AREsp 2419958 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: RECURSO VOLUNTÁRIO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER - RECURSO DA EMPRESA AZEVEDO & TRAVASSOS S/A - RECURSO DA EMPRESA CONSTRUCAP CCPS - ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - Ação ordinária - Alegação da empresa autora que foram celebrados contratos com o réu referentes à execução de obras e serviços rodoviários nos anos de 1989 e 1990, contratos de nº 7.664-8, 8081-0 e 7737-9, período de tempo marcado por altos índices inflacionários no valor da moeda - Pretensão do reconhecimento da ilegalidade dos termos aditivos que foram responsáveis por diminuir o valor contratual em vista da exclusão de pretensa expectativa inflacionária; a condenação por indenização dos valores com relação à execução dos contratos, e referente ao crédito correspondente à diferença entre o que foi pago e o que deveria ser pago sobre as parcelas quitadas em atraso, entre julho de 1994 e setembro de 1995; bem como a condenação de indenizar o valor contratual que foi objeto do desconto de 6%, devidamente acrescidos de juros e correção monetária - Sentença de procedência - Reconhecendo o débito de R$ 133.290,31 (embargos de declaração) - Recursos das partes. Preliminar recursal do DER de prescrição, afastada. Preliminares recursais (contrarrazões), afastadas. Afastada a condenação por litigância de má-fé da empresa AZEVEDO & TRAVASSOS S/A. Laudo técnico do DER adotado como supedâneo de fundamentação no contexto probatório à míngua da não complementação do 2º laudo contábil com esclarecimento de um engenheiro civil ao 2º laudo contábil, porém, não realizado por insurgência das partes. Juros e correção monetária - Necessidade de observância aos novos critérios definidos pelo C. STF - Aplicação do Tema nº 810-RE nº 870.947, observando-se o deferimento de excepcional efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais nos autos do RE 870.947. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença que julgou procedente a ação, mantida, com observação (Juros e correção monetária - Necessidade de observância aos novos critérios definidos pelo C. STF - Aplicação do Tema nº 810-RE nº 870.947, observando-se o deferimento de excepcional efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais nos autos do RE 870.947) - Recurso voluntário do DER, parcialmente provido, nesse sentido - Recurso da Azevedo & Travassos S/A, parcialmente provido (para afastar a condenação por litigância de má-fé) - Recurso da Construcap CCPS - Engenharia e Comércio S/A, improvido. (fls. 4439/4440) O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 4470/4479 e 4482/4554), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: AZEVEDO & TRAVASSOS S/A (fls. 4.219/4.228) e CONSTRUCAP - CCPS - ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A (fls. 4.230/4.301) - Os embargos são, efetivamente, de natureza infringente - O v. Acórdão não é omisso - O acolhimento dos embargos predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022, do Código de Processo Civil (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, mas não podem se prestar, a não ser em casos excepcionalíssimos, a dar efeitos infringentes ao julgado - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O v. Acórdão embargado abordou todos os temas recorridos de forma objetiva e clara - Devem os embargantes deduzirem a matéria em outra via - A matéria prequestionada só poderá ser conhecida pelo Colendo Tribunal competente, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal - Precedentes desta Egrégia 11ª Câmara de Direito Público, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e do E. Superior Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Embargos de Declaração (fls. 4.219/4.228 e 4.230/4.301), rejeitados. (fls. 4581) Nas razões do Recurso Especial (fls. 4590/4598), interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação dos arts. 202, inciso IV, do Código Civil; e 9º do Decreto n. 20.910/1932, sustentando que: DO MÉRITO RECURSAL Ultrapassadas as questões de admissibilidade, passa-se agora ao mérito recursal que se confunde com o da demanda. DA CONSOLIDAÇÃO COMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DA VIOLAÇÃO DO ART.202, IV, CC E ART.90 DO DECRETO-LEI 20.910132. O termo inicial da pretensão de cobrança relativa à cada medição paga incorretamente seria a data do vencimento de cada medição realizada e paga a menor/extemporiariamente. A presente ação foi ajuizada em 03/09/2003. Qualquer valor eventualmente existente anteriormente a 04/09/1998 estaria com a pretensão prescrita nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32 e 2º do Decreto-lei 4597/42, que regulam a prescrição de todo o e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, inclusive suas autarquias. No caso dos autos, a suposta lesão sofrida pelo titular do suposto direito ocorreu com o vencimento das faturas de serviços (medições), nos termos do artigo 189 do Código Civil, conforme as tabelas apresentadas pela autora e utilizada pelos peritos. Improcede a alegação de que os documentos trazidos com a inicial teriam, de alguma forma, interrompido o curso do prazo prescricional, já que se tratam de documentos emitidos exclusivamente para verificar a possibilidade da autora participar do processo de emissão de debêntures emitidas pela Companhia Paulista de Ativos (CPA), nos termos da Lei 9361/96, ou para demonstração da situação econômica dos contratos da Ré em relação à passagem destes contratos para o plano real. A consolidação representaria ato inequívoco, extrajudicial, que importa no reconhecimento do direito pelo devedor (qual seja, de receber o seu crédito por meio da CPA), nos termos do art. 202, VI, do Código Civil. Por isso, independente do entendimento de qual seria o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, a pretensão do autor encontra-se prescrita. Repisa-se que a prescrição é matéria de ordem pública que deveria ter sido conhecida, ex officio. Mesmo que assim não fosse, o ato interruptivo da prescrição somente se daria, na esfera do direito público, por reconhecimento de dívida realizado por pessoa competente para tanto, ou seja, o ordenador de despesas. A emissão de planilhas se deu com a finalidade de adequar o princípio da publicidade com o advento do Plano Real. Tais planilhas não impedem o decurso do prazo prescricional. Se não podem interromper o prazo prescricional, muito menos poderiam renunciar ao direito de prescrição, por se tratar de matéria de direito público, envolvendo interesses públicos indisponíveis e que somente poderiam ser renunciados por meio de lei. Ademais, ainda que se argumente nesse sentido, o que apenas se faz em homenagem ao princípio da eventualidade, fato é que, mesmo interrompido, o curso da prescrição, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei 4597/42, recomeça a correr pela metade do prazo, contado da data do ato que a interrompeu, o que significa que, ainda assim, prescrita está a pretensão da empreiteira. Se os expurgos ocorreram em 28/12/1999 e a demanda ajuizada em 03109/2003, o prazo prescricional de dois anos e meio atingiu até mesmo as medições de 1999 e, mesmo que se considerem as cartas enviadas pela autora em 10 de fevereiro de 2000, este se operou. Imprescindível, ainda, afirmar que nos termos da mesma legislação vigente, o prazo prescricional somente pode ser interrompido uma única vez. A sentença ora recorrida, em sua fundamentação para afastar a prescrição dos três contratos dispôs que: .. Justamente como mencionado pela sentença, ainda que se entenda que a prescrição se interrompe com a notificação, no presente caso, no contrato n. 7.737-9, a interrupção ocorreu em 10.02.2000 e a ação foi proposta em 03.09.2003, ou seja, mais de dois anos e meio após a interrupção. Com relação aos contratos 7664-8 e 8081-0 não houve notificação. Frise-se que as notificações reconhecidas na sentença ora recorrida de fls. 3451347 dizem respeito apenas ao contrato 7737-9. (fl. 4595/4597) Por fim, requer o provimento do recurso. Contrarrazões às fls. 4933/4949 e 5022/5032. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 5073/5074), foi interposto o presente Agravo (fls. 5264/5276). Contraminuta a fls. 5315/5330 e 5338/5345 É o relatório. Decido. Na origem, trata-se de ação ordinária proposta por CONSTRUCAP CCPS - ENGENHARIA E COMÉRCIO SIA em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP (autarquia estadual), segundo a empresa autora, foram celebrados contratos com o réu referentes à execução de obras e serviços rodoviários nos anos de 1989 e 1990, contratos de n. 7.664-8, 8081-0 e 7737-9, período de tempo marcado por altos índices inflacionários no valor da moeda. Com o advento do Plano Real foi necessária conversão dos valores para a nova moeda, contanto o réu aplicou erroneamente os índices de correção monetária e expurgo. Entende a autora que o réu impôs Termo de Rerratificação que diminuiu o valor das obrigações acordadas com argumento de corrigir a conversão monetária, não aplicando a correção monetária fruto dos índices inflacionários anteriores ao plano econômico governamental. Ainda, houve imposição de desconto de 6% dos valores das faturas para que a autora permanecesse como executora das obras rodoviárias contratadas. Entretanto, o contrato estabelecido entre as partes não havia expectativa inflacionária que justificasse o expurgo embutido. As obras contratadas foram plenamente executadas, entretanto muitas vezes o pagamento foi atrasado ou não realizado. Requereu o reconhecimento da ilegalidade dos termos aditivos que foram responsáveis por diminuir o valor contratual em vista da exclusão de pretensa expectativa inflacionária; a condenação por indenização dos valores com relação à execução dos contratos, e referente ao crédito correspondente à diferença entre o que foi pago e o que deveria ser pago sobre as parcelas quitadas em atraso, entre julho de 1994 e setembro de 1995; bem como a condenação de indenizar o valor contratual que foi objeto do desconto de 6% (seis por cento) devidamente acrescidos de juros e correção monetária na, na forma da lei. A inicial foi recebida às fls. 26 (10 Volume). Julgada procedente a demanda nos termos que seguem: (a) reconheceu a legalidade dos termos aditivos do contrato nº 7.737-9, que reduziram o valor do contrato; (b) reconheceu a prescrição dos valores pleiteados relativos aos contratos nº 7.664-8 e 8.081-0; (c) condenou o DER a pagar à autora o valor de R$ 127.899,41 (cento e vinte e sete mil, oitocentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos) para 31/01/2007, relativos a medições não pagas do contrato nº 7.737-9, acrescidos de correção monetária e juros, neste valor já incluída a expectativa inflacionária entre julho de 1994 e setembro de 1995. Este valor deverá ser acrescido de juros nos termos da Lei nº 11.960/09 e correção monetária pelo IPCA-e. Em razão da sucumbência parcial, o autor pagará ao réu honorários processuais, fixados em 10% da diferença entre o valor da causa e o proveito econômico efetivamente obtido. O réu pagará ao autor 10% do valor da condenação. As custas serão rateadas. No julgamento dos embargos de declaração opostos da sentença, foi aplicada multa por litigância de má-fé ao recurso da corré AZEVEDO & TRAVASSOS S/A e reconhecido o valor do débito em R$ 133.290,31 (cento e trinta e três mil, duzentos e noventa reais e trinta e um centavos). Inconformados, recorreram, o autor e as corrés, tendo o Tribunal local reformado parcialmente a sentença, no seguinte sentido: Ante o exposto, nego provimento ao recurso da corré CONSTRUCAP CCPS - ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A. Por outro lado dou parcial provimento ao recurso voluntário do DER, apenas para fins de correção monetária e de juros moratórios, os critérios fixados pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral-Mérito, no Recurso Extraordinário nº 870.947, em 20.09.2017, observando-se o deferimento de excepcional efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais nos autos do RE 870.947 e, ao recurso da corré AZEVEDO & TRAVASSOS S/A, tão somente para afastar a condenação por litigância de má-fé. No mais, mantendo-se a r. sentença monocrática e os embargos de declaração, tais como lançados. (fls. 4465/4466) Daí a interposição do presente Recurso Especial. Com efeito, com relação à questão da prescrição, a Corte Estadual, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que: Ficam rechaçadas as preliminares recursais das contrarrazões (Azevedo & Travassos S/A e Construcap CCPS - Engenharia e Comércio S/A), uma vez que se confundem com o próprio mérito. E, ainda, rechaço a preliminar recursal do DER de prescrição, nos exatos termos da r. sentença monocrática (fls. 3.740/3.752), "in verbis": .. . A Súmula 383/STF dispõe que "a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. De acordo com a documentação juntada aos autos, a fls. 345/347, a interrupção da prescrição se deu em 10 de fevereiro de 2000 (fls. 345) e a ação foi ajuizada em 03 de setembro de 2003, portanto a mesma não se encontra prescrita. .. . (fls. 4448/4449) Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Em caso de reconhecimento do direito à gratuidade de justiça, permanece suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CELEBRADOS CONTRATOS. EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE. CONDENAÇÃO POR INDENIZAÇÃO DOS VALORES COM RELAÇÃO À EXECUÇÃO DOS CONTRATOS. PAGAMENTO EM ATRASO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO , PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.