AREsp 2626220 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de SAULO DE OLIVEIRA e MADALENA ROSA DE OLIVEIRA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ fl. 289): "APELAÇÃO CÍVEL. Venda e compra de imóvel. Cooperativa habitacional. Rescisão contratual operada extrajudicialmente, mediante distrato assinado em 2000. Ação ajuizada pelo promitente comprador visando verdeclarada a nulidade da cláusula de retenção, com restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito, com resolução de mérito, para declarar a prescrição dos pedidos, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Irresignação. Descabimento. Aplicação do prazo geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil, à ausência de prazo diverso previsto em lei. Termo inicial. Cláusula contratual no sentido de que o cooperado desistente seria restituído no prazo de um ano a contar da assembleia geral de aprovação do balanço do último exercício emque o associado fazia parte da entidade. Aplicação doprincípio da "actio nata". Caso em que a prescrição se iniciou quando esgotado este prazo de um ano concedido contratualmente à cooperativa. Ação ajuizada somente em17/12/2016. Prejudicial mantida. RECURSO DESPROVIDO." Nas razões do recurso especial, a parte agravante alegou violação dos arts. 199, II, do Código Civil, ao argumento de que o prazo para restituição ainda não estaria sequer vencido, o que afastaria o curso da prescrição. Isso porque não teria sido comprovado nos autos o ingresso de cooperado, a fim de deflagrar o prazo pagamento relativo ao distrato de contrato de promessa de compra e venda de imóvel construído por meio de cooperativa habitacional. Decisão que inadmitiu o recurso especial às fls. 321-322 (e-STJ). Contraminuta às fls. 330-339 (e-STJ). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, nota-se que o Tribunal de origem concluiu que havia cláusula contratual no distrato formalizado entre os agravantes e cooperativa agravada, regulando o prazo para restituição dos valores pagos. Esse prazo já teria transcorrido, dando ensejo à pretensão de cobrança objeto da presente demanda, a qual, todavia, somente fora protocolizada após o decurso do prazo decenal. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão (e-STJ fls. 292-293): "Conforme se infere da cláusula 16 (fls. 33/34), a restituição estava condicionada apenas ao ingresso de um novo cooperado nos quadros da ré e ao prazo máximo de um ano para restituiçãoque ocorresse em parcelas, a depender da situação econômica da cooperativa, a ser contado do balanço do último exercício em que o associado ainda fazia parte da entidade: .. Rememore-se que o Autor assinou o distrato em 2000 (fls.50). O balanço do último exercício em que fez parte da entidade é aprovado no ano seguinte, em 2001. A partir de então, pela cláusula 16, a Cooperativa teve o prazo de um ano para a restituição dos valores pagos pelo adquirente desistente, ou seja, até idos de 2002. À luz da teoria da actio nata, iniciou-se em 2002, portanto, o prazo prescricional para que o autor pleiteasse em juízo a restituição dos valores pagos. Todavia, ingressou com esta ação de cobrança cumulada com pedido de nulidade de cláusula contratual tão somente em 17/12/2016. De rigor consignar que se está diante de ação de restituição de valores por inadimplemento do promitente comprador, sobre a qual se aplica o prazo geral decenal do artigo 205 do CódigoCivil, em decorrência da falta de previsão específica de prazo diverso no diploma legal." Da leitura do trecho acima transcrito, fica evidente que o v. acórdão se fundou no fato de haver cláusula contratual expressa na qual se estabelecia prazo máximo para pagamento dos valores a serem restituídos. Assim, transcorrido o prazo contratual teria início o transcurso do prazo prescricional, já totalmente escoado à época da propositura da presente ação. Modicar esse entendimento, portanto, demanda inexoravelmente a interpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame de fatos e provas, o que é incompatível, em regra, com os estreitos limites desta via recursal (Súmulas 5 e 7, ambas do STJ). Assim, é de rigor o não conhecimento do recurso especial interposto. Com esses fundamentos, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA