REsp 1997845 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 344): EMBARGOS À EXECUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CLÁUSULAS DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO. Inépcia da petição inicial. Como o litígio envolve a alegação de prescrição e invalidade de cláusula do contrato, não é obrigatória a indicação do valor devido na petição inicial dos embargos. Prescrição. No caso em exame, o termo inicial da prescrição é o vencimento da cada parcela. O prazo é de cinco anos. Tabela price. Não houve previsão contratual. Capitalização de juros. É nula a cláusula do contrato que traz a capitalização de juros. Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade (REsp Nº 1.070.297). CET, coeficiente de equalização de taxas. Não deve ser admitida, porque representa sobreposição de remuneração. A compensação de honorários advocatícios está firmada pela Súmula 306 do STJ. Má-fé. Não aplicada a pena. Recurso de apelação dos embargantes provido em parte. Recurso de apelação do embargado não provido. Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para o fim de sanar erro material, sem efeitos infringentes (e-STJ fls. 584/591). Em suas razões (e-STJ fls. 595/613), a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 739-A, § 5º, do CPC/1973, aduzindo a inépcia da petição inicial dos embargos à execução fundados em excesso de execução, ante a ausência de indicação do valor entendido como correto e de apresentação de memória do cálculo, (ii) arts. 199, II, e 206, § 5º, I, do CC, defendendo que, no contrato de financiamento imobiliário, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data de vencimento da última parcela, e (iii) art. 6º do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), quanto à aplicabilidade do Custo Efetivo Total (CET). Contrarrazões não apresentadas (e-STJ fl. 662). O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. Da ofensa ao art. 739-A, § 5º, do CPC/1973. O Tribunal de origem refutou a questão da ofensa ao art. 739-A, § 5º, do CPC/1973, com o entendimento de que "não se trata de simples alegação de excesso de execução, que faria incidir a regra do referido dispositivo legal ", sobrelevando que "nos embargos é alegada a prescrição e a nulidade de cláusula contratual" e que "a revisão dos contratos, em tese, é admitida pelo sistema jurídico" (e-STJ fl. 347). Contudo, a pretensão revisional do contrato por abusividade dos encargos não prescinde da observância do previsto naquele artigo, porquanto, conforme jurisprudência desta Corte Superior, "ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução" (AgInt no AREsp n. 1.958.460/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEMONSTRAÇÃO DO VALOR EM EXCESSO DO DÉBITO EXEQUENDO. DESATENDIMENTO DO ÔNUS. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado" (AgInt no AREsp n. 2.083.074/RS, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). E ainda, "ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução" (AgInt no AREsp n. 1.958.460/SC, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022). .. (AgInt no REsp n. 2.097.309/MG, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024 - destaquei.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. .. 2. Compete ao embargante declarar, na petição inicial, o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo quando, em embargos do devedor, deduz pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos que importe em excesso de execução. .. (AgInt no REsp n. 1.759.683/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 27/4/2020.) Logo, ante o questionamento acerca da abusividade de encargos contratuais, era imprescindível que os ora recorridos instruíssem a petição inicial dos embargos à execução com memória dos cálculos e apresentação do resultado da pretensão revisional, sem o que a referida questão não poderia ser conhecida na origem. Merece provimento o recurso especial, para não se conhecer dos embargos à execução no concernente às pretensões revisionais. Da violação dos arts. 199, II, e 206, § 5º, I, do CC. Quanto ao termo inicial da pretensão executiva fundada em contrato de financiamento habitacional, o TJRS concluiu que "a prescrição tem início no vencimento de cada parcela" (e-STJ fl. 349). Referida conclusão não se coaduna com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior acerca da matéria, segundo o qual o termo inicial do prazo prescricional das pretensões referentes ao contrato de financiamento imobiliário é único e corresponde à data de vencimento da última parcela. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PARCELA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O parcelamento do saldo devedor, nos contratos de financiamento imobiliário, não configura relação de trato sucessivo, pois não referencia prestações decorrentes de obrigações periódicas e autônomas, que se renovam mês a mês, mas sim parcelas de uma única obrigação, qual seja a de quitar integralmente o valor financiado até o termo final do contrato. 2. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor total financiado), desdobrada em prestações para facilitar o adimplemento por parte do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também será único, correspondendo à data de vencimento da última parcela do financiamento. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.120.954/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, quanto ao termo inicial do prazo prescricional das pretensões referentes ao contrato de financiamento habitacional firmado entre as partes, a jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica no sentido de que, no caso do mútuo imobiliário, o início da fluência do prazo prescricional deve se dar no dia do vencimento da última parcela. 2. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.248.618/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) Conclui-se, assim, que, contado o prazo quinquenal de prescrição a partir do vencimento do contrato abril de 2015 (e-STJ fl. 348) , é evidente que não estava consumada a prescrição quando do ajuizamento da demanda executória, em maio de 2011 (e-STJ fl. 355). Merece provimento o recurso especial, para se afastar a prescrição. Da afronta ao art. 6º da LINDB. Este Tribunal Superior pacificou ainda o entendimento de que "a matéria contida no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC) tem caráter nitidamente constitucional, razão pela qual é inviável sua apreciação em recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.186.439/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). Ademais, não conhecidos os embargos à execução quanto às apontadas abusividades contratuais, fica prejudicada a tese relativa à aplicabilidade do Custo Efetivo Total (CET). Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para (i) afastar a prescrição reconhecida em sede de embargos à execução e (ii) não conhecer dos embargos à execução no que diz respeito às pretensões revisionais. CONDENO a parte recorrida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução. Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. EMENTA