AREsp 2658313 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial, interposto por PAULO SILLAS LACERDA e OUTROS, em face de decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOSMORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - ALEGADA APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PERTENCENTES AO CLIENTE - ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL- NÃO OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS PATRONOS QUE ATUARAM NA CAUSA EM CONJUNTO COM O ADVOGADO QUE ALEGADAMENTE SUBTRAIU A IMPORTÂNCIA PARA BENEFÍCIO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ALEGADAMENTEEXISTENTE ENTRE ELES - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONDIÇÕES DA AÇÃO PREENCHIDAS - PRELIMINARES REJEITADAS - RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS CÔNJUGES DOS RÉUS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A ELAS - OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - NECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese em que o prazo prescricional da pretensão autoral começa a contar da data da ciência do dano alegado, cabe ao requerido, ao arguir a ocorrência da prescrição, demonstrar que o conhecimento do dano ocorreu em data distinta, pois à mingua de prova que refute o alegado pelo autor, não há falar em prescrição. 2. Ainda que os advogados contratados pelo autor não tenham constituído sociedade advocatícia sob os aspectos formais ou apenas no plano fático, deve ser admitida sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide se a exposição inicial atribui à suposta sociedade por eles alegadamente composta a responsabilidade pela retenção indevida de valores, já que as condições da ação devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, à luz da exposição fática da inicial. 3. A extinção do feito em relação a uma das partes incluídas no polo passivo da lide deve ser acompanhada da fixação de honorários advocatícios em favor do seu patrono, a serem suportados pela parte autora, que incluiu o incluiu indevidamente no polo passivo da demanda." (N.U 1021754-66.2021.8.11.0000, CÂMARASISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2022, Publicado no DJE31/08/2022). Opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Nas razões do recurso especial (fls. 965-1033, e-STJ), apontou a parte recorrente violação dos artigos: 85, §2º, 1.022, II, ambos do Código de Processo Civil, 206,§ 3º, V, do Código Civil e art. 5º, LV, da Constituição Federal. Afirmou, inicialmente, que o acórdão recorrido arbitrou honorários irrisórios a este patrono, ao reconhecer a ilegitimidade ativa das Recorrentes Wilsa e Érica". Sustentou, ainda, que a Corte de origem indeferiu o pleito de prescrição e suprimiu ponto controvertido (data da ciência do Sr. Luiz acerca do recebimento dos valores na Reclamação Trabalhista), capaz de comprovar uma das teses de prescrição. Além disso, argumentou que o Tribunal deveria ter determinado a readequação dos pontos controvertidos, incluindo a existência de sociedade como um dos pontos, sob pena de cerceamento de defesa e omissão quanto à possibilidade de reconhecimento da inexistência da sociedade. Contrarrazões apresentadas (fls. 1057-1069, e-STJ). Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 1070-1076, e-STJ), a Corte local determinou o retorno do feito à Câmara julgadora, a fim de que esta pudesse deliberar acerca da possível desconformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ firmado por meio da sistemática de recursos repetitivos. A Corte de origem exerceu juízo de retratação para readequar o acórdão ao entendimento fixado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.850.512/SP (Tema 1.076) e, consequentemente, fixar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos no percentual de 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa (fls. 1088-1094, e-STJ). Após, a Vice-Presidência da corte local julgou prejudicado o recurso superveniente do interesse recursal, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC (fls. 1022-1030, e-STJ), diante da alteração do posicionamento para aplicar o Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Daí a interposição de embargos de declaração, contra decisão que julgou prejudicado o recurso, o qual foi parcialmente acolhido para tornar sem efeito a decisão recorrida e proferir novo exame de admissibilidade (fls. 1.182-1.993, e-STJ). Na oportunidade, julgou prejudicado o recurso somente com relação ao artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, por perda superveniente do interesse recursal, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC. Em relação ao restante da matéria impugnada, inadmitiu o recurso especial por ausência de omissão e incidência da Súmula 7 do STJ. Interposto o presente agravo (fls. 1.197-1.231, e-STJ), no qual a parte recorrente refuta referida decisão e sustenta a inaplicabilidade do óbice invocado. Contraminuta apresentada (fls. 1.238-1.250, e-STJ). É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosperar. 1. Quanto à suposta ofensa ao 1.022, II, do Código de Processo Civil, a parte recorrente sustenta, em relação ao não reconhecimento da prescrição, omissão sobre a data da ciência da parte autora acerca do recebimento dos valores em reclamação trabalhista, bem como omissão acerca do reconhecimento da inexistência da sociedade como ponto controvertido. No caso, observa-se que o acórdão recorrido se manifestou, de forma clara e precisa, acerca da inocorrência da prescrição e o momento da ciência do autor, bem como sobre a existência de sociedade. (fls. 786 e 788, e-STJ): Como se vê, o ponto nevrálgico da opção pela rejeição da prejudicial é a definição do termo inicial do prazo prescricional na data da alegada ciência, pelo autor, sobre a alegadamente indevida retenção/apropriação de valores pelo falecido advogado, em 04/08/2014. A tese recursal, porém, é ancorada na assertiva meramente retórica de que "a Secretária (do escritório) informou o Sr. Luiz de que o dinheiro estava disponível", o que eles próprios dizem deveria ser definido como ponto controvertido, para que pudesse ser objeto de produção de prova oral; além disso, não consta das razões recursais nem mesmo indicação aproximada da época em que isso teria ocorrido, daí porque não se pode falar, pelo menos não diante do atual quadro probatório, em proclamação da prescrição, devendo ser mantida a r. decisão agravada nesse particular. Quanto à ilegitimidade "ad causam", relembro que, conforme pacífica jurisprudência pátria, "as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas ""in status assertionis", ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial (AgInt no AREsp n. 1.141.325/SP) (..) Verifica-se, portanto, que, a despeito da veemente insurgência manifestada em sede de Embargos de Declaração opostos contra a r. decisão agravada, o MM. Juiz se ateve à teoria da asserção ao rejeitar a arguição preliminar, ainda que tenha se omitido em relação ao corréu Wesley Sanches Lacerda. Assim, se o autor, na inicial, afirma a existência de sociedade entre o patriarca e seus dois filhos, e sustenta que, representando o Escritório de Advocacia, o falecido reteve indevidamente os valores levantados, restam preenchidas as condições da ação, especialmente no tocante à legitimidade passiva dos corréus. Grifou-se Desse modo, observa-se que o acórdão recorrido reiterou os pontos trazidos na decisão agravada, afastando a tese de ocorrência da prescrição, mantendo, ainda, a teoria da asserção quanto à existência da sociedade. Não assiste razão, portanto, à parte recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte (Precedentes: AgRg no Ag 1.402.701/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 06.09.2011; REsp 1.264.044/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 08.09.2011; AgRg nos EDcl no Ag 1.304.733/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23.08.2011, DJe 31.08.2011; AgRg no REsp 1.245.079/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.08.2011, DJe 19.08.2011; e AgRg no Ag 1.407.760/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 09.08.2011, DJe 22.08.2011). Com efeito, as indagações devolvidas à Corte estadual foram rechaçadas, mediante a adoção de fundamentação dotada da profundidade e da completitude exigidas, mostrando-se a decisão recorrida como amplamente elucidativa. Assim, resta inequívoca que as alegações são consequências da inconformidade da parte recorrente pelo fato da decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo ela, deveria ter sido emprestada às questões postas. 2. Ademais, no que tange à alegada violação ao artigo 5º, LV da Constituição Federal, ressalta-se ser inviável a discussão em sede de recurso especial, porquanto o exame de ofensa a dispositivo constitucional é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, inciso III, "a", da Constituição. Não é possível, portanto, conhecer do apelo em relação à contrariedade ao 5º, LV, da Carta Magna. 3. Defende a parte recorrente, ainda, violação 206, § 3º, V, do Código Civil, ao argumento de que que o órgão fracionário do Tribunal local não analisou a ocorrência da prescrição e o momento da ciência da parte autora. Sobre a matéria, conforme acima já destacado, a Corte de origem assim se manifestou (fl. 786, e-STJ): A tese recursal, porém, é ancorada na assertiva meramente retórica de que "a Secretária (do escritório) informou o Sr. Luiz de que o dinheiro estava disponível", o que eles próprios dizem deveria ser definido como ponto controvertido, para que pudesse ser objeto de produção de prova oral; além disso, não consta das razões recursais nem mesmo indicação aproximada da época em que isso teria ocorrido, daí porque não se pode falar, pelo menos não diante do atual quadro probatório, em proclamação da prescrição, devendo ser mantida a r. decisão agravada nesse particular. Grifou-se Desse modo, o Tribunal de origem concluiu expressamente que o termo inicial da prescrição não pode ter como referência, no caso, a suposta ocasião em que o titular do direito tomou conhecimento da sua violação e real extensão, inexistindo sequer indicação aproximada da época em que isso teria ocorrido. Para alterar tais conclusões seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL DE 1973. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. DETERMINAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. DATA DA EFETIVA CIÊNCIA DAS LESÕES. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRECEDENTES. MODIFICAÇÃO DO MARCO TEMPORAL. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. ENTENDIMENTO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO IMPEDIMENTO DA SÚMULA 7/STJ. PELO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL, FRANQUEIA-SE AO JUIZ A LIVRE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS PARA FORMAR SUA CONVICÇÃO E DECIDIR OS CONFLITOS DE INTERESSES TRAZIDOS A JULGAMENTO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1490600/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 21/09/2020) grifou-se AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. A identidade entre o objeto discutido na presente demanda e a controvérsia afetada pela Segunda Seção desta Colenda Corte à sistemática dos recursos repetitivos - Tema 978 - na qual se analisa o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por terceiros prejudicados em decorrência da construção de Usina Hidrelétrica - atrai a competência das Turmas que integram a Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o feito. 2. Esta Corte Superior de Justiça possui jurisprudência no sentido de que o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1 Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar o momento em que ocorreu o conhecimento inequívoco do dano pelo autor/apela nte, seria imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1814901/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020) grifou-se Inafastável, no ponto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Do exposto, conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias em desfavor dos recorrentes, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA