AREsp 2573125 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ESTÂNCIA LAGOA DA PEDRA LTDA., contra decisão que não admitiu o recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o qual foi apresentado em face de acórdão proferido pelo Tribunal do Estado de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ, fl. 965): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO ORDINÁRIA -ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC/15 -CARÊNCIA DA AÇÃO -INÉPCIA DO PEDIDO ALTERNATIVO-AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM APELAÇÃO -RESP 1.696.396/MT -SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO -CERTIFICADOS DE PARTICIPAÇÃO EM REFLORESTAMENTO (CPR"S) -ILEGITIMIDADE ATIVA -TEORIA DA ASSERÇÃO -PRAZO PRESCRICIONAL -ART. 205 DO CC -REGRA DE TRANSIÇÃO-ART. 2.028 -MARCO INICIAL -VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL -PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. Com a entrada em vigor do novo CPC, limitaram-se as hipóteses de cabimento da interposição do recurso de agravo de instrumento. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que o rol do art. 1.015, do CPC/15, "é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". À luz da teoria da asserção,as condiçõesda ação (legitimidade ad causame interesse de agir) devem ser aferidas com base nas assertivas do autor, fornecidas na petição inicial, em juízo sumário de cognição. Se, posteriormente, mediante cognição exauriente, o juiz concluir pela ausência de condição da ação, a sentença será de mérito e fará coisa julgada material. Pela regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil, tem-se a incidência do art. 205 do mesmo diploma legal (lei revogadora), o qual prevê a prescrição em 10 (dez) anos na inexistência de disposição legal fixando prazo menor, já que não superada mais da metade do prazo vintenário previsto no Código Comercial até a entrada em vigor do novo Código Civil. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos sem efeitos infringentes, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 1035): "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO DA RÉ - DEMORA - TESE NÃO ENFRENTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR - OMISSÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES - PREQUESTIONAMENTO FICTO. Consoante o disposto no art. 1.022, do CPC, um dos vícios que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a omissão, entendida esta como a ausência de manifestação do órgão julgador sobre questão que deveria ter sido por este enfrentada, mas não o foi. Não analisada a tese de prescrição sob a ótica da demora em se proceder com a citação válida da requerida, os embargos de declaração devem ser acolhidos para suprir a omissão apontada, mas sem efeito modificativo. Desde a entrada em vigor do CPC/2015, a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para que os elementos suscitados considerem-se incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, operando-se o denominado "prequestionamento ficto"." Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 1052-1092), a parte recorrente apontou violação dos arts. 202, I, do Código Civil de 2002; 240, §1º e §2º, do Código de Processo Civil de 2015; bem como dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, que "a recorrida não cumpriu seu ônus processual, de promover a citação em tempo hábil", e por isso não seria caso de suspender a prescrição. Não foram apresentadas contrarrazões. O recurso recebeu crivo negativo de admissibilidade na origem, ascendendo a esta Corte Superior por meio da interposição de agravo. É o relatório. Decido. No caso, o Tribunal de origem consignou que "não houve desídia da parte autora para proceder com a citação da ré. Pelo contrário, do andamento processual se verifica que a requerente agiu de forma diligente, cumprindo todas as determinações do juízo para dar o regular andamento ao feito" e por isso aplicou a Súmula 106/STJ, in verbis (e-STJ, fls. 1040-1042): "No caso, se verifica dos autos de origem que a ação ordinária foi ajuizada em 18/12/2012(data do protocolo e distribuição -ordem nº 6 -autos do agravo de instrumento final 001) e o despacho que determinou a citação proferido em 14/01/2013. Verifica-se que com a inicial a parte autora juntou a guia de recolhimento de custas e taxas judiciárias, bem como forneceu as informações para a regular citação da ré. Ocorre que diante da impossibilidade de citação por AR, foi determinada a intimação da autora para complementar a verba para a realização da diligência por meio de Oficial de Justiça, sendo juntado aos autos pela requerente o respectivo comprovante da despesa. Já em 03/05/2013 a autora foi intimada para complementar a guia, cumprindo a determinação em 13/05/20213. Expedido o mandado para a citação, esta não foi cumprida em razão da não localização do representante legal da empresa requerida, conforme se depreende da certidão juntada à ordem nº 29. Ato contínuo, a parte autora forneceu novo endereço (petição protocolada em 12/06/2013) a fim deque a citação fosse realizada via AR, todavia, a correspondência foi devolvida sem êxito. Sobre a devolução do AR a requerente foi intimada em 26/08/2013. No dia 28/08/2013 a autora requereu a citação por edital, sendo o pedido deferido, vindo aos autos a cópia do edital publicado em 15/10/2013. Aos 14/01/2014 veio aos autos petição do procurador da requerida indicando o endereço correto para citação, seguida da expedição de carta precatória, a qual foi juntada aos autos em 24/01/2014com o mandado citatório devidamente cumprido. Nesse contexto, ao contrário do que tenta fazer crer a embargante, não houve desídia da parte autora para proceder com a citação da ré. Pelo contrário, do andamento processual se verifica que a requerente agiu de forma diligente, cumprindo todas as determinações do juízo para dar o regular andamento ao feito. A propósito do tema, convém trazer à baila a Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. (SÚMULA 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994, p. 13885)". Assim, conforme restou consignado no acórdão embargado, o termo inicial para fins de contagem do novo prazo prescricional (10 anos -art. 205, do CC), observada a regra de transição prevista no art. 2.028, do CC, é a data da entrada em vigor do novo Código Civil, ou seja, 11/01/2003, condição que revela que a pretensão tal como buscada não restou fulminada pela prescrição, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 18/12/2012." (Sem grifo no original). Com efeito, esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial no sentido de que "nos casos em que não demonstrada a desídia do credor para encontrar o devedor, a citação realizada a destempo terá efeitos retroativos à data da propositura da ação executiva, interrompendo a prescrição". AgInt no REsp n. 1.966.934/AC, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 5/10/2023). Corroboram esse entendimento: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 932 DO CPC. SÚMULA N. 568 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 936, II, DO CPC E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO. RETROATIVIDADE DO MARCO INTERRRUPTIVO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA DESÍDIA DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DO DECURSO DE PRAZO PRESCRICIONAL AO CREDOR. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A interpretação conjunta dos arts. 932, IV e V, do CPC de 2015 e 34, XVIII, b, e 255, § 4º, III, do RISTJ retrata o disposto na Súmula n. 568 do STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 2. A ausência de debate acerca do tema discutido no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, e a não apresentação de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC de 2015 inviabilizam o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 3. Nos casos em que não demonstrada a desídia do credor para encontrar o devedor, a citação realizada a destempo terá efeitos retroativos à data da propositura da ação executiva, interrompendo a prescrição. 4. Iniciado o processo de execução antes do término do prazo prescricional, eventuais desacertos do credor no intuito de identificar o juízo competente para promover a citação válida do devedor não podem ser equiparados à inércia ou desídia da parte legitimamente interessada em perceber o crédito devido. 5. Agravo interno parcialmente provido." (AgInt no REsp n. 1.966.934/AC, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 5/10/2023 - sem grifo no original). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 240 DO CÓDIGO CIVIL. PROTESTO REALIZADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISTRATO. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS AUTOS. DISCUSSÃO SOBRE VALIDADE. DECISÃO CONDICIONAL IMPOSSIBILITADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A prescrição se interrompe com a citação (art. 240 do CPC) e a interrupção retroage à data da propositura da ação, se o autor cuidar de promover a citação nos dez dias seguintes (art. 240, § 2º, do CPC), não prejudicando a demora imputável, exclusivamente, ao serviço judiciário. 2. No caso, o Tribunal de origem afirmou que não se configurou a prescrição, em razão de sua interrupção efetivada por protesto judicial. Concluir em sentido diverso, verificando se efetivamente houve protesto apto a interromper a prescrição mencionada, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.164.056/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023 - sem grifo no original). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. SÚMULA 568/STJ. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO TRIENAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO FEITO ANTERIORMENTE PROPOSTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Os arts. 932, V, do CPC/2015; 34, XVIII, c, e 255, § 4º, III, do RISTJ devem ser interpretados, conjuntamente, com a Súmula 568/STJ, a qual dispõe que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", o que é o caso dos autos. 2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assente no sentido de que a citação interrompe a prescrição, mas a retroação da interrupção à data da propositura da ação somente ocorre quando o ato citatório for tempestivamente promovido pela parte autora, a qual não é prejudicada pela demora imputável ao Poder Judiciário. 3. Agravo interno improvido." (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.760.374/TO, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4/2021 - sem grifo no original). "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO VERIFICADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se vislumbra a ofensa ao artigo 1.022 do CPC. 2. Na forma da jurisprudência desta Corte, " a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ)" (AgInt no AREsp 1.300.199/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 06/04/2021). 3. Agravo interno improvido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.745.375/MT, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 1/10/2021 - sem grifo no original). Dentro desse contexto, em que a Corte local esclareceu que não houve desídia da parte autora na promoção da citação e por isso houve interrupção da prescrição com a oposição da ação, têm-se que o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça. Assim, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, que incide pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA