REsp 1533681 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela CAIXA SEGURADORA S/A, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, proferido com a seguinte ementa: SFH. SEGURO HABITACIONAL. LEGITIMIDADE. EMGEA. CEF. UNIÃO. PRESCRIÇÃO. VÍCIOS DECONSTRUÇÃO. REQUISITOS. COBERTURA CARACTERIZADA. DESMORONAMENTO. COBERTURA CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO DESTINADA AAMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CARACTERIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Em julgamento de recurso submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça definiu os requisitos para que a CEF integre a lide nas ações em que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios da construção de imóvel financiado no âmbito do SFH. São eles, cumulativamente: a) contrato celebrado entre 02.12.88e 29.12.09; b) vinculação do instrumento ao FCVS (apólice pública, ramo 66); e c) demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA (STJ, Emb. Decl. nos Emb. Decl. no Resp n. 1.091.393, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, j.10.10.12). 2. Os dois primeiros requisitos são objetivos e aferidos pela análise do contrato. O último requisito envolve questões pertinentes à política atuarial e deve ser resolvido em favor da CEF, que, por ser o órgão gestor do FCVS, tem a aptidão para aquilatar o impacto do conjunto de demandas individuais nos recursos financeiros do fundo. 3. Nas ações em que são discutidos contratos de financiamento pelo SFH pacificou-se o entendimento de que a presença da União no pólo passivo da ação é desnecessária, dado que cabe à União tão somente normatizar o FCVS (STJ, REsp n. 575.343 -CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, unânime, . 05.12.06; TRF da 38 Região,5a Turma, AC n. 2000.03.00.044672 -3 -SP, Rel. Des. Fed. Peixoto Júnior, j, 14.04.08). 4. A CEF deve ser mantida no pólo passivo da ação, ainda que tenha ela feito cessão de crédito em favor à EMGEA (STJ, EDcl no Ag n. 1069070/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 27.04.10;TRF da 38 Região, AC n. 200703990463982, Rel. Des. Fed. Vesna Kolmar, j. 02.09.10; TRF da 48 Região, Ag. n. 200204010219350 -SC, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, j.12.08.03). 5. Firmou-se a jurisprudência no sentido de que o texto do inciso II do § 6º do artigo 178 do Código Civil de 1916 mencionava que a ação "do segurado contra o segurador e vice-versa" prescrevia em um ano, de modo que uma terceira figura (o beneficiário do seguro) não poderia ser atingido pelo prazo prescricional que contra ele não fora previsto (STJ, REsp n.174.728/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, j.09.11.98; REsp n. 188.401/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 12.06.00; REsp n. 285.852/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 28.05.01). 6. Há precedentes no sentido de que os vícios de construção encontram-se compreendidos na cobertura securitária dos contratos de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação (STJ, REsp n. 813.898 -SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 15.02.07, DJ 28.05.07, p. 331; TRF da 3ª Região, 5a Turma, AC n.311.666 -SP, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, unânime, j. 05.10.99,Dl 07.12.99,p.324). O argumento de que somente estariam cobertos os danos decorrentes de "causa externa" não é persuasivo, pois ainda que assim não seja, o resultado é o mesmo: perecimento do bem com conseqüências desastrosas para a execução do contrato de mutuo com garantia hipotecária. Sendo certo que é essa intercorrência que, em última análise, pretende-se obviar mediante o seguro, resulta evidente que os vícios de construção, na esteira de precedentes jurisprudenciais, encontra-se coberto pelo seguro. 7. Independentemente da aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor, há precedentes no sentido da cobertura securitária de sinistro relativo a desmoronamento ou respectivo risco (TRF da 4ª Região,1ª Turma Suplementar, AC n. 2004710200007915-RS, Rel. Des. Fed. Edgard Antônio Lipmann Júnior, j. 27.06.06.,DJ 06.09.06; AC n. 20071050003281 -RS, Rel. Des. Fed. Edgard Antônio Lippmann Júnior, unânime, j. 29.11.05,DJ 28.06.06, p. 670). Com efeito, nada justifica uma interpretação restritiva e limitadora das cláusulas contratuais ou daquelas integrantes da apólice para o efeito de excluir sinistro dessa espécie. 8. Dispõe o art. 21, capuz, do Código de Processo Civil que se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Ao falar em compensação, o dispositivo aconselha, por motivos de eqüidade, que cada parte arque com os honorários do seu respectivo patrono. 9. Apelação da CEF não provida e apelação da Caixa Seguradora S.A. parcialmente provida. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Alega a parte recorrente, de início, preliminar de competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. Aponta ofensa ao art. 535 do CPC/1973, reputando omisso o acórdão recorrido, não obstante a oposição dos aclaratórios. Afirma a necessidade de reconhecimento da prescrição, com fundamento no art. 178, § 6º, do Código Civil de 1916, ressaltando o caráter de ordem pública da questão. Ao final, defende a restrição da cobertura securitária aos vícios construtivos expressamente previstos no contrato, bem como que os valores deveriam ser pagos à CEF, não diretamente ao mutuário. Contrarrazões às fls. 1.233/1.243 . É o relatório. Primeiramente, verifico não existir interesse recursal da parte recorrente na fixação da competência da Justiça Federal, visto que a Corte de origem expressamente estabeleceu essa competência, em razão da presente da CEF no polo passivo. Verifico que inexiste a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Na espécie, a Corte de origem apreciou exaustivamente a extensão da cobertura securitária quanto aos vícios construtivos, estabelecendo a previsão de seguro para desmoronamento, bem como de utilização da indenização para a amortização do saldo devedor. Saliento que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. Em relação à prescrição, a Corte de origem adotou entendimento consentâneo ao das Turmas que compõem a Segunda Seção deste STJ, ao qual me alinho, que compreende que não se aplica ao terceiro beneficiário do seguro o prazo prescricional do art. 178, § 6º, do Código Civil de 1916. A propósito, colho precedentes: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE TERCEIRO BENEFICIÁRIO CONTRA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO DECENAL. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 83 do STJ. 2. No caso, o entendimento da decisão recorrida coincide com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a pretensão de terceiro beneficiário de seguro de vida prescreve em 10 (dez) anos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 358.693/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 13/5/2014.) AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AÇÃO MOVIDA PELO BENEFICIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. Pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o terceiro beneficiário de seguro de vida em grupo, o qual não se confunde com a figura do segurado, não se sujeita ao lapso prescricional ânuo previsto no artigo 178, § 6º, II, do CC/16, mas, ao prazo vintenário, na forma do artigo 177, correspondente às ações pessoais, ou decenal, em consonância com o artigo 205 do CC/2002. Agravo improvido. (AgRg no REsp n. 715.512/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 11/11/2008, DJe de 28/11/2008.) Por fim, quanto à extensão da cobertura securitária, na forma como pretendida a reforma do acórdão recorrido, que expressamente sugere a releitura da cláusula contratual (fl. 1.171), incidem, na espécie, os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, diante da imprescindibilidade de interpretação de previsão contratual e revisão de conteúdo fático-probatório. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA