HC 933487 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de HENRIQUE DONIZETE DA SILVA em que se aponta como Autoridade Coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no Habeas Corpus n. 2185440-98.2024.8.26.0000. Consta dos autos que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente do indeferimento do pleito de reconhecimento da extinção da punibilidade da pena de multa em razão da prescrição (fl. 70, autos de origem), o qual foi mantido pelo Tribunal a quo ao não conhecer do writ impetrado na origem. Aduz a defesa que o termo inicial da prescrição executória da pena de multa ao Paciente dia 08/09/2011. Alega a impetrante que o paciente cumpriu sua reprimenda integramente, em sua reprimenda foi estatuída uma multa em que o termo inicial ocorreu em 08/09/2011, (trânsito em julgado para a acusação), a aplicação do prazo prescricional de 12 (doze) anos; e a inocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição durante esse tempo (fl. 6). Sustenta, por fim, que Ainda, de acordo com o artigo 51 do CP, "transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição (fl. 7). Requer a concessão da ordem para seja reconhecida a prescrição da pretensão executória da pena de multa. Liminar indeferida e requisitadas informações (fl. 146). Informações acostadas (fls. 153/181). Manifestação do Ministério Público Federal, pelo não conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da ordem (fls. 183/185). Vieram os autos conclusos (fl. 187). É o relatório. DECIDO. Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/06/2020, DJe de 25/08/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, DJe de 02/04/2020, e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/02/2020 - pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. O Tribunal coator , ao prestar informações a esta Corte Superior, comunicou o que segue (fls. 165/171, grifamos): Solicite-se certidão de objeto e pé do processo n. 7002005-08.2010.8.26.0071. Após, conclusos. (..) Situação Processual: Cumprimento da Pena - 09/02/2023 14:31:33 - Defiro o requerido a tis. 526, nos seguintes termos: Diante do cumprimento integral, ocorrido em primeiro de outubro de 2022, julgo extinta a pena privativa de liberdade do executado que Lhe foi imposta no processo criminal dc nº 0033901-28.2009.8.26.0071, da Terceira Vara Criminal dc Bauru. Por conseguinte, declaro a extinção da punibilidade do executado, quanto à sanção acima mencionada. No tocante à pena de multa, elabore-se o cálculo conforme requerido a tis. 526, emitindo-se em seguida certidão nos termos do modelo 505791 para a execução desta sanção. Após, encaminhem-se novamente os presentes autos com vistas ao Ministério Público. Informe-se à Central dc Atenção ao Egresso a presente decisão. É dispensável a expedição dc alvará dc soltura, uma vez que seu cumprimento exigiria a soltura do executado de unidade prisional, o que já ocorreu quando da realização da audiência de advertência das condições do regime aberto. Oportunamente, realizem-se as comunicações legais, bem como as anotações devidas, expedindo-se os ofícios necessários, e arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. (..) Ante a certidão de objeto e pé de fls. 65/69. indefiro o pedido da defesa, uma vez que houve o cumprimento integral da pena privativa de liberdade, assim sendo, não cabe o instituto da prescrição. No mais, manifeste-se a defesa acerca da cota ministerial de fls. 28. inerente ao parcelamento. No julgamento do writ impetrado perante a Corte estadual, assim se manifestou o Tribunal (fl. 180): In causa, não se vislumbra evidente constrangimento ilegal na r. decisão impugnada (fl. 70, autos de origem), apto a justificar a concessão da ordem de ofício. Das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, constata-se que a decisão que indeferiu o pleito de reconhecimento da prescrição, encontra-se devidamente fundamentada e dentro da lei (fl. 70, autos de origem). Além disso, a d. Defesa não demonstrou, nos autos da Execução Penal, que a referida decisão careceria de reparo através do recurso próprio, qual seja, o agravo em execução. Ausente, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado por esta estreita via. Ante o exposto, NÃO SE CONHECE A ORDEM. Verifica-se, dessarte, que o Tribunal estadual, ao não conhecer do mandamus ali impetrado e ao não apreciar a matéria acerca do objeto que constitui o pedido do presente writ, inviabiliza o julgamento por esta Corte Superior, sob pena de atuação em indevida supressão de instância. Ademais impende destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 3.150/DF, declarou que a Lei n. 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, "c", da Constituição Federal, consignando, ainda, que a legitimidade da Fazenda Pública para propor execução fiscal é subsidiária somente se o Ministério Público não houver atuado em prazo razoável (90 dias) contados a partir da intimação para a execução da reprimenda. Transcreve-se o acórdão relativo ao julgamento da ADI n. 3150/DF, cuja ementa assim dispõe: Execução penal. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Pena de multa. Legitimidade prioritária do Ministério Público. Necessidade de interpretação conforme. Procedência parcial do pedido. 1. A Lei nº 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição Federal. 2. Como consequência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais. 3. Por ser também dívida de valor em face do Poder Público, a multa pode ser subsidiariamente cobrada pela Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal, se o Ministério Público não houver atuado em prazo razoável (90 dias). 4. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão "aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição", não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal. Fixação das seguintes teses: (i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980 (ADI 3150, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019) Assim, a Terceira Seção desta Corte se pronunciou pela superação da jurisprudência deste Tribunal Superior, para considerar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.150/DF, ocorrido em 13/12/2018, firmou o entendimento de que "a Lei n. 9.268/96, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da CF. Como consequência, por ser uma sanção criminal, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais (CC 165.809/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 23/08/2019). Na espécie, o impetrante, ao requerer o reconhecimento da prescrição executória da pena de multa, aduzindo ter havido o transcurso do lapso de 12 (doze) anos, desde o início do escoamento do prazo prescricional, faz inferir que a competência para tal reconhecimento não se encontra mais atribuída ao Juízo de Execução, mas sim à Vara de Execução Fiscal, nos termos das teses fixadas na mencionada ADI n. 3150/DF, haja vista o prazo da legitimidade conferida ao Ministério Público para que o órgão execute a dívida perante o Juízo de Execução ser de 90 (noventa) dias, a partir de sua intimação, informação acerca da qual não consta d os autos. Desse modo, considerando que a via estreita do habeas corpus pressupõe a demonstração de flagrante coação ilegal, mediante prova pré-constituída, não verifico a ilegalidade sustentada. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA