AREsp 2642415 - DECISAO

DECISÃO Cuida de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por AMERICEL S/A, contra decisão que não admitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado (fl. 970-980, e-STJ): DUPLO APELO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO - MATÉRIA PRECLUSA. VALORES APURADOS EM LAUDO JUDICIAL - ACOLHIDOS. DANOS MORAIS -CONFIGURADOS. PESSOA JURÍDICA. MANUTENÇÃODO VALOR FIXADO. 1 - Havendo o enfrentamento e rejeição da prescrição do direito à pretensão reparatória em sede de decisão anteriormente proferida, contra a qual não houve a interposição de agravo de instrumento, encontra-se acobertada pelo manto da preclusão consumativa, não mais podendo ser reexaminada em sede de apelação mesmo tratando-se de matéria de ordem pública. 2 - Escorreito o indeferimento de inversão de cláusula de penalidade do contrato de relações comerciais, pois consoante entendimento majoritário do STJ, a intervenção judicial em contrato firmado entre particulares, considerando a atividade econômica por eles desempenhada, deve prevalecer o disposto no art. 421 do Código Civil. 3 - A simples discordância da perícia técnica judicial, sem outros elementos contundentes aptos a desqualificar a lisura técnica da perícia, não é suficiente para afastar o laudo apresentado, notadamente, quando o Julgador convencendo-se de que não há qualquer demonstração de erro ou imprecisão, adotar as conclusões daquele como razão de decidir. 4 - A pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando sua honra objetiva for atingida. 5 - Nos termos do enunciado da Súmula n.º32 desta egrégia Corte de Justiça, a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação, o que não é o caso dos autos. Apelos conhecidos e improvidos. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados na origem (fls. 1010-1016, e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 1022-1038, e-STJ), a insurgente apontou violação aos seguintes artigos: a) 489, §1º, IV, do CPC, pois o acórdão recorrido não se manifestou sobre o argumento de que não está preclusa a análise da prescrição, sendo que houve apenas o afastamento do prazo trienal de contagem prescricional, "deixando o mérito da questão a ser assentado em momento oportuno, qual seja a sentença" (fl. 1030, e-STJ); b) 44 da Lei 4.886/65 , ao argumento de que o prazo prescricional a ser aplicado é o quinquenal, pois trata-se de relação contratual de representação comercial, regido por legislação específica, o que afasta o prazo decenal do CC; c) 927 do CC e 372, I e II, do CPC, sob o fundamento de que não foi comprovado o preenchimento dos requisitos legais (ato ilícito e dano) a ensejar a condenação em indenização por danos morais. Contrarrazões às fls. 1047-1058, e-STJ. Em razão do juízo negativo de admissibilidade na origem, fora interposto o presente agravo (fls. 1070-1084, e-STJ), visando destrancar o processamento da insurgência. Contraminuta às fls. 1092-1096, e-STJ. É o relatório. Decido. 1. De início, a insurgente aponta violação ao artigo 489 do CPC/15, ao argumento de que o Tribunal a quo não se manifestou sobre o argumento da recorrente que não está preclusa a análise da prescrição, pois o acórdão enfrentou apenas a discussão sobre o prazo trienal, não se manifestando quanto ao prazo quinquenal decorrente de legislação específica da relação de representação comercial. Todavia, da leitura do acórdão recorrido (fls. 974-975, e-STJ), denota-se que a questão apontada como omissa fora apreciada pelo órgão julgador, de forma ampla e fundamentada, consoante se infere dos seguintes trechos: Inicialmente, deixo de conhecer da prescrição suscitada pela 2ª apelante, Claro S/A, pois o tema já foi rejeitado na decisão de evento 36, em face da qual a recorrente não interpôs o recurso cabível, ou seja, o agravo de instrumento (art. 1015, II, do CPC), encontrando preclusa a oportunidade de provocar o reexame perante este Tribunal de Justiça, mesmo que se trata de matéria de ordem pública. .. O julgador singular assim decidiu (evento 36): "Em exórdio, é imperioso esclarecer que há distinção entre a responsabilidade contratual e a extracontratual, para fim de definição do prazo prescricional a ser aplicado à pretensão de cobrança por responsabilidade civil. Os ajuizamentos de ações fundadas no não cumprimento das responsabilidades extracontratuais, o prazo prescricional para pretensões de tal natureza permanece sendo o de 3 (três) anos, conforme preconiza o art. 206, §3º,V, do Código Civil. No caso de ações fundadas no inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos, o prazo prescricional será de dez anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. (..)Em conclusão, para o efeito da incidência do prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do art.206, §3º, V, do CC. o termo "reparação civil" não abrange toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas apenas as consequências danosas do ato ou conduta ilícitos em sentido estrito e, portanto, apenas para as hipóteses de responsabilidade civil extracontratual, que não é o caso em questão, ao qual se aplica o prazo decenal do art. 205 do Código Civil." (Grifei)Vale ressaltar que não obstante tenha constado da sentença a questão da prescrição, conforme acima mencionado, a matéria já havia sido decidida anteriormente, tendo o magistrado apenas reforçado que a prescrição, no caso, é de 10 anos. Em complemento, o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, ao examinar a questão, concluiu que (fl. 1014, e-STJ): No entanto, do referido decisum (evento 36), extrai-se que a prescrição foi apreciada no todo, enfrentando as alegações suscitadas pela autora em sede de impugnação à contestação e pela ré/ora embargante em sede de contestação (evento 27) e chegou à conclusão de ser o prazo prescricional, no caso, de dez anos, o qual foi chancelado na sentença (evento 115). Assim, conforme explanado no acórdão embargado, em face da referida decisão a embargante não se insurgiu, seja, alegando o prazo de 03 ou 05 anos, encontrando preclusa a oportunidade de provocar o reexame perante este Tribunal de Justiça, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. Não se vislumbra, portanto, a omissão apontada. Ademais, consoante entendimento desta Corte, não configura ofensa ao art. 498 do CPC, o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, quando encontrou razões suficientes para a decisão, como ocorre na hipótese. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DE VERBA NÃO PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS AO QUAL O ASSISTIDO ESTÁ VINCULADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FORMAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 498, II, § 1º, e IV, do Novo Código de Processo Civil o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. .. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgInt no REsp 1693508/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018) grifou-se AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. MÁ-FÉ COMPROVADA. MATÉRIA PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente a respeito das questões postas a exame, dando suficiente solução à lide, sem incorrer em nenhum vício capaz de maculá-lo. .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1094857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 02/02/2018) grifou-se A propósito, o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, tampouco mencionar todos os dispositivos legais apontados nas razões recursais, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu no caso em apreço. Nesse sentido, precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULOS. .. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ESBULHO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 165, 458, II e 535 do Código de Processo Civil. .. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1067781/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 17/04/2015) grifou-se AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Não viola os artigos 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. .. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1417828/AC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 01/10/2014) grifou-se Afasta-se, portanto, a alegada ofensa ao artigo 489 do CPC/15. 2. A parte insurge-se ainda, quanto ao prazo prescricional de dez anos, afirmando que há lei específica que afirma ser de cinco anos o prazo prescricional quando se trata de contrato de representação comercial. Para tanto, suscita a violação do art. 44 da Lei 4.886/65. No particular, o acórdão recorrido aponta que (fls. 974-975 e 1014, e-STJ): Inicialmente, deixo de conhecer da prescrição suscitada pela 2ª apelante, Claro S/A, pois o tema já foi rejeitado na decisão de evento 36, em face da qual a recorrente não interpôs o recurso cabível, ou seja, o agravo de instrumento (art. 1015, II, do CPC), encontrando preclusa a oportunidade de provocar o reexame perante este Tribunal de Justiça, mesmo que se trata de matéria de ordem pública. .. O julgador singular assim decidiu (evento 36): "Em exórdio, é imperioso esclarecer que há distinção entre a responsabilidade contratual e a extracontratual, para fim de definição do prazo prescricional a ser aplicado à pretensão de cobrança por responsabilidade civil. Os ajuizamentos de ações fundadas no não cumprimento das responsabilidades extracontratuais, o prazo prescricional para pretensões de tal natureza permanece sendo o de 3 (três) anos, conforme preconiza o art. 206, §3º,V, do Código Civil. No caso de ações fundadas no inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos, o prazo prescricional será de dez anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. (..) Em conclusão, para o efeito da incidência do prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do art. 206, §3º, V, do CC. o termo "reparação civil" não abrange toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas apenas as consequências danosas do ato ou conduta ilícitos em sentido estrito e, portanto, apenas para as hipóteses de responsabilidade civil extracontratual, que não é o caso em questão, ao qual se aplica o prazo decenal do art. 205 do Código Civil." (Grifei) Vale ressaltar que não obstante tenha constado da sentença a questão da prescrição, conforme acima mencionado, a matéria já havia sido decidida anteriormente, tendo o magistrado apenas reforçado que a prescrição, no caso, é de 10 anos. .. No entanto, do referido decisum (evento 36), extrai-se que a prescrição foi apreciada no todo, enfrentando as alegações suscitadas pela autora em sede de impugnação à contestação e pela ré/ora embargante em sede de contestação (evento 27) e chegou à conclusão de ser o prazo prescricional, no caso, de dez anos, o qual foi chancelado na sentença (evento 115). Assim, conforme explanado no acórdão embargado, em face da referida decisão a embargante não se insurgiu, seja, alegando o prazo de 03 ou 05 anos, encontrando preclusa a oportunidade de provocar o reexame perante este Tribunal de Justiça, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. grifou-se Em que pese os referidos fundamentos grifados do acórdão recorrido, especialmente o de que a parte recorrente não interpôs o agravo de instrumento oportuno para impugnar o prazo de prescrição, nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta tão somente a violação do art. 44 da Lei 4.886/65, alegando que o prazo prescricional a reger a relação é o de cinco anos, conforme lei específica. Verifica-se, portanto, que a parte não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando alegação dissociada do que ficou decidido no aresto, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido, precedentes: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SESSÕES EXCEDENTES PARA TRATAMENTO. COPARTICIPAÇÃO. ARGUMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283/STF, POR ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO POSSUI SIMILITUDE FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. .. (AgInt no AREsp n. 2.177.139/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSUIDOR. LEGITIMADO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. NÃO PROVIMENTO. .. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do acórdão recorrido, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.129.203/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.) grifou-se 3. A recorrente sustenta ainda, a violação aos artigos 927 do CC e 372, I e II, do CPC, ao argumento de que não ficou demonstrada a efetiva ocorrência de dano a ensejar na responsabilidade civil. O Tribunal de origem, a respeito, assim consignou (fl. 977, e-STJ): Foi exatamente o que ocorreu, no caso em estudo, posto que restou claro que a conduta da requerida/2ª apelante abalou a credibilidade da autora, bem como causou perda de clientela e queda de faturamento. A respeito o julgador singular bem salientou : "Afinal, ao restringir sensivelmente, sem causa comprovada, as intermediações realizadas pela autora, deixando de prestar a assistência e suporte devidos - a despeito das inúmeras tentativas de contato pela contratada, ocasionou inegável desprestígio em face de seus consumidores, levando, consequentemente, à perda de quase toda sua clientela e à brusca queda de faturamento. Não bastasse isso, verifica-se que, em 23/10/2009, (mesma data do recebimento da notificação acerca da resolução contratual - mov. 1, doc. 20), a autora teve o seu sistema de gerenciamento de linhas telefônicas suspenso sem nenhuma justificativa, cujo acesso somente foi retomado/reestabelecido em 05/11/2009, todavia sem a base completa de dados de seus clientes de controle dos recebimentos. Veja-se que, ao procurar a administradora do sistema (LG), esta confirmou que o bloqueio havia sido feito por ordem da ré, com posterior liberação sem os dados outrora existentes (mov. 1, doc. 21). Evidente, pois, que tal conduta culminou em danos à credibilidade da autora, porquanto impedida de comercializar novo planos para outras empresas de telefonia, além de não poder dar suporte e atendimento aos seus clientes que contrataram os planos da ré através de sua intermediação procedida. De mais a mais, a própria restituição/devolução da base de dados da autora quanto aos clientes e históricos de comissões foi negada pela ré, que se manteve inerte em responder os e-mails enviados sobre esse tema (mov. 1, doc. 22). Inafastável, pois, o abalo à honra objetiva da autora, apto a configurar situação ensejadora de dano moral indenizável". Destarte, assentada a existência do dano moral, no que concerne o pedido de redução de sua quantificação suscitado pela 2ª apelante, é importante registrar que a quantia fixada a título de indenização deve ser suficiente a mitigar a dor moral sofrida, buscando, com isso, impor uma penalidade ao ofensor e, igualmente, dissuadi-lo de práticas semelhantes. Consoante entendimento desta Corte, "No que concerne à existência ou não de ato ilícito, o acolhimento do recurso demandaria a revisão da conclusão do acórdão recorrido mediante o reexame direto das provas, providência manifestamente proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7 do STJ." (AgInt no REsp 1765668/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 06/05/2019). A pretensão recursal de rever a presença dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, tal como posta nas razões do apelo extremo, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. VIOLAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. REFORMA DO JULGADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA. DESNECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 2. O Tribunal de origem reconheceu que o cancelamento da cirurgia se deu de forma negligente por parte do estabelecimento, pois o plano de saúde não havia recebido nenhuma solicitação de material. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório a fim de verificar a tese do NOSOCÔMIO quanto à ausência de culpa pelo cancelamento da cirurgia e, portanto, da ausência de ato ilícito e do dever de indenizar. Súmula nº 7 desta Corte. .. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 802.028/BA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 10/04/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. O Tribunal de origem concluiu que houve nexo de causalidade entre a conduta da equipe médica e de enfermagem do Hospital e o dano causado ao paciente. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático - probatório do autos, o que é vedado em razão do enunciado da Súmula 7 do STJ. .. 4. Da mesma forma, inviável o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, se a análise do dissenso pretoriano depender do revolvimento de matéria fático probatória. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1009600/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 02/05/2017) A pretensão recursal, portanto, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA