REsp 2145678 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado (f. 210): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO À RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA A MAIOR DE SERVIDORES E INATIVOS. I. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS ASSOCIADAS AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO. II. MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. CASUÍSTICA: SUSPENSÃO DEFERIDA POR ORDEM JUDICIAL PELO PRAZO DE 60 DIAS COM A FINALIDADE EXPRESSA DE "TRATATIVAS DE ACORDO ENTRE AS PARTES" APÓS EXPRESSO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO FORMULADO PELAS PARTES. IMPOSITIVA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO PREVISTA PELO ART. 34, CAPUT, DA LEI Nº 13.140/2015. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AJUIZADO ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, DEDUZIDO DA SUSPENSÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ESCORREITA DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PREJUDICIAL. LIMINAR REVOGADA. III. ALEGAÇÕES DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E MÁ-FÉ PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA. CONDUTA LEAL E PROBA DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃOPROVIDO. Embargos de declaração rejeitados. A parte recorrente alega ofensa aos artigos 513, § 1º, 534, 926, e 927, III, do CPC/2015, 1º do Decreto n. 20.910/32 e 34 da Lei n. 13.140/2015 sob os seguintes argumentos (f. 259-569): Observa-se que o prazo prescricional para a execução da obrigação de fazer e pagar é o mesmo a contar do trânsito em julgado não havendo interrupção ou suspensão desse prazo em nenhuma hipótese, conforme determinado no tema 877 do STJ. Isso demonstra que até mesmo suspensões no cumprimento de obrigações de fazer jamais interferem no cumprimento de obrigações de pagar, em especial quando se trata de cumprimento de sentença individual em face de ação coletiva. .. O TJPR apresenta diversas decisões colegiadas reconhecendo o acesso dos servidores aos seus contracheques e holerites, sendo improvável que apenas para o caso dos autos não houvesse livre acesso à documentação. Assim, caberia a parte demonstrar eventual obstáculo. .. Diante desse contexto, nas demais hipóteses aplica-se o tema 880 do STJ em seu caráter vinculante sem qualquer exceção. .. No presente caso, não se aplica a modulação do tema 880 do STJ porque o trânsito em julgado do título executivo objeto da ação coletiva deu-se na vigência do CPC de 2015, ou seja, aplicam-se os artigos 513, §1º e 534 do CPC de 2015. .. Assim, a responsabilidade pela elaboração do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito é exclusiva do exequente sem que pedidos de suspensão ou tratativas possam influir no prazo prescricional. Observe-se que a singela suspensão no trâmite processual a pedido da parte ou de ofício pelo juiz para qualquer situação não interfere no decurso do prazo prescricional salvo expressa disposição legal. De outro lado, o conteúdo dos artigos 17 e 34 da Lei 13.140/2015 ao se referirem a suspensão do prazo prescricional tratam especificamente da solução de conflitos por mediação na fase de conhecimento, ou seja, conflitos típicos da fase que antecede uma sentença condenatória com trânsito em julgado. Evidente que na fase de cumprimento nada há para mediar visto que o procedimento de pagamento é especificado na lei e o conflito já foi pacificado pela decisão judicial transitada em julgado. Além disso, no caso concreto, nem mesmo se trata de mediação uma vez que em momento algum foi instaurado um procedimento específico de mediação. Não foi marcada uma primeira reunião de mediação exigida pelo artigo 17, nem emitido o juízo de admissibilidade acerca do procedimento por parte do Estado como preconizando no artigo 34, §1º, da Lei 13.140/2015 e reconhecido nos autos. Diante desse contexto, não é possível ao órgão julgador alterar o conteúdo da norma para transformar um pedido de suspensão do trâmite processual em mediação, sem uma manifestação de vontade expressa da Fazenda Pública acerca da instauração de procedimento formal de mediação. Nem mesmo é possível extrair essa consequência de um pedido da parte adversa de suspensão do processo uma vez que não há nos autos indicações de que as partes pretendiam transigir acerca do mérito da demanda. .. Na vigência do CPC de 2015 sequer se cogita de alteração dos temas julgados pelo STJ (877 e 880) diante da não aplicação da modulação de efeitos do tema 880 do STJ restrita aos processos com trânsito em julgado durante o CPC de 1973: .. Ocorre que o entendimento do STJ, mesmo após o julgamento do tema 880 do STJ, é claro no sentido de que não há diferença na prescrição entre a obrigação de pagar e de fazer, sendo impossível no caso concreto afirmar que a execução da obrigação de pagar dependia da juntada de documentos pelo Estado ou estava no aguardo de uma solução consensual com o sindicato tanto que a parte solicitou de maneira voluntária o cumprimento da obrigação de pagar com base em contracheques e demais dados que estavam em seu poder e/ou acessíveis pelo portal do servidor na internet. .. Ora, se o próprio cumprimento de uma obrigação de fazer pelo sindicato não interfere na prescrição do cumprimento da obrigação de pagar eventual pedido de suspensão do processo para eventual "negociação" do sindicato sobre fornecimento de documentos, com maior razão, também não impacta no prazo prescricional para a apresentação do cumprimento de pagar em caráter individual. Aliás, não ocorreu nenhuma formalização ou indicação de pretensão de tratativa entre as partes acerca do mérito da demanda apenas um pedido de suspensão do processo originário da ação coletiva após o seu trânsito em julgado, o que não apresenta reflexo algum no cumprimento da obrigação de pagar individual referente ao atual procedimento. .. Com contrarrazões (f. 278-339), o recurso foi admitido na origem (f. 340-342). É o relatório. Passo a decidir. Tendo o recurso sido interposto contra julgado publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. De início, observa-se que Tribunal a quo analisou a demanda, nos seguintes termos, no que relevante (f. 212-215): .. O ajuizamento da execução deve ocorrer dentro do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32: .. Aplica-se a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". .. Nos termos do precedente qualificado, a juntada das fichas financeiras pelo ente público não é imprescindível para a propositura da execução no tocante ao cumprimento individual da obrigação de pagar. Conforme se extrai do julgado, a grande quantidade de substituídos e eventual demora do Estado do Paraná no fornecimento dos documentos solicitados pelo Sindicato não obstaram a fluência do prazo da obrigação de pagar. .. Não obstante, o caso concreto reveste-se de particularidades que o distinguem da orientação do precedente vinculante (Tema 880/STJ). Explico. Em 30.09.2020, o Estado do Paraná peticionou narrando os esforços envidados para gerar um banco de dados para facilitar a elaboração de cálculos por parte da APP (M. 82.1). Na parte final, aduziu: .. Após concordância da APP (M. 85.1), a suspensão foi deferida pelo juízo a (M. 86.1 dos autos NPU 0008041-64.2016.8.16.0004), nos seguintes termos: .. Não houve insurgência contra tal decisão. Portanto, atendendo a pedido das partes, houve por determinação judicial a suspensão do feito (NPU 0008041-64.2016.8.16.0004) pelo prazo de 60 dias, coma finalidade expressamente apontada de tratativas de acordo entre as partes. Por certo, o magistrado chegou a tal conclusão tendo em vista o conteúdo das petições juntadas nos Ms. 82.1, 84.1 e 85.1. Diante de tal circunstância fática e por imposição do princípio da confiança não é possível contabilizar o prazo de suspensão judicial do feito para fins de fluência do prazo prescricional. Ademais, como o próprio Estado do Paraná expressamente requereu a suspensão do processo, fazendo alusão a tratativas com a APP (cf. petições de Ms.82.1 e 84.1), aplica-se também o disposto no art. 34, caput, da Lei 13.140/2015, que, além da mediação de conflitos entre particulares, também dispõe sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública: .. Logo, não há que se falar em prescrição. Reafirmou, no julgamento dos declaratórios, o seguinte (f. 247-251): O acórdão não ignorou as orientações sedimentadas nos precedentes vinculantes que tratam da prescrição (Súmula 150/STF e Tema 880/STJ). Embora não tenha mencionado expressamente o Tema 877/STJ, não deixou de considerá-lo, pois adotou como termo inicial da contagem do prazo prescricional, a data do trânsito em julgado do título judicial que havia se formado na ação coletiva (08.04.2016), sem aplicar o prazo modulado, até porque o trânsito em julgado ocorreu sob a vigência do CPC/2015 .. Contudo, diante das peculiaridades do caso concreto, o acórdão embargado fez o devido distinguishing, indicando as razões pelas quais entendeu ter havido a suspensão da fluência do prazo prescricional: .. Ademais, o acórdão não se valeu de premissa fática equivocada pois, de início, considerou que o objetivo do Estado do Paraná era envidar esforços para gerar um banco de dados para facilitar a elaboração de cálculos pela APP-Sindicato. Assim, em razão das tratativas entre as partes (ente público embargante e substituto processual), como também do expresso pedido de sobrestamento formulado pelo Estado do Paraná nos autos NPU 0008041-64.2016.8.16.0004, reputou aplicável a suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 34, caput, da Lei 13.140/2015. .. Do confronto dos excertos supra, verifica-se que a parte recorrente, nas razões do recurso especial, deixou de impugnar, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido. A referida fundamentação, por si só, mantém o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Incide à hipótese a Súmula n. 283/STF. No mesmo sentido, as seguintes decisões: REsp n. 2.149.982/PR, Rel. MINISTRA REGINA HELENA COSTA, DJe de 08/08/2024; REsp n. 2.140.958/PR, Rel. MINISTRO GURGEL DE FARIA, DJe de 02/07/2024; REsp n. 2.148.662/PR, Rel. MINISTRO SÉRGIO KUKINA, DJe de 13/06/2024. Como se não bastasse, a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula n. 7/STJ. A propósito, as seguintes decisões: REsp n. 2.159.119/PR, Rel. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DJe de 14/08/2024; REsp n. 2.147.113/PR, Rel. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 08/08/2024; REsp n. 2.146.780/PR, Rel. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, DJe de 13/06/2024. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA NÃO IMPUGNADA. SÚMULA N. 283/STF. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.