AREsp 2637106 - DECISAO

AREsp 2637106 - DECISAO

Parties
Exequente: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL; Executada: Oi S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal Regional Para Manifestação Expressa
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Prescrição Execução Fiscal Remessa Necessária Embargos De Declaração Recurso Especial +2 more

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Parties

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Exequente

Oi S/A.

Executada

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal Regional Para Manifestação Expressa

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crédito executado
  2. 2 início da contagem do prazo prescricional
  3. 3 aplicabilidade do Tema 135/STJ ao caso