AREsp 2621261 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial, interposto por MARIA DAS GRACAS FLORES contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado (fl. 385, e-STJ): CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DE BENS PARTILHADOS - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA - PETIÇÃO DE HERANÇA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - ABERTURA DA SUCESSÃO - CRITÉRIO DO ART. 2.028, DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO. Nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, ou, em se tratando de herdeiro absolutamente incapaz, da data em que completa 16 (dezesseis) anos, momento em que, em ambas as hipóteses, nasce para o herdeiro, ainda que não legalmente reconhecido, o direito de reivindicar os direitos sucessórios (actio nata). Nas razões de recurso especial (fls. 405-421, e-STJ), a insurgente alega, além de dissídio jurisprudencial, afronta ao artigo 205 do CC, bem como ao artigo 5º, XXX, da CF, insurgindo contra o reconhecimento da prescrição de sua pretensão de petição de herança formulada na demanda originária. Apresentadas contrarrazões às fls. 485-493, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, o que justificou a interposição do presente agravo (fls. 502-518, e-STJ). Contraminuta às fls. 545-550, e-STJ. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Inicialmente, observa-se, no tocante à alegada ofensa ao artigo 5º, XXX, da Constituição Federal, que a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não sendo cabível o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. 2. A alegada afronta ao disposto no artigo 205 do CC, não se observa. No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu a prescrição suscitada pelo ora agravado, por entender que o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, veja-se (fls. 376-380, e-STJ): Como salientado, a quaestio iuris ora posta em análise cinge-se em aferir se ocorrida, ou não, a prescrição da pretensão deduzida pela Agravada. Narra a petição inicial da "ação anulatória de partilha", que a Agravada é única filha de Edson Oliveira Flores, falecido em 29.01.1972, o qual, por sua vez, era um dos filhos de Jandira Carvalho de Barros. Após o falecimento Jandira Carvalho de Barros, ocorrido em 23.12.1992, foi deflagrado pelos demais herdeiros o processo de inventário nº. 0998551-90.1998.8.08.0024, mas sem que a Agravada fosse citada na qualidade de herdeira por representação de Edson Oliveira Flores, que era pré-morto. Pela decisão agravada, a MMª. Juíza de Direito a quo afastou a alegação de prescrição, por entender que deve-se aplicar o prazo decenal previsto no Código Civil de 2002, por ser a legislação vigente ao tempo da partilha, contando-se o termo inicial a partir do trânsito em julgado da sentença de partilha. No entanto, após examinar, minudentemente, os presentes autos, penso assistir razão à pretensão recursal no tocante à ocorrência da prescrição. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência sedimentada, reconhecendo que o termo inicial do prazo prescricional da ação anulatória de partilha, fundada na preterição de herdeiro, é a data da abertura da sucessão e não a data da partilha. .. No caso sub examine, a abertura da sucessão ocorreu em 23.12.1992, com o falecimento de Jandira Carvalho de Barros (id 1125307 - fls. 04). De acordo com o art. 1.787, do atual Código Civil, "regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela", norma esta também prevista no art. 1.577, do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de 1916, aplicava-se à anulação de partilha o prazo geral de 20 (vinte) anos, nos termos de seu art. 177. Com o advento do Código Civil de 2002, que entrou em vigor em 11.01.2003, o prazo vintenário foi reduzido para 10 (dez) anos. Segundo a regra de direito intertemporal prevista no Código Civil de 2002, "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". Na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), portanto, haviam decorrido 10 anos e 19 dias da abertura da sucessão, ou seja, mais da metade do prazo prescricional previsto no art. 177, da legislação civil anterior, o que reclama a aplicação do prazo vintenário previsto no Código Civil de 1916. Assim, tomando por base o prazo vintenário contado a partir do falecimento e consequente abertura da sucessão de JANDIRA CARVALHO DE BARROS, ocorrido, como dito, em 23.12.1992, tem-se que o termo final da prescrição da pretensão autoral se deu em 23.12.2012. No caso vertente, a ação originária somente foi ajuizada em 28.03.2017, ou seja, 5 anos e 03 meses após o decurso do prazo prescricional, de modo que resta evidente a ocorrência da prescrição. Assim, impõe-se extinção do processo de acordo com o disposto no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Deve ser reconhecida a consonância jurisprudencial, pois o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação consolidada pela Segunda Seção do STJ. Com efeito, no julgamento dos EAREsp 1.260.418, foi pacificado que o prazo prescricional para propor ação de petição de herança é contado da abertura da sucessão, aplicada a corrente objetiva acerca do princípio da actio nata. Confira-se a ementa do referido precedente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. "AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PEDIDO DE HERANÇA". PROVAS INDICIÁRIAS DO RELACIONAMENTO. EXAME DE DNA. RECUSA PELOS RÉUS. SÚMULA 301 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 149 DO STF. TERMO INICIAL. ABERTURA DA SUCESSÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. DIVERGÊNCIA CARACTERIZADA. 1. Embargos de divergência que não merecem ser conhecidos na parte em que os embargantes buscam afastar a aplicação da Súmula n. 301 do STJ, tendo em vista a efetiva ausência de teses conflitantes nos acórdãos confrontados. No acórdão indicado como paradigma, da QUARTA TURMA (REsp n. 1.068.836/RJ), foi decidido que a aplicação da Súmula n. 301 do STJ dependeria da existência de provas indiciárias quanto à paternidade, citando, inclusive precedente da TERCEIRA TURMA. No acórdão embargado, igualmente, a TERCEIRA TURMA aplicou a Súmula n. 301 do STJ, deixando claro, ainda, que haveriam outros elementos que confirmariam, ao menos indiciariamente, a filiação. 2. O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, aplicada a corrente objetiva acerca do princípio da actio nata (arts. 177 do CC/1916 e 189 do CC/2002). 3. A ausência de prévia propositura de ação de investigação de paternidade, imprescritível, e de seu julgamento definitivo não constitui óbice para o ajuizamento de ação de petição de herança e para o início da contagem do prazo prescricional. A definição da paternidade e da afronta ao direito hereditário, na verdade, apenas interfere na procedência da ação de petição de herança. 4. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, providos, declarada a prescrição vintenária quanto à petição de herança. (EAREsp n. 1.260.418/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 24/11/2022.) grifou-se Ainda: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ABERTURA DA SUCESSÃO. ART. 1.784 DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional da ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, momento em que nasce para o herdeiro o direito de reivindicar o quinhão hereditário. 2. O ajuizamento de ação de reconhecimento de união estável post mortem não posterga, para a data do trânsito em julgado, o início da contagem do prazo prescricional da petição de herança nem impede o ajuizamento desta. 3. O instituto da prescrição, mais do que punir a inércia do titular do direito ofendido, tem como objetivo proporcionar segurança jurídica ao sistema, visando à estabilização das relações sociais. 4. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.083.375/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 3/11/2023.) grifou-se E, ainda, em sede de julgamento de recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DISCUSSÃO CONSISTENTE EM DEFINIR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PETIÇÃO DE HERANÇA, PROPOSTA POR PRETENSO FILHO EM CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial repetitivo centra-se em definir o termo inicial do prazo prescricional da ação de petição de herança, promovida por pretenso filho, cumulativamente com ação de reconhecimento de paternidade post mortem - se seria a partir da abertura da sucessão ou se seria após o trânsito em julgado da ação relativa ao estado de filiação. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos EAREsp n. 1.260.418/MG (Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, julgado em 26/10/2022, DJe de 24/11/2022), dissipou a intensa divergência então existente entre as suas Turmas de Direito Privado, para compreender que o prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, aplicada a vertente objetiva do princípio da actio nata, adotada como regra no ordenamento jurídico nacional (arts. 177 do CC/1916 e 189 do CC/2002). 2.1 A teoria da actio nata em sua vertente subjetiva tem aplicação em situações absolutamente excepcionais, apresentando-se, pois, descabida sua adoção no caso da pretensão de petição de herança, em atenção, notadamente, às regras sucessórias postas. 2.2 De acordo com o art. 1.784 do Código Civil, que internaliza o princípio da saisine, "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Por sua vez, o art. 1.798 do Código Civil preceitua que: "legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão". 2.3 Dessa maneira, conforme consignado no voto condutor, o pretenso herdeiro poderá, desde logo e independentemente do reconhecimento oficial desta condição (a de herdeiro), postular seus direitos hereditários, nos seguintes moldes: "i) propor ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança; ii) propor concomitantemente, mas em processos distintos, ação de investigação de paternidade e ação de petição de herança, caso em que ambas poderão tramitar simultaneamente, ou se poderá suspender a petição de herança até o julgamento da investigatória; e iii) propor ação de petição de herança, na qual deverão se discutidas, na esfera das causas de pedir, a efetiva paternidade do falecido e a violação do direito hereditário". 2.4 Reputou-se, assim, absolutamente insubsistente a alegação de que a pretensão de reivindicar os direitos sucessórios apenas surgiria a partir da decisão judicial que reconhece a qualidade de herdeiro. 2.5 A imprescritibilidade da pretensão atinente ao reconhecimento do estado de filiação - concebida como uma ação declaratória (pura), na qual se pretende, tão somente, a obtenção de uma certeza jurídica, atribuindo-se a ela, em verdade, o caráter de perpetuidade, já que não relacionada nem à reparação/proteção de um direito subjetivo violado, nem ao exercício de um direito potestativo - não poderia conferir ao pretenso filho/herdeiro a prerrogativa de escolher, ao seu exclusivo alvedrio, o momento em que postularia, em juízo, a pretensão da petição de herança, a redundar, indevidamente (considerada a sua natureza ressarcitória), também na imprescritibilidade desta, o que não se pode conceber. 2.6 Esta linha interpretativa vai na direção da segurança jurídica e da almejada estabilização das relações jurídicas em lapso temporal condizente com a dinâmica natural das situações jurídicas daí decorrentes. 3. Tese Repetitiva: O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado. 4. Recurso especial improvido. (REsp n. 2.029.809/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 22/5/2024, DJe de 28/5/2024.) Dessa forma, estando a orientação do Tribunal Estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide, na espécie, o óbice da Súmula 83/STJ, aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, com base no art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte ora recorrida, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA