AREsp 2438695 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição da execução individual: o prazo quinquenal começou a contar do trânsito em julgado da sentença coletiva (05/09/2001) e a habilitação para receber as prestações ocorreu após o...

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Parties
Agravante: REGIANA DE MORAIS ALVES; Agravado: Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Sentença Coletiva, Execução Individual, Recursos Repetitivos, Súmulas
Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Prescrição Sentença Coletiva Execução Individual Recursos Repetitivos Súmulas

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Parties

REGIANA DE MORAIS ALVES

Agravante

Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial da prescrição para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 94 do CDC ao início da prescrição
  3. 3 Caráter de ordem pública da prescrição

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição da execução individual: o prazo quinquenal começou a contar do trânsito em julgado da sentença coletiva (05/09/2001) e a habilitação para receber as prestações ocorreu após o decurso de cinco anos, estando a matéria em consonância com o entendimento consolidado no STJ (REsp 1.388.000/PR - Tema 877), sem necessidade de aplicação do art. 94 do CDC; além disso, a agravante não atacou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão, incorrendo em óbices processuais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial