AREsp 2467163 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DA VINCI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN), assim ementado: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO ENTRE PARTICULARES. MÚTUO FENERATÍCIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO § 5º DO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL (QUINQUENAL). DOCUMENTO QUE EMBASA A COBRANÇA (RECIBO) COM DATA INDEFINIDA DE VENCIMENTO. INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE DO DISPOSTO NO ARTIGO 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER CONTADA A PARTIR DA CITAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NA ESPÉCIE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA AUTORA COM RELAÇÃO A UM CHEQUE. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EMITIDO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE E QUE NÃO FOI OBJETO DA AÇÃO DE COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS RECURSAIS." (fls. 244/245) Nas razões do recurso especial (fls. 271/282), a parte recorrente aponta ofensa aos artigos 85, 206, §3º, incisos IV e V, 389, 397, 389 e 475 do Código Civil de 2002, , além de divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que a presente demanda trata-se de uma ação de cobrança e que o prazo prescricional aplicável à espécie é de 03 (três), razão pela qual, levando em consideração que o empréstimo fora realizado em 23/04/2013 e a ação fora proposta em 22/11/2018, a presente pretensão encontra-se prescrita. Apresentadas contrarrazões às fls. 296/306. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Independentemente de qual o prazo prescricional aplicável à espécie, verifica-se que o Tribunal a quo, analisando o título que embasa a dívida, concluiu que nele não consta data para adimplemento, estando o pagamento condicionado à entrega de um imóvel, o que não ocorreu, razão pela qual a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial, sendo, no caso, fixada a a data da citação judicial do devedor, nos presentes autos, como o marco inicial a ser considerado para a contagem prescricional. Vejamos: "Segundo a jurisprudência pátria, para a contagem do prazo quinquenal, a fim de que seja reconhecida a prescrição referida, deverá ser considerada a data do vencimento da última prestação, desde que prevista no documento ou título executivo. No caso dos autos, entretanto, no título que embasa a dívida (Recibo) não consta a data para adimplemento da dívida, ou melhor, estaria condicionada à entrega de um imóvel, o que não ocorreu, estando, portanto, indeterminado o prazo para pagamento. Assim, deve ser utilizado o disposto no artigo 397, parágrafo único, do Código Civil, o qual estabelece que "a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial", registrando-se que não há registro de qualquer tentativa de cobrança extrajudicial da dívida. Dessa forma, considerando o disposto no artigo 397, parágrafo único, do Código Civil, portanto, a data da citação judicial do devedor, nos presentes autos, deve ser o marco inicial a ser considerado para a contagem prescricional citada, sendo nesse sentido o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as devidas adaptações:" (fls. 249/250) A parte agravante, por sua vez, no que diz respeito à fixação do termo inicial do prazo prescricional como a data da citação nos autos, em nada se manifestou quanto a" argumentac a o utilizada pelo Tribunal de origem em suas razo es recursais do recurso especial. Deste modo, uma vez que a recorrente na o impugnou especificamente esse fundamento auto nomo da decisa o, que e" capaz de por si so" sustentar o entendimento da Corte de origem, resta clara a incide ncia da Su"mula 283/STF: "E" inadmissi"vel o recurso extraordina"rio, quando a decisa o recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso na o abrange todos eles". Nessa linha de entendimento: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE INDENIZATO"RIA. AUSE NCIA DE IMPUGNAC A O AOS FUNDAMENTOS DO ACO"RDA O LOCAL. SU"MULA N. 283/STF. DANO MORAL. REDUC A O. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SU"MULA N. 7/STJ. 1. Na o cabe, em recurso especial, reexaminar mate"ria fa"tico-probato"ria (Su"mula n. 7/STJ). 2. A ause ncia de impugnac a o a fundamentos suficientes do aco"rda o recorrido enseja a aplicac a o da Su"mula n. 283 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.992.444/AC, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023, g.n.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AC A O DE ENTREGAR COISA CERTA CUMULADA COM INDENIZAC A O POR DANOS MORAIS. 1. APLICAC A O DAS PENAS DE PRESUNC A O DE VERACIDADE E DE ATO ATENTATO"RIO A" DIGNIDADE DA JUSTIC A. TEMA NA O DEBATIDO PELAS INSTA NCIAS ORDINA"RIAS. INCIDE NCIA DA SU"MULA N.o 211 DO STJ. 2. AUSE NCIA DE IMPUGNAC A O AOS FUNDAMENTOS DO ACO"RDA O RECORRIDO. INCIDE NCIA DA SU"MULA N.o 283 DO STF. 3. HONORA"RIOS ADVOCATI"CIOS. MAJORAC A O DO PERCENTUAL ARBITRADO NA AC A O PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. OBSERVA NCIA DO TETO MA"XIMO PREVISTO NO ART. 85, § 11, DO CPC. AGRAVO INTERNO NA O PROVIDO. 1. A mate"ria referente a aplicac a o das penas de presunc a o de veracidade dos fatos alegados e de ato atentato"rio a" dignidade da justic a na o foi objeto de debate pre"vio nas insta ncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Su"mula n.o 211 do STJ. 2. A falta de impugnac a o a fundamento suficiente para manter o aco"rda o recorrido acarreta o na o conhecimento do recurso. Intelige ncia da Su"mula n.o 283 do STF, aplica"vel, por analogia, ao recurso especial. 3. Ainda que somados os arbitramentos da sentenc a (10% do valor atualizado da causa), o aumento para 12% no aco"rda o estadual e o acre"scimo de 5% na decisa o deste Relator, verifica-se que foi observado o limite ma"ximo previsto no art. 85, § 11, do CPC. 4. Agravo interno na o provido." (AgInt no REsp n. 1.853.018/SP, relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023, g.n.) Ademais, rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem quanto a ausência de data de vencimento para cumprimento da obrigação no título que embasa a dívida e a fixação, em razão disso, do termo inicial do prazo prescricional como sendo a data da citação nos autos demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DANO. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. ARTIGOS 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. LITISPENDÊNCIA. PRESSUPOSTA A FALTA DE IDENTIDADE ENTRE OS ELEMENTOS DE CADA AÇÃO. REEXAME VEDADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se em omissão ou falta de justificativa adequada nos casos em que o Tribunal de origem resolve a controvérsia na extensão da matéria devolvida. 2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. A análise das condições da ação é aferida à luz da teoria da asserção, isto é, mediante a análise das alegações formuladas pelo autor na petição inicial, de modo que, demandando tais questões um exame mais aprofundado, essa medida implicará julgamento de mérito. Súmula 83/STJ. 5. A incidência da Súmula n. 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial acerca do mesmo tema. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.445.615/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b", do RIST, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 11% para 12%. Publique-se. EMENTA