AREsp 2560650 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela Associação dos Servidores da Corsan - ASCORSAN em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição, interposto em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CORSAN. INTIMAÇÃOPARA COMPROVAR QUE É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DEJUSTIÇA OU PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA POSTERIOR A ESTADETERMINAÇÃO JUDICIAL. NÃO ATENDIMENTO DO COMANDO. DESERÇÃO RECONHECIDA RELATIVO AO APELO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. PRAZOTRIENAL NÃO IMPLEMENTADO. PREJUDICIAL REJEITADA. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL PREJUDICADA. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIADO PARA AQUISIÇÃO DEIMÓVEL PELA ASSOCIAÇÃO. DIANTE DA VENDA DO IMÓVEL,CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DO VALOR APORTADO PELO ASSOCIADO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DO AUTOR NÃOCONHECIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA." (fl. 402) A tese principal da recorrente é a de que a pretensão indenizatória do recorrido está prescrita. Defende que, de acordo com os artigos 189 e 202 do Código Civil, o prazo prescricional de três anos deveria ser contado a partir de 30 de setembro de 2013, data da formalização da venda do imóvel. Como a ação foi ajuizada apenas em 8 de agosto de 2020, consumou-se a prescrição. Sem contrarrazões. É o relatório. O acórdão deve ser mantido por outros fundamentos. O prazo de prescrição previsto no art. 206, § 3º, V, aplica-se apenas às pretensões fundadas na responsabilidade civil extracontratual, consoante definido pelo STJ nos Autos do EREsp 1280825/RJ, julgado assim ementado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. UNIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. OFENSA. AUSÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 14/08/2007. Embargos de divergência em recurso especial opostos em 24/08/2017 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017. 2. O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo de prescrição aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, especificamente, se nessas hipóteses o período é trienal (art. 206, §3, V, do CC/2002) ou decenal (art. 205 do CC/2002). 3. Quanto à alegada divergência sobre o art. 200 do CC/2002, aplica-se a Súmula 168/STJ ("Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado"). 4. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. 5. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. 6. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo "reparação civil" não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. 7. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados. 8. Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia. 9. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos. (EREsp n. 1.280.825/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 2/8/2018.) Como, no presente caso, a pretensão é fundada em relação contratual - que liga associado e associação -, a prescrição é de 10 (dez) anos, e não de 3 (três) anos, conforme afirmado pelo eg. TJRS. Desse modo, ainda que a pretensão tivesse surgido em 2013, segundo alega a parte recorrente, o autor teria até 2023 para o ajuizamento da ação. Não há, portanto, prescrição, na espécie. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida de 12% para 13%. Publique-se. EMENTA