AREsp 2638683 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado por CRUZEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTROS, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 47): "CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO (CONDOMÍNIO INDUSTRIAL). CONTRATO QUE PREVIA REMUNERAÇÃO DOS AUTORES (AGRAVADOS) INCLUSIVE SOBRE CADA VENDA DE LOTE INDIVIDUAL, ESTA A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRETENSA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. DECISÃO SANEADORA RECORRIDA QUE REJEITOU A PREJUDICIAL. 1. AUTOR. CORRETOR DE IMÓVEIS. OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA QUE EXTRAPOLA TAL CONDIÇÃO. CONTRATO QUE PREVIU RESPONSABILIDADES ALÉM DAS PREVISTAS NO ART. 3º DA LEI 6.530/78. PRETENSÃO INCIDENTE SOBRE A ATUAÇÃO EMPRESARIAL QUE DEMANDA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL. 2. ATUAÇÃO DE VENDA DAS UNIDADES, COM RECEBIMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ATIVIDADE TÍPICA DE PROFISSIONAL LIBERAL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE TAIS SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 206, §5º, II, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL: CELEBRAÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PREJUDICIAL RECONHECIDA EM RELAÇÃO AO PEDIDODE COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 61-63). Os recorrentes alegaram, nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 85-94), a violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015; e 206 do Código Civil de 2002, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentou , em síntese, a ausência de prestação jurisdicional e de fundamentação; e a ocorrência de prescrição, no tocante à pretensão de recebimento dos valores. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 110-119). O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial ante a inexistência de violação dos artigos apontados; a incidência da Súmula 7 do STJ; e a impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial alegado, em razão da aplicação da referida súmula retrocitada (e-STJ, fls. 120-122). É o relatório. Decido. Primeiramente, não se vislumbra a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Salienta-se, ademais, que esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE IMPRENSA. INEXISTÊNCIA. DEVER DE VERACIDADE. OBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de indenização por danos morais. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. 4. O direito à liberdade de imprensa não é absoluto, devendo sempre ser alicerçado na ética e na boa-fé, sob pena de caracterizar-se abusivo. 5. A jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a atividade da imprensa deve pautar-se em três pilares, quais sejam: (i) dever de veracidade, (ii) dever de pertinência e (iii) dever geral de cuidado. Se esses deveres não forem observados e disso resultar ofensa a direito da personalidade da pessoa objeto da comunicação, surgirá para o ofendido o direito de ser reparado. 6. Na hipótese dos autos, a Corte a quo, soberana no exame do acervo fático-probatório, constatou que a jornalista não propagou informações falsas acerca do recorrente, mas apenas veiculou dados extraídos de fatos que públicos e matérias jornalísticas amplamente difundidas à época. 7. Assim, o aresto impugnado está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria. 8. Ademais, a alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal local demandaria o incurso em matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ. 9. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.090.707/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022). O Tribunal de origem, ao julgar a apelação , consignou o seguinte excerto (e-STJ, fls. 53-55): A cláusula décima primeira do contrato de M. 1.6 dos autos originários(relativa à venda das unidades com exclusividade por Aroldo) previu a remuneração por atividade típica de profissional liberal, merecendo a aplicação do prazo prescricional específico, o quinquenal, previsto no art. 206, §5º, II. O termo inicial do prazo prescricional, consoante o próprio dispositivo legalcitado, é a data da "da conclusão dos serviços". Esta deve ser entendida como a data da celebração da promessa de comprae venda, conforme jurisprudência do STJ: (..) Assim, no caso em questão, está prescrita a pretensão de cobrança dehonorários de corretor de imóvel após decorridos cinco anos da assinatura dapromessa de compra e venda ou contrato análogo, que mencione a intenção decomprador e vendedor na aquisição/alienação de imóvel. O valor a ser extirpado da pretensão inicial deverá ser apuradooportunamente em liquidação por arbitramento. Do acórdão dos embargos de declaração extrai-se o seguinte (e-STJ, fls. 75-76): Em contestação foi arguida a prescrição da pretensão em relação aos itens 3, 5, 6 e 7 da inicial, o que foi negado pela decisão do juízo , então recorrida. a quo. No instrumento os réus alegaram, em suma, que merecia reforma a decisãosingular, eis que a prescrição de cobranças relativas ao trabalho do profissionalliberal é de cinco anos, conforme o art. 205, § 5º, do Código Civil. A decisão desta Câmara expressamente tratou do tema, distinguindo o trabalho de profissional liberal do efetivamente realizado por Aroldo: (..) Note-se que houve a diferenciação entre o trabalho desenvolvido por Aroldo e o de um profissional liberal, o qual demanda a existência de regulamentação própria e regimento por órgão de classe. Não há que se falar, portanto, nos termos mencionados acima, na existência de uma profissão especializada na implantação de condomínios industriais, não se caracterizando Aroldo, nos limites da decisão recorrida, como profissional liberal. Nesses termos, em que pese a argumentação do agravante, verifica-se que a questão referente à prescrição e à configuração de profissional liberal, foi decidida a partir do exame aprofundado das provas produzidas nos autos, e, nesse passo, a modificação das conclusões contidas no v. acórdão recorrido exige o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. Nessa linha de intelecção, mutatis mutandis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE. RELACIONAMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PROFISSIONAL LIBERAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Quando a pretensão envolver cobranças entre sociedades empresariais, deve ser aplicada a regra geral contida no art. 205 do CC/2002. 2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu que não teria havido prestação de serviço por profissional liberal ou sociedade de profissionais liberais. Tal conclusão não se desfaz sem o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.958.366/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 8/4/2022.) Por fim, pela divergência pretoriana, o recurso também não merece acolhida, na medida em que a incidência da Súmula n. 7/STJ também obsta o apelo nobre pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nessa linha de intelecção, destacam-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO DO DANO IMATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, que concluiu pela configuração do dano imaterial, em razão da existência de prejuízos à agravada causados pela indevida interrupção do tratamento médico, exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. Consolidou-se no STJ o entendimento de que, em âmbito de recurso especial, os valores fixados a título de indenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É o caso. 3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n.º 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.351.877/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). Ante o exposto, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RI STJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. EMENTA