AREsp 1906691 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, no exame do recurso especial, entendeu-se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC), pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões principais, especialmente ao estabelecer que a...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Autora: parte autora; Representante: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Omissão (art. 1.022 Cpc), Irredutibilidade De Vencimentos, Incorporação De Abono (pccs), Absorção De Vantagens (lei 11.355/2006), Súmula 83/stj, Temas STF (tema 951; Tema 591)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Prescrição Omissão (art. 1.022 Cpc) Irredutibilidade De Vencimentos Incorporação De Abono (pccs) Absorção De Vantagens (lei 11.355/2006) +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Autora

Sindicato

Representante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão apontada com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Marco inicial da prescrição das diferenças salariais (termo a partir do trânsito em julgado da execução trabalhista em 09/04/2013)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ e eventual impacto de julgamentos do STF (Tema 951/Tema 591)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no exame do recurso especial, entendeu-se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC), pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões principais, especialmente ao estabelecer que a prescrição somente começou a fluir em 09/04/2013 com o trânsito em julgado da execução trabalhista que delimitou o objeto, e que o mérito reconhecido pela Justiça do Trabalho com trânsito em julgado impede a rediscussão; assim, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.