS À EDIÇÃO DO ATO NORMATIVO. RENÚNCIA CONFIGURADA A PARTE DOS APELANTES. CAUSA MADURA. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PROCEDÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Sustenta a parte recorrente que, além de negar a devida prestação jurisdicional, resolução local deveria ser interpretada por esta Corte Superior para aumentar os alcançados subjetivamente pela norma. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.109), estabeleceu a seguinte tese: Não ocorre renúncia tácita à prescrição (artigo 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a administração pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado. No voto de recurso paradigma foi expresso que, a renúncia tácita à prescrição não pode ser estendida à situação fático-jurídica que com ela não se compatibiliza, de modo a outorgar efeitos jurídicos retroativos amplos e gerais, vale dizer, eficácia retroativa extraordinária a ato administrativo simples, porquanto desacompanhado da prévia edição de lei que sinalizasse esse propósito (renúncia à prescrição). O decidido é suficiente para alterar o julgado em favor da municipalidade, afastando a premissa da origem de que ocorreu a renúncia à consumada prescrição de fundo. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso dos recorrentes. Publique-se. Intimem-se. EMENTA ADMINISTRATIVO. AGENTES POLÍTICOS. EX-VEREADORES. URV. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO EM DESARMONIA COM O DECIDIDO SOB O TEMA Nº 1.109/STJ. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.