AREsp 2209471 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por S.A. Viação Aerea Rio-Grandense - FALIDA contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 201): APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ANAC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 9.873/99. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação contra a sentença que, nos autos dos embargos à execução, julgou improcedente o pedido de desconstituição do título judicial, sob o fundamento de que não restou configurada a prescrição nem a irregularidade do processo de constituição do débito. 2. A legislação empregada, nas ações punitivas da Administração Pública Federal, no exercício do Poder de Polícia, é a Lei nº 9.873/99, que prevê a prescrição da ação punitiva no prazo de 5 anos a partir da constituição definitiva do crédito (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 01065193920144025101, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, DJE 10.10.2019; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 01835711420144025101, Rel. Des. Fed. ANTÔNIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, DJE 12.8.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00249850520164025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJE 28.11.2017). No caso, o crédito foi constituído em dezembro de 2010, tendo a execução fiscal sido proposta em 14.2.2011. Portanto, não transcorreu o prazo prescricional. 3. A falta de capitulação ou de penalidade no auto de infração que contém a descrição do fato não implica sua nulidade (TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 00186308120134025101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJE 12.4.2016). A anulação do processo administrativo, com base na inobservância de um procedimento estabelecido em instrumento normativo anterior, somente se justifica quando restar demonstrado que tal violação foi capaz de prejudicar, efetivamente, o direito de ampla defesa da parte. 4. Na hipótese, o termo de reclamação carreado aos autos do processo administrativo contém a descrição dos fatos, assim como o relatório do auto de infração. Considerando que a Cia de Aviação foi devidamente notificada da decisão proferida em sede administrativa, tendo a ela sido conferida a oportunidade de se defender, não restou caracterizado o alegado cerceamento de defesa, não merecendo reparo a sentença impugnada. 5. Em relação à multa, descabe cogitar a desproporcionalidade do valor fixado quando respeitadas as balizas previstas na legislação, não competindo ao Poder Judiciário intervir, sob pena de invadir o mérito administrativo (TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 00456100220124025101, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, DJE 21.12.2020). 6. Não tendo havido, na origem, condenação da apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais, não há que se falar em majoração de tal verba em sede recursal. 7. Apelação não provida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 239/240). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 1.022, II, do Código de Processo Civil; 9º, II, 22, II e III, 76, parágrafo único, e 124, da Lei n. 11.101/05; 3º, I a IV, da Lei n. 9.784/99 e 1º da Resolução ANAC n. 25/05, fundamentada na Lei n. 9.784/99. Sustenta que: (I) embora tenha sido provocado, o Tribunal regional não se manifestou sobre questões essenciais para a solução da lide como a nulidade apontada em razão da não intimação do Administrador Judicial para responder administrativamente; (II) no processo administrativo, acostado ao feito desde a primeira instância, o Administrador da Massa Falida não foi intimado da decisão administrativa proferida, em flagrante inobservância à legislação falimentar, não tendo sido possível interpor o competente recurso administrativo, facultado pela legislação processual. Ademais, "em que pese a Lei Falimentar, em seu art. 76, parágrafo único, determinar que as intimações em face da Massa Falida sejam realizadas em face do Administrador Judicial, isso não ocorreu no caso concreto, estando o feito administrativo, desse modo, eivado de nulidade, a qual, por arrastamento, atinge a CDA e a própria ação executiva" (fl. 258). Assim a intimação realizada em 3/9/2010 é nula visto que deveria ter sido feita na pessoa do Administrador Judicial da Massa Falida uma vez que foi decretada a falência em 20/8/2010, com publicação no Diário Oficial em 24/8/2010; e (III) alternativamente, por se tratar de Massa Falida os juros de mora somente podem ser exigidos até a data da decretação da falência, ou seja, 20/8/2010. Foram ofertadas contrarrazões pela parte contrária às fls. 279/286. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O inconformismo não comporta êxito. De início, mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse mesmo sentido vão os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.070.808/MA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 10/6/2020; AgInt no REsp 1.730.680/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 24/4/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.141.396/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 12/3/20020; AgInt no REsp 1.588.520/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27/2/2020 e AgInt no AREsp 1.018.228/PI, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/9/2019. Por outro lado, o Tribunal de origem não se manifestou sobre as teses apontadas nas razões do apelo nobre, especialmente no tocante à ausência de intimação do Administrador da Massa Falida e ao termo final de exigência dos juros de mora. Com efeito, a matéria pertinente aos arts. 9º, II, 22, II e III, 76, parágrafo único, e 124, da Lei n. 11.101/05; 3º, I a IV, da Lei n. 9.784/99 e 1º da Resolução ANAC n. 25/05, fundamentada na Lei n. 9.784/99, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TESE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 356/STF. PSS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. A matéria pertinente à alegada incidência do regime de competência não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 2. As duas Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ compreendem pela incidência de contribuição previdenciária (PSS) sobre os valores recebidos a título de correção monetária. A propósito: AgInt no REsp 1.546.564/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 29/6/2020; AgInt no REsp 1.506.549/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 4/2/2019; AgInt no REsp 1.468.283/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/5/2018; e REsp 1.268.737/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 21/2/2017. 3. O não conhecimento do apelo raro pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.271.643/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. POSSE DE BOA-FÉ SOBRE BEM PÚBLICO. SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. DETENÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE. 1. A matéria não enfrentada pela origem, na perspectiva defendida pelo recorrente, não foi prequestionada. Ausente a oposição dos respectivos embargos de declaração, incide a Súmula 356/STF ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento"). 2. A pretensão de receber indenização pela posse longeva e de boa-fé de bem público não esbarra, no caso dos autos, na previsão da Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Recurso especial que comporta conhecimento, no ponto. 3. A "posse" de bem público não é posse, mas detenção. A indenização nesse contexto é vedada, independentemente da condição em que se dá a detenção. Recurso especial que deve ser desprovido. 4. Agravo interno provido em parte. (AgInt no AREsp n. 1.485.651/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024) Por fim, o recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa aos arts. 1º, 2º e 23 da Resolução ANAC n. 25, de 25/ 4/2008. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 2.106.984/AL, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; e AgInt no AREsp n. 2.180.965/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 4/4/2023. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA