AREsp 2496765 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ESTADO DE PERNAMBUCO, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: "DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITARES E BOMBEIROS ATIVOS E INATIVOS. A LEI ESTADUAL Nº 13.275/2007 OPEROU REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS, COM A CONSEQUENTE REPERCUSSÃO NAS PARCELAS AUTÓNOMAS DE VANTAGEM PESSOAL. JÁ AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 114/2008 E 169/2011 NÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE SEREM VISUALIZADAS COMO LEIS DE REVISÃO GERAL DOS MILITARES. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA, POR MAIORIA DE VOTOS. 1. O caso. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Associação que congrega militares e bombeiros ativos e inativos, na qualidade de substituta processual de associados que afirma serem titulares das vantagens remuneratórias conhecidas como estabilidade financeira e incorporação ordinária - atualmente convertidas em parcelas autônomas de vantagem pessoal - adquiridas em razão do exercício anterior de cargos comissionados e funções gratificadas. 2. Argumenta a impetrante que: (i) as leis estaduais que operaram a conversão tanto das estabilidades financeiras quanto as incorporações ordinárias em parcela autônoma, asseguraram que os valores nominais resultantes da conversão seriam reajustados de acordo com as leis de revisão geral; (ii) com o advento da Emenda Constitucional nº 18/98, o art. 37, X, da Carta Magna (que, em sua redação originária, criou o instituto da revisão geral, aplicável aos servidores civis e militares necessariamente em conjunto), passou a reger exclusivamente as revisões gerais pertinentes aos servidores civis, passando a remuneração dos militares a ser definida sempre por lei específica, nos termos do art. 42, § 1º, da CF (com redação dada pela EC 20/98); (iü) a Lei Estadual nº 13.275/2007, a Lei Complementar nº 114/2008 e a Lei Complementar nº 169/2011 promoveram reajustes nos soldos dos policiais militares estaduais, reajustes estes que configurariam revisões gerais das remunerações militares e que exatamente por isso (pelo alegado caráter de revisão geral) seriam aplicáveis ás parcelas autônomas de vantagem pessoal titularizadas por alguns dos associados dela, impetrante; (iv) o presente mandamus tem por objetivo impugnar o ato omissivo consistente na não-implementação dos reajustes outorgados pelas Leis estaduais mencionadas por sobre os valores das parcelas autônomas de vantagem pessoal titularizadas por policiais militares associados à impetrante. 3. A questão da prescrição. A impetração, nos termos que formulada, consubstancia ataque a ato que se reputa ofensivo a direito dos substituídos processuais, consistente em pretenso pagamento a menor de suas remunerações/proventos, derivado da não aplicação às parcelas autônomas de vantagem pessoal que titulari zam, dos reajustes operados nos soldos dos militares pelas Leis 13.275/2007, 114/2008 e 169/2011. Assim, tendo em conta que esses pagamentos a menor inserem-se no âmbito de relação de trato sucessivo, a violação a direito renova-se mês a mês, atraindo a aplicação da diretriz jurisprudencial encartada na Súmula 85 do STJ. Inexiste, portanto, a prescrição do fundo do direito arguida pelas autoridades impetradas. Decisão unânime, no ponto. 4.Mérito. No que interessa à lide, tem-se que o reajuste das parcelas autônomas de vantagem pessoal, resultantes tanto de estabilidades financeiras quanto de incorporações ordinárias, opera-se por meio de leis que instituam revisões gerais para as remunerações dos servidores públicos estaduais. 5. Sucede que, a partir da EC nº 19/98, o instituto da revisão geral, que antes dizia respeito tanto a servidores civis quanto a servidores militares, passou a abranger apenas o universo dos servidores civis. 6. Por outro lado, e por força da regra inserida no art. 42, § 1º, em aplicação combinada com o art. 142, § 3º, x, ambos da CF, a remuneração dos militares estaduais deve ser regulada mediante lei estadual específica. 7. Impende examinar, pois, nesse contexto, qual é o regime jurídico a ser aplicado para fins de reajuste das parcelas autônomas percebidas por militares estaduais. 8. A solução da controvérsia deve operar-se mediante a aplicação, às parcelas autônomas auferidas por militares, dos reajustes que sejam ou torgados em caráter geral e uniforme a todos os militares em conjunto, à semelhança dos reajustes conferidos aos civis por meio de revisões gerais. 9. Trata-se de transplantar, para fins de reajuste das parcelas autônomas militares, o núcleo essencial do instituto da revisão geral, fundado na universalidade de alcance e uniformidade de tratamento, mediante interpretação analógica e sistemática, com o escopo de compatibilizar as fórmulas de reajuste previstas nas Leis Complementares estaduais nº 13/95 e 78/2005 com as normas constitucionais vigentes, preservando, no máximo juridicamente possível, os seus sentidos e alcances originários. 10. Com efeito, a revisão geral, atualmente prevista na Constituição, se diz "geral" porque considera apenas o subconjunto "geral" formado por todos os servidores civis. 11. Todavia, um outro subconjunto, formado pelos militares estaduais, pode perfeitamente ser destinatário de uma lei remuneratória de revisão geral, considerado apenas o subconjunto "geral" formado por todos os militares estaduais. 12. O fundamental, nesse transplante, é a preservação da ideia-força da revisão geral, que radica em proporcionar um reajuste uniforme a todo um conjunto (ou subconjunto) de agentes públicos, nos termos delineados pelo Supremo Tribunal Federal (v.g ADI 3599). 13.Deveras, pode-se afirmar, com base no entendimento do STF, que os atributos que caracterizam o instituto da revisão geral são: (i) o propósito de recompor o poder aquisitivo das remunerações revisadas (em contraposição aos reajustes ou aumentos, que têm objetivos mais amplos); (ii) a absoluta universalidade de alcance (enquanto que os reajustes ou aumentos podem ser setoriais ou até mesmo específicos); e (iii) a rigorosa uniformidade de tratamento (em oposição aos reajustes setoriais ou específicos, que pressupõe justamente a diversidade de tratamento). 14. Em se tratando de revisão geral da remuneração do subconjunto formado pelos militares estaduais, necessário se faz correlacionar os atributos do instituto, tal como delineados pelo STF, com a circunstância de se estar a tratar de uma única categoria. Nesse cenário (categoria única: militares estaduais), as leis remuneratórias podem ser gerais quanto aos seus destinatários, à medida em que contemplem toda a categoria (hipótese mais comum). Mas também podem ser setoriais (quando eventualmente contemplem apenas alguns postos ou graduações). Igualmente podem conferir tratamento uniforme a todos os postos e graduações (deferindo, por exemplo, percentual único de reajuste a todos). Bem assim podem alcançar a todos os militares, mas outorgar tratamento distinto para os diversos postos e graduações. 15. No exame das leis estaduais invocadas pela impetrante, tem-se que a Lei nº 13.275/2007 concedeu um reajuste linear de 10%, rigorosamente idêntico, para todos os militares estaduais, satisfazendo, desse modo, os requisitos atinentes à universalidade de alcance e da uniformidade de tratamento. 16. Já a Lei Complementar nº 114/2008, não se reporta, em nenhum dos seus dispositivos, a algum índice determinado de reajuste percentual que ali tenha sido concedido de modo uniforme a todos os militares. Dita Lei, em verdade, apenas cuidou de estabelecer, em seus diversos anexos, em valores nominais, os montantes dos soldos correspondentes aos diversos postos e graduações, não apenas reajustando (menos ainda revisando), mas também reestruturando (conforme expressamente anota a sua ementa) a remuneração daqueles postos e graduações, projetando-os ao longo de três exercícios. Via de consequência, percebe-se que a LCE nº 114/2008 não veiculou revisão geral da remuneração dos militares estaduais, faltando-lhe os atributos da uniformidade de tratamento e da finalidade de recompo sição do poder aquisitivo da moeda. 17. A Lei Complementar nº 169/2011 possui estrutura similar à LCE nº 114/2008, tendo programado reajustes para o transcurso de quatro anos, não se reportando, em nenhum dos seus dispositivos, a algum índice determinado de reajuste percentual que ali tenha sido concedido de modo uniforme a todos os militares, sendo certo que cabia ã impetrante fazer prova documental de que aquele diploma (assim como a LCE nº 114/2008) teria operado reajuste uniforme para todos os militares (em todos os quatro exercícios), para que possível fosse caracterizá-la como lei de revisão geral. Aliás, a própria ementa da LCE nº 169/2011 ("Redefine a estrutura de remuneração dos Militares do Estado de Pernambuco") já indica a sua natureza de lei definidora de política remuneratória da Polícia Militar,, programada viger em etapas sucessivas nos anos de 2011 a 2014 (motivação pro futuro, portanto), os quais se seguem exatamente aos exercícios objeto da política remuneratória veiculada pela LCE nº 114/2008 (2008 a 2010), anterior. E, no caso da LCE nº 169/2011, há uma particularidade que corrobora essa percepção, qual seja a incorporação dos quinquênios ao soldo (art. 2º), o que implica em modificação de regime jurídico remuneratório, evento totalmente incompatível com o instituto da revisão geral (porquanto necessariamente conduz a diferentes tipos de reajuste entre os militares que percebiam quinquênios e os que não percebiam). Assim, tal qual a Lei anterior, a LCE nº 169/2011 não operou revisão geral da remuneração dos militares estaduais, visto que lhe faltam os atributos da uniformidade de tratamento e da finalidade de recomposição do poder aquisitivo da moeda. 18. Conclusão. Dos três diplomas legais invocados na inicial, apenas a Lei estadual nº 13.275/2007 pode ser juridicamente qualificada como lei de revisão geral aplicável específica e exclusivamente aos militares estaduais para os fins dos reajustes de parcelas autônomas de que tratam as Leis Complementares estaduais nº 13/1995 e 78/2005. 19. Dispositivo. Segurança parcialmente concedida, em ordem a assegurar aos militares processualmente substituídos pela impetrante, a incidência, por sobre as parcelas autônomas que titularizem (decorrentes da conversão de estabilidades financeiras e incorporações ordinárias), e a partir da data da impetração, do percentual de 10% (dez por cento) concedido em caráter uniforme à remuneração de todos os postos e graduações pela Lei estadual nº 13.275/2007. Decisão por maioria de votos." (e-STJ, fls. 245/247). Opostos embargos de declaração pela ora agravada, os mesmos não foram acolhidos (e-STJ, fls. 319/327). Nas razões do recurso especial, a agravante alega violação aos arts. 1º do Decreto n. 20.910/32, sustentando, em síntese, que a demanda foi ajuizada após quase 10 anos da negativa do poder público em conceder o reajuste pleiteado conforme estabelecido na Lei n. 13275/07, de forma que a prescrição de fundo de direito deve ser reconhecida, não importando se o ato possui efeitos permanentes. Contrarrazões às fls. 262/274. Juízo negativo de admissibilidade às fls. 276/279. Interposto agravo em recurso especial às fls. 280/284. Instada a se manifestar, a douta Subprocuradoria-geral da República opinou pelo desprovimento do recurso especial (e-STJ, fls. 523/528). É o relatório. Passo a decidir. Com relação a suposta violação ao art. 1º do Decreto nº 20.910/32, a Corte de origem afirmou que inexiste prescrição no presente caso, considerando que a mesma alcançaria apenas as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação, in verbis: "Afirmam os impetrados que teria ocorrido a prescrição do fundo de direito, visto que o transcurso de mais de cinco anos desde a publicação da Lei Estadual nº 13.275/07 e LCE nº 114/2008 e 169/2011, que teriam reajustado as parcelas autônomas de vantagem pessoal. Não merece acolhimento a referida preliminar, vez que a prescrição do direito somente alcança as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Registre ainda que o pleito autoral consiste no reconhecimento do direito ao reajuste, não havendo qualquer pedido referente às parcelas pretéritas à impetração do mandamus" (e-STJ, fl. 156) A decisão está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, de modo a incidir a Súmula 83/STJ com relação às alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. GRATIFICAÇÃO POR REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE REPRESTINAÇÃO DE LEI REVOGADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEIS ESTADUAIS N. 9.561/1971 E 10.722/1982. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL, ANÁLISE PREJUDICADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. III - O acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte segundo o qual, em caso de ato omissivo da Administração Pública, em que não tenha havido negativa expressa do direito pretendido, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, porquanto resta caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, nos termos da Súmula n. 85 desta Corte. IV - Rever o entendimento do Tribunal de origem, que afastou a ocorrência da prescrição, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de norma de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. VI - O recurso especial também não pode ser conhecido com fundamento em divergência jurisprudencial, porquanto prejudicado dada a impossibilidade de análise da mesma tese desenvolvida pela alínea a do permissivo constitucional pela incidência de óbices de admissibilidade. VII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.018.064/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TEMPO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 85/STJ. 1. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, só estarão prescritas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ. Precedente: AgInt no REsp 1.620.147/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 5/12/2016. 2. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.007.514/MG, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 2/5/2017, DJe de 12/5/2017.) "ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO PRAZO QUINQUENAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte de que, em se tratando de ato omissivo continuado, tal como ocorre nos casos em que a Administração Pública deixa de proceder à progressão funcional de servidor público, e não havendo a negativa do direito pretendido, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas sim das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à ação. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a existência de ato omissivo continuado, envolvendo obrigação de trato sucessivo, faz com que se renove mês a mês o prazo para a impetração do mandado de segurança, como na hipótese dos autos, em que a Universidade Estadual do Amazonas se omite em promover a parte autora ao cargo de Professor Titular, mesmo após o cumprimento dos requisitos exigidos para a progressão funcional previstos nos Decretos Estaduais 4.162 e 4.163, ambos de 1978. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.894.377/AM, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) Confira-se ainda os julgados: AgInt no REsp n. 2.101.294, Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe de 02/07/2024; REsp n. 2.146.878, Min. Regina Helena Costa, DJe de 04/06/2024 e AREsp n. 2.578.828, Min. Gurgel de Faria, DJe de 29/04/2024. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA ADMINISTRATIVO. DIREITO DO SERVIDOR. REAJUSTE. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RELAÇAO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.