AREsp 2479919 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PAULO CÍCERO DA CAMINO contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (e-STJ fl. 285): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. No caso, a sentença exequenda determinou que a correção monetária e os jurosde mora passariam a incidir, ambos, desde a data do fato. A decisão, porquanto acobertada pelo manto da coisa julgada, não comporta modificação conforme estabelece o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Caso em que inviável o postulado pelo recorrente pois qualquer alteração nos termos em que estabelecido o título executivo judicial implicaria em violação ao princípio da imutabilidade das decisões judicias e da coisa julgada. Inocorrência de prescrição da pretensão executória. Manutenção da decisão agravada. AGRAVO DESPROVIDO." Nas razões do recurso especial, a parte agravante apontou dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. 269 e seguintes, 502, 509, 513, 523 e 1.050, do Código de Processo Civil; 1º, 2º, 4º, 5º e 9º da Lei n. 11.419/2006; 189 e 206, § 3º, V, do Código Civil. Argumentou que a execução prescreve no mesmo prazo da ação principal, contando-se este do trânsito em julgado do último decisum do processo de conhecimento, e não de intimação de baixa. Afirmou que a parte agravada foi intimada da última decisão, de modo que competia a ela exclusivamente requerer o cumprimento de sentença oportunamente. Decisão que inadmitiu o recurso especial às fls. 425-438 (e-STJ). Contraminuta apresentada às in albis fls. 582-592 (e-STJ). É o relatório. Decido. O cerne do debate devolvido a esta Corte Superior se refere ao termo inicial do prazo prescricional de cumprimento de sentença. A respeito da matéria assim se manifestou o v. acórdão recorrido (e-STJ fls. 295-296): "Inicialmente, cumpre referir que embora se tratem de institutos diversos, conforme já reconhecido pelo juízo singular, os argumentos adotados pelo agravante são os mesmos utilizados na exceção de pré-executividade anteriomente ajuizada. É consabido que a pretensão executória está relacionada com o início do cumprimento de sentença; já a prescrição intercorente se dá no curso do processo executivo. Em suma, aponta que o trânsito em julgado ocorreu em 15/08/2011 e a interposição do cumprimento de sentença ocorreu apenas em 26/07/2019. Entretanto, não há falar em ocorrência de prescrição considerando a ausência de intimação da parte exequente acerca do retorno dos autos. A questão, já analisada anteriormente pela Desembargadora Ana BeatrizIser, Relatora do recurso naquela oportunidade, embora refira-se à ocorrência de prescrição intercorrente, também é aplicável ao presente caso, verbis: .. Deste modo, flagrante o equívoco cartorário no tocante à intimação do exequente, não há como reconhecer a ocorrência de prescrição." Ao assim decidir, todavia, o eg. Tribunal de Justiça dissentiu do entendimento do STJ sobre a matéria. Com efeito, nesta Corte Superior é pacífico o entendimento de que o cumprimento de sentença deve ser proposto dentro do prazo prescrcional da demanda originária, contado este a partir do transito em julgado da fase de conhecimento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença. 2. Esta Corte Superior tem manifestado o entendimento de que a "majoração dos honorários advocatícios, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, se dará quando se apresentarem simultaneamente as seguintes situações: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado, e c) condenação em honorários advocatícios desde o tribunal de origem no feito em que interposto o recurso. Precedentes" (AgInt no AREsp 1.283.540/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.928.065/MG, relatora Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. O recurso especial inadmitido impugna acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.403.098/RS, relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 19/12/2017.) No caso dos autos, extrai-se do v. acórdão de origem que a demanda transitou em julgado em 15/8/2011, todavia o requerimento de cumprimento de sentença somente foi protocolado em 26/7/2019, in verbis (e-STJ fl. 295): Em suma, aponta que o trânsito em julgado ocorreu em 15/08/2011 e a interposição do cumprimento de sentença ocorreu apenas em 26/07/2019. Nesse contexto, é de rigor o provimento do presente recurso, a fim de reconhecer a prescrição e julgar extinto o cumprimento de sentença. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento a o recurso especial, nos termos da Súmula 568/STJ, e julgar extinto o cumprimento de sentença, em razão da ocorrência de prescrição. Publique-se. EMENTA