REsp 1604487 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL contra decisão de fls. 768/772 e-STJ, da lavra desta relatoria, que deu provimento ao recurso especial. Irresignada, a parte agravante pugna pela reforma da monocrática, aduzindo, em resumo, que "é direito de ambas as partes - e portanto, também da seguradora - deixar de renovar imotivadamente a apólice de seguro, em razão do princípio da temporariedade" (e-STJ fl. 781), bem como que "o art. 178, § 6º, inc. II, do CC-1916, aplica-se a qualquer demanda entre segurado e segurador. E, se o legislador não restringiu sua aplicação, não cabe ao intérprete fazê-lo" (e-STJ fl. 788). Os agravados deixaram transcorrer in albis o prazo para impugnação (fl. 794/795). É o relatório. Decido. Assiste razão à parte agravante. A controvérsia acerca do prazo prescricional aplicável às pretensões deduzidas entre segurado e segurador foi resolvida por esta Corte Superior e consolidada no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 2/STJ, abaixo transcrito: IAC nº 2/STJ - É ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, "ex vi" do disposto no artigo 206, § 1º, II, "b", do Código Civil de 2002 (artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916). O acórdão paradigma dessa tese foi assim sintetizado em sua ementa: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. PRETENSÕES QUE ENVOLVAM SEGURADO E SEGURADOR E QUE DERIVEM DA RELAÇÃO JURÍDICA SECURITÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. 1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da Corte Especial, o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002 adstringe-se às pretensões de indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratual - inobservância do dever geral de não lesar -, não alcançando as pretensões reparatórias derivadas do inadimplemento de obrigações contratuais (EREsp 1.280.825/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27.6.2018, DJe 2.8.2018; e EREsp 1.281.594/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15.5.2019, DJe 23.5.2019). 2. Em relação ao que se deve entender por "inadimplemento contratual", cumpre salientar, inicialmente, que a visão dinâmica da relação obrigacional - adotada pelo direito moderno - contempla não só os seus elementos constitutivos, como também as finalidades visadas pelo vínculo jurídico, compreendendo-se a obrigação como um processo, ou seja, uma série de atos encadeados conducentes a um adimplemento plenamente satisfatório do interesse do credor, o que não deve implicar a tiranização do devedor, mas sim a imposição de uma conduta leal e cooperativa das partes (COUTO E SILVA, Clóvis V. do. A obrigação como processo. São Paulo: Bushatsky, 1976, p. 5). 3. Nessa perspectiva, o conteúdo da obrigação contratual (direitos e obrigações das partes) transcende as "prestações nucleares" expressamente pactuadas (os chamados deveres principais ou primários), abrangendo, outrossim, deveres secundários (ou acessórios) e fiduciários (ou anexos). 4. Sob essa ótica, a violação dos deveres anexos (ou fiduciários) encartados na avença securitária implica a obrigação de reparar os danos (materiais ou morais) causados, o que traduz responsabilidade civil contratual, e não extracontratual, exegese, que, por sinal, é consagrada por esta Corte nos julgados em que se diferenciam "o dano moral advindo de relação jurídica contratual" e "o dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual" para fins de definição do termo inicial de juros de mora (citação ou evento danoso). 5. Diante de tais premissas, é óbvio que as pretensões deduzidas na presente demanda - restabelecimento da apólice que teria sido indevidamente extinta, dano moral pela negativa de renovação e ressarcimento de prêmios supostamente pagos a maior - encontram-se intrinsecamente vinculadas ao conteúdo da relação obrigacional complexa instaurada com o contrato de seguro. 6. Nesse quadro, não sendo hipótese de incidência do prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002, por existir regra específica atinente ao exercício das pretensões do segurado em face do segurador (e vice-versa) emanadas da relação jurídica contratual securitária, afigura-se impositiva a observância da prescrição ânua (artigo 206, § 1º, II, "b", do referido Codex) tanto no que diz respeito à pretensão de restabelecimento das condições gerais da apólice extinta quanto em relação ao ressarcimento de prêmios e à indenização por dano moral em virtude de conduta da seguradora amparada em cláusula supostamente abusiva. 7. Inaplicabilidade do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do CDC, que se circunscreve às pretensões de ressarcimento de dano causado por fato do produto ou do serviço (o chamado "acidente de consumo"), que decorre da violação de um "dever de qualidade-segurança" imputado ao fornecedor como reflexo do princípio da proteção da confiança do consumidor (artigo 12). 8. Tese firmada para efeito do artigo 947 do CPC de 2015: "É ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo 206, § 1º, II, "b", do Código Civil de 2002 (artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916)". 9. Tal proposição não alcança, por óbvio, os seguros-saúde e os planos de saúde - dada a natureza sui generis desses contratos, em relação aos quais esta Corte assentou a observância dos prazos prescricionais decenal ou trienal, a depender da natureza da pretensão - nem o seguro de responsabilidade civil obrigatório (o seguro DPVAT), cujo prazo trienal decorre de dicção legal específica (artigo 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil), já tendo sido reconhecida pela Segunda Seção a inexistência de relação jurídica contratual entre o proprietário do veículo e as seguradoras que compõem o correlato consórcio (REsp 1.091.756/MG, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 13.12.2017, DJe 5.2.2018). 10. Caso concreto: (i) no que diz respeito às duas primeiras pretensões - restabelecimento das condições contratuais previstas na apólice de seguro e pagamento de indenização por danos morais em virtude da negativa de renovação da avença -, revela-se inequívoca a consumação da prescrição, uma vez transcorrido o prazo ânuo entre o fato gerador de ambas (extinção da apólice primitiva, ocorrida em 31.3.2002) e a data da propositura da demanda (6.2.2004); e (ii) quanto ao ressarcimento de valores pagos a maior, não cabe ao STJ adentrar na análise da pretensão que, apesar de não ter sido alcançada pela prescrição, não foi objeto de insurgência da parte vencida no ponto. 11. Em razão do reconhecimento da prescrição das pretensões autorais voltadas ao restabelecimento da apólice extinta e à obtenção de indenização por danos morais, encontra-se prejudicado o exame da insurgência remanescente da seguradora sobre a validade da cláusula contratual que autorizava a negativa de renovação, bem como da discussão sobre ofensa a direito de personalidade trazida no recurso especial dos segurados. 12. Recurso especial da seguradora parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para pronunciar a prescrição parcial das pretensões deduzidas na inicial. Reclamo dos autores julgado prejudicado, devendo ser invertido o ônus sucumbencial arbitrado na sentença, que passa a ser de integral improcedência. (REsp n. 1.303.374/ES, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 16/12/2021, grifou-se) No caso dos autos, o eg. Tribunal de Justiça concluiu, no que se refere às pretensões autorais voltadas ao restabelecimento da apólice extinta e à restituição dos valores pagos a maior, que a relação jurídica entre as partes é de trato sucessivo, com renovação periódica e automática da avença, o que afastaria a prescrição de fundo de direito , nos seguintes termos: "A presente lide tem por objeto a nulidade de cláusula que prevê o aumento do prêmio securitário em razão da idade do segurado, com a manutenção do contrato firmado antes de referida alteração, sendo que o prazo prescricional para esta espécie de relação jurídica era de um ano, conforme alude o art. 178, § 6º, inc. II, do Código Civil de 1916. Ressalte-se que este é o mesmo lapso prescricional previsto no regramento atual quanto à matéria, estabelecido no art. 206, § 1º, inciso II, da legislação civil vigente, pois a ação em exame versa sobre o pagamento de indenização securitária. No entanto, cumpre destacar que o contrato de seguro de vida objeto do presente litígio tem renovação automática a cada ano. Assim, estando o mesmo vigente, pode a parte contratante discutir as sua cláusulas em Juízo, bem como postular a manutenção do pacto nos termos em que originariamente contratado, ante a imposição levada a efeito pela seguradora de aderir a nova contratação, sob pena de rescisão do contrato firmado entre as partes. Assim, não merece guarida a alegação de prescrição do direito de ação dos autores no presente feito, cuja prefaciai resta afastada. .. "Ademais, o seguro constitui pacto de trato sucessivo e não temporário como pretende a seguradora, o que implica certa continuidade nesta relação jurídica cativa. Se mantidas as mesmas condições da época da contratação, as suas disposições não devem ser alteradas unilateralmente pela ré, exceto se durante o período de contratação haja a ocorrência de fatos não previsíveis, com o condão de modificar significativamente o equilíbrio contratual. Assim sendo, o contrato de seguro deve ser mantido nos termos em que originariamente pactuado, a fim de respeitar os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações contratuais, indispensáveis para a vida social. No caso dos autos, em que a contratação do seguro foi efetivada a mais de doze (12) anos, considerando-se que em 2002 a seguradora obrigou os demandados aderirem a apólice com cláusula de aumento de prêmio, em razão da faixa etária, tem-se que a renovação naqueles moldes, ou seja, anterior a abusiva migração, já constitui um bem para os segurados e deve ser judicialmente protegido." (e-STJ fls. 507/513) Com efeito, o pedido de declaração de abusividade da cláusula de reajuste por faixa etária visa retomar as condições contratuais da apólice anterior, já extinta, de modo que mostra-se aplicável o prazo prescricional ânuo à pretensão condenatória correlata. No caso, como a apólice foi extinta em 2002 e a ação ajuizada em 2014, resta consumada a prescrição, sendo, portanto, improcedentes os pedidos. Destarte, o recurso especial merece ser provido. Diante do exposto, com arrimo no art. 259, § 6º, do RISTJ, reconsidero a decisão agravada, para dar provimento ao recurso especial, julgando improcedentes os pedidos. Ante a inversão da sucumbência, condeno a parte autora, aqui recorrida, ao pagamento de custas e honorários advocatícios advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvado eventualmente o benefício da gratuidade da Justiça. Publique-se. EMENTA