REsp 2156879 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado prejudicado porque a Vice-Presidência do Tribunal local admitiu o recurso imediato sem que o Tribunal de origem tivesse anteriormente realizado o juízo de conformidade previsto na sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015); por isso...

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Parties
Apelante (apelação Cível): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado (apelação Cível) E Recorrente (recurso Especial): MÁRCIO ANTONIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/manutenção Do Acórdão Local
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Apelante (apelação Cível)

MÁRCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

Apelado (apelação Cível) E Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 incidência da sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015)
  2. 2 necessidade de juízo de conformidade pelo Tribunal de origem antes do exame de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 contagem/retroação da interrupção da prescrição na execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado porque a Vice-Presidência do Tribunal local admitiu o recurso imediato sem que o Tribunal de origem tivesse anteriormente realizado o juízo de conformidade previsto na sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015); por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face do entendimento firmado pelo STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o tema recursal na sistemática dos recursos repetitivos.