REsp 2165839 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fls. 608/609): APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF. CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA SOMENTE COM O INÍCIO DA FASE DO CUMPRIMENTO COLETIVO DE SENTENÇA REFERENTE À OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INTERRUPÇÃO OCORRIDA NA SEGUNDA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECOMEÇO DA CONTAGEM POR DOIS ANOS E MEIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 383 DO STF. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DO DECRETO N. 20.910/1932. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Mácula não configurada no julgado que, examinando, de modo fundamentado, o conjunto da postulação e das provas reunidas aos autos, considera todos os elementos relevantes para solução da controvérsia trazida a conhecimento do Poder Judiciário. Inconformismo manifesto com o provimento judicial de mérito que desatende aos interesses do apelante. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2. Tratando-se de pretensão executiva em desfavor da Fazenda Pública, todo e qualquer direito ou ação prescreve em 5 anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem, podendo a prescrição ser interrompida somente uma vez, recomeçando a correr, pela metade do prazo, a partir da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Inteligência dos artigos 1º, 8º e 9º, do Decreto 20.910/1932. 3. É assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer não tem o condão de interromper o prazo prescricional para a propositura da execução individual da obrigação de pagar. Precedentes. 3.1 Assim, a prescrição quinquenal referente ao exercício do direito de ação individual para propor a pretensão satisfativa em cumprimento (execução) individual de sentença coletiva apenas é interrompida por ocasião do ajuizamento da execução da obrigação de pagar quantia certa. 4. A Súmula 383 do STF, que dispõe que "a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o , tem aplicabilidade restrita às titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo" hipóteses em que a interrupção da prescrição ocorra na primeira metade do prazo prescricional quinquenal. 5. Caso concreto em que, interrompida a prescrição com o início do cumprimento coletivo de sentença referente à obrigação de pagar, em 13/7/2015, portanto na segunda metade do prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, que se deu em 16/11/2012, recomeçou a correr o prazo prescricional por dois anos e meio a partir o último ato processual da causa interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado dos embargos à execução opostos nos autos da execução coletiva, ocorrido em 8/10/2019. Iniciada a contagem do prazo prescricional em 9/10/2019, primeiro dia subsequente ao referido trânsito em julgado, tem-se que o seu termo final é o dia 9/4/2022. 5.1 Constatado ter sido o presente cumprimento individual de sentença ajuizado em 15/12/2022, o reconhecimento da prescrição da pretensão satisfativa deduzida na origem é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e desprovido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 698/610). A parte recorrente aponta violação aos arts. 1º e 8º do Decreto nº 20.910/32 e 202 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que "nos embargos à execução de nº 0031604-31.2015.8.07.0018 (oposto em face da primeira execução ocorrida na lide), restou consignada a necessidade de liquidação do julgado. Dessa forma, somente efetivada a liquidação da sentença é que se poderá falar em inércia do credor em propor a execução, conforme entendimento fixado na r. Decisão informada. (..) o prazo prescricional para a propositura da liquidação de sentença por parte do sindicato autor tem como termo inicial o dia 09/10/2019, primeiro dia útil após a data do trânsito em julgado dos embargos à execução nº 0031604- 31.2015.8.07.0018, e como termo final o dia 09/10/2024, porquanto a necessidade de prévia liquidação decorreu de ordem judicial transitada em julgado, implicando, com isso, na devolução integral do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, sendo certo que afasta a prescrição da pretensão executória quando a demora no andamento/conclusão do feito decorre de motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário e não da inércia do exequente." (fls. 740/742) Aduz que "no caso dos autos, em virtude do início do cumprimento de sentença da obrigação um todo, o prazo prescricional foi interrompido em 28.02.2013, ou seja, 3 meses e 12 dias após o trânsito em julgado da fase de conhecimento (16.11.2012), recomeçando a contar em 08.10.2019 (data do trânsito em julgado dos embargos à execução). Isso se dá em virtude do entendimento jurisprudencial deste e. Tribunal, bem como do c. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único", não distinguindo assim entre prazo para cumprimento da obrigação de fazer e outro para a obrigação de pagar (..) O prazo prescricional começou a correr em 16.11.2012 em razão do trânsito em julgado da ação coletiva e foi interrompido em 28.2.2013, quando o sindicato buscou diligências para promover a liquidação da sentença e imprimir regular andamento ao processo de execução. A interrupção da prescrição se prolongou até 8.10.2019, momento do trânsito em julgado dos embargos à execução. (..) Posto isso, cumpre consignar que a contagem do prazo prescricional indica o transcurso de 3 meses e 12 dias antes do fato interruptivo (início da primeira execução) e 2 anos, 7 meses e 17 dias após o trânsito em julgado dos embargos à execução de número 0031604-31.2015.8.07.0018, até a distribuição do presente cumprimento de sentença, totalizando 2 anos, 10 meses e 29 dias." (fls. 742/746) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Com efeito, colhe-se do acórdão o seguinte trecho, verbis (fls. 617/622): Da detida análise dos autos, verifico que a sentença proferida nos autos da ação coletiva n. 0012864-52.2010.8.07.0001 transitou em julgado em 16/11/2012 (Id 45712226). Em 28/2/2023, requereu o ente sindical a apresentação das fichas financeiras dos seus substituídos (Id 45712227), o que foi prontamente atendido pelo ente público distrital em 10/6/2013 (Id 125702649 do processo n. 0012864-52.2010.8.07.0001). Iniciado em 13/7/2015 o cumprimento coletivo da sentença referente à obrigação de pagar (Id 45712229), foram opostos embargos à execução n. 0031604-31.2015.8.07.0018, os quais foram julgados procedentes para extinguir o feito executivo, ante a ausência de prévia liquidação do título executivo judicial (Id 45712231). O trânsito em julgado da execução coletiva se deu em 8/10/2019 (Id 45712236). Assim, no caso concreto, é incontroverso que o termo inicial do prazo prescricional ocorreu em 16/11/2012, por ocasião do trânsito em julgado da sentença coletiva, nos termos do que orienta o entendimento consagrado pela Corte Superior no mencionado Tema 877, tendo sido a prescrição interrompida apenas em 13/7/2015, quando deflagrada a fase de cumprimento da obrigação de pagar. É que, malgrado alegue o recorrente a ocorrência de interrupção da prescrição em 13/2/2028, em razão do pedido de apresentação das fichas financeiras pelo executado, é assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe ou suspende o decurso do prazo prescricional para o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. .. Desse modo, interrompida a prescrição em 13/7/2015, portanto na segunda metade do prazo prescricional quinquenal, contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, ocorrido em 16/11/2012, não tem incidência na espécie a orientação expressa na Súmula 383 do STF, que tem aplicabilidade restrita aos casos em que operada a interrupção antes do decurso da primeira metade do prazo prescricional. Por esse motivo, tendo em conta a normativa contida no art. 9º do Decreto n. 20.910/1932, é de se concluir que, após a sua interrupção, a prescrição recomeçou a correr pela metade, isto é, por dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da execução coletiva, que se deu em 8/10/2019. Iniciada a contagem do prazo prescricional em 9/10/2019, primeiro dia subsequente ao referido trânsito em julgado, tem-se que o seu termo final é o dia 9/4/2022. Destarte, considerando que o presente cumprimento individual de sentença apenas foi ajuizado em 15/12/2022 (Id 45712219), fulminada está pela prescrição a pretensão executória. .. Por fim, quanto ao argumento de que o início do prazo prescricional apenas se daria com o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos à execução, porquanto reconhecida na ocasião a necessidade de prévia liquidação do título executivo coletivo, oportuno destacar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.340.444/RS de que a pendência de liquidação em nada interfere no prazo prescricional para a execução subsequente, notadamente "porque a prescrição em debate se refere exatamente à própria iniciativa de cada indivíduo para liquidar a sentença coletiva" .. Ademais, como bem consignou o juízo de origem no julgamento dos embargos de declaração opostos à sentença recorrida pelo ente sindical apelante (Id 45712248), o prazo prescricional ora em análise se refere ao pedido de cumprimento individual de sentença. Assim, tendo em conta que "o Sindicato optou em ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva" é certo "que desconsiderou o pedido de liquidação de sentença" razão pela qual se afigura desarrazoada a alegação de que seria necessária a prévia liquidação do título executivo coletivo para fins de início da contagem do prazo prescricional. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. EMENTA