EREsp 2153187 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DEMONSTRADA A CONTINUIDADE NEGOCIAL, COM RENOVAÇÃO SUCESSIVA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. VERIFICADA A ABUSIVIDADE, ESTES DEVEM SER LIMITADOS AO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. A INCIDÊNCIA DO ENCARGO DEVERÁ SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM CONSEQUENTE AFASTAMENTO, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. MOSTRA-SE IMPERIOSA A RESTITUIÇÃO AO AUTOR DOS VALORES PAGOS A MAIOR SOB ESTE TÍTULO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA PORCENTAGEM ESTIPULADA EM CONTRATO. DO DESEQUILÍBRIO AO PLANO DE BENEFÍCIOS DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA. COMPETE À RÉ BEM ADMINISTRAR SUAS FINANÇAS, DE MODO À NÃO PREJUDICAR OS DEMAIS INDIVÍDUOS QUE À INTEGRAM. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEFERIDA A REVISÃO DOS CONTRATOS E DETERMINADOS NOVOS VALORES DEVIDOS, É POSSÍVEL A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, APÓS A DEVIDA COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS CONSOANTE O §2º, DO ART. 85, DO CPC. DERAM PARCIAL PROVIMENTO PARA AMBOS OS RECURSOS. UNÂNIME. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos, sendo assim ementados (e-STJ, fls. 428/429): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. OMISSÃO, SANADA E VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CMN/BACEN Nº 3.792/2009. II. NO MAIS, OS ACLARATÓRIOS SE TRATAM DE MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. TODAVIA, DESTACA-SE QUE ESTES NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. UNÂNIME. Em suas razões recursais, a parte recorrente alegou violação ao art. 205 do Código Civil, sustentando, em síntese, que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional dos contratos objeto da lide é a assinatura de cada contrato, não devendo ser consideras as datas das eventuais renegociações ou novações dos instrumentos. O recurso recebeu crivo positivo de admissibilidade na origem, ascendendo a esta Corte Superior para julgamento. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia em definir se o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, em casos de contratos novados ou renegociados, é a data da assinatura do contrato original ou das renegociações/novações. A este respeito, decidiu o Tribunal de origem, litteris: "Por se tratar de ação de revisão de contrato de mútuo, é incontroversa a aplicação do prazo prescricional decenal, nos moldes do art. 205 do Código Civil. No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, consoante jurisprudência do STJ, é considerada a data de assinatura do contrato, visto que o objetivo de ações desta natureza é justamente a revisão de cláusulas contratuais sobre as quais a parte toma conhecimento quando da celebração do negócio jurídico. (..) Observe-se, entretanto, que em se tratando de contrato renegociado, deve ser considerado como termo inicial da prescrição a data da assinatura do último contrato firmado pelas partes. Sobre isso: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. NOVAÇÃO DE DÍVIDAS E RENOVAÇÃOD O S CONTRATOS. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. AGRAVOINTERNO DESPROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato.2. Consoante o aresto, houve sucessão negocial com a novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos, com renegociação do contrato preexistente, de maneira que foi observada uma continuidade e dependência entre os contratos realizados.3. Em razão da sucessão negocial a partir da novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos, para harmonizar o quadro desenhado nos autos com a jurisprudência desta Corte Superior, percebe-se que, na aferição da prescrição, deve-se apurar a data da assinatura do último contrato renovado. Nesse contexto, ocorrerá a prescrição se a última avença tiver sido assinada anteriormente ao prazo decenal da prescrição.4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.954.274/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 23/2/2022.) No caso, o conjunto probatório dos autos permite notar que cada novo contrato firmado pelas partes teve como escopo a renegociação do ajuste imediatamente anterior. Deste modo, tendo em vista que o último contrato revisado foi firmado pelas partes em fevereiro/2018 (evento nº 16.7), a pretensão de revisão de contrato não se encontra alcançada pela prescrição." g.n Pois bem, consoante fundamentado pelo acórdão em recorrido "(..) deve-se considerar como termo inicial do prazo prescricional, nas ações de revisão de contrato bancário, a data da assinatura do contrato." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.954.493/RS, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022.) Entretanto, entende esta eg. Quarta Turma que é irrelevante que os contratos bancários objeto de revisional tenham sido novados ou renovados, porque os termos objeto da revisão não são os da (re)novação, mas aqueles dos instrumentos contratuais originais, cujas ilegalidades podem ser revisadas, inclusive, após a renegociação ou extinção do contrato respectivo, nos termos da Súmula 286/STJ, todavia, desde que a pretensão seja deduzida no prazo prescricional decenal correspondente, contado a partir da assinatura da respectiva contratação. Nesse sentido, confira-se decisão envolvendo caso idêntico ao dos autos: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE. 1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, o termo inicial do prazo prescricional, nas ações de revisão de contrato bancário, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. A renegociação das dívidas não tem o condão de alterar o termo inicial da prescrição, pois, nos termos da Súmula 286/STJ, a extinção do contrato, pela renegociação ou confissão de dívida, não impede a sua discussão em juízo, o que deve ser postulado dentro do prazo prescricional. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.036.858/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO MÍNIMO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 2. "O fato de as partes terem renegociado as dívidas não tem o condão de alterar o termo inicial da prescrição, tendo em vista o entendimento do verbete sumular n. 286/STJ, no sentido de que a extinção do contrato, pela renegociação ou confissão de dívida, não impede a sua discussão em juízo, o que deverá ser postulado dentro do prazo prescricional" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.954.493/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13.6.2022, DJe de 17.6.2022.). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.071.541/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/9/2022, DJe de 26/9/2022) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, ainda que alegada em embargos de declaração, não estando sujeita a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.965.396/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022 No voto condutor do AgInt nos EDcl no REsp 1.948.695/RS, a Relatora, eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, adiciona importantes fundamentações: "O fato de as partes terem renegociado as dívidas não altera o termo inicial da prescrição, tanto assim que esta Corte Superior tem sumulado o entendimento, a teor do verbete n. 286, no sentido de que a extinção do contrato, pela renegociação ou confissão de dívida, não impede a sua discussão em juízo, o que deverá ser postulado dentro do prazo prescricional. Entendimento contrário levaria ao absurdo de, por sucessivas renovações, a revisão dos contratos anteriores se tornar imprescritível. Considerando, pois, que os contratos objeto da ação revisional não atingidos pela prescrição devem ser, em tese, examinados isoladamente, imprescindível o retorno dos autos ao Tribunal de origem, em face às diversas questões discutidas no processo." No caso dos autos, o Tribunal de origem afastou a prescrição, diante da ocorrência de renegociação das contratações, motivo pelo qual não teria transcorrido o prazo prescricional decenal entre a data da última repactuação e o ajuizamento da ação. Desse modo, é evidente a divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual é impositivo o provimento do recurso especial, para a adequação do julgado à jurisprudência do STJ. Conforme muito bem delimitado no voto acima descrito, tendo em vista que os contratos objeto da ação revisional devem ser, em tese, examinados isoladamente, e os óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte, mostra-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, no exame acurado, analise o acervo fático-probatório e os termos contratuais, diante das diversas questões discutidas no processo, e decida quanto à ocorrência ou não da prescrição de cada pretensão especificadamente. Publique-se. EMENTA