AREsp 1861990 - DECISAO

AREsp 1861990 - DECISAO

O acórdão recorrido adequadamente reconheceu a prescrição como matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo, inclusive em embargos de declaração, não havendo inovação recursal ou preclusão; diante disso e da ausência de dissídio jurisprudencial apto, aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: RUDINEI GRANDO; Agravante: outro; Agravada: seguradora ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Seguro Residencial, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Omissão Contratual, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Prescrição Seguro Residencial Indenização Por Danos Materiais E Morais Omissão Contratual +3 more

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Parties

RUDINEI GRANDO

Agravante

outro

Agravante

seguradora ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição, como matéria de ordem pública, pode ser conhecida a qualquer tempo, inclusive em embargos de declaração
  2. 2 Se houve inovação recursal ou preclusão ao reconhecer a prescrição nos embargos de declaração
  3. 3 Se o acórdão recorrido carecia de fundamentação suficiente (art. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido adequadamente reconheceu a prescrição como matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo, inclusive em embargos de declaração, não havendo inovação recursal ou preclusão; diante disso e da ausência de dissídio jurisprudencial apto, aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial