REsp 2147287 - DECISAO

REsp 2147287 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e porque a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 283/STF e 7/STJ); assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que, no caso concreto, houve causa suspensiva e ato inequívoco de reconhecimento que suspenderam ou interromperam o prazo prescricional.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão E Interrupção Da Prescrição, Recursos Repetitivos (tema 880 E Tema 877)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão E Interrupção Da Prescrição Recursos Repetitivos (tema 880 E Tema 877)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se atos praticados no cumprimento de sentença coletivo interrompem ou suspendem o prazo prescricional para as execuções individuais
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 880 e 877 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Se houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e demais dispositivos invocados pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e porque a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 283/STF e 7/STJ); assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que, no caso concreto, houve causa suspensiva e ato inequívoco de reconhecimento que suspenderam ou interromperam o prazo prescricional.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso nas partes conhecidas