AREsp 2394360 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ (e-STJ fls. 496/498). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 407): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DO COMANDO MONOCRÁTICO QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE NULIDADE EM RAZÃO DO JULGAMENTO UNIPESSOAL DO INSTRUMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE ESTAMPADA NO ART. 132, XV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MÉRITO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA COM SEUS CONSEQUENTES DESDOBRAMENTOS ESTABELECIDOS EM DOCUMENTO DENOMINADO ACORDO DE COEXISTÊNCIA MUNDIAL. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL CONSTANTE NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO A QUO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO QUE VINCULA-SE À DATA EM QUE A PARTE LESADA TOMA CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO PERPETRADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO REFUTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 427/429). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 436/446), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos arts. 189 e 206, § 5º, do CC/2002. Segundo afirma, "a contagem do início do prazo prescricional deveria se dar a partir da data da violação do direito, nos termos do artigo 189 do Código Civil; e que o prazo prescricional seria de cinco anos, por se tratar de uma cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil" (e-STJ fl. 440) No agravo (e-STJ fls. 507/513), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 519/534). É o relatório. Decido. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a incidência do prazo prescricional decenal, com termo inicial a partir da ciência da violação do direito, decidindo com base nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 408/409) Com efeito, o agravo de instrumento se origina de execução de obrigação de fazer em que a parte exequente, ora agravada, almeja, em síntese, ordem judicial que imponha à executada, ora agravante, a abstenção de uso de marca com o cancelamento dos registros ou a renúncia aos pedidos da marca nominativa PERDIX, tal qual estabelecido no acordo de coexistência mundial que ampara a expropriatória. Neste aspecto, como bem afirmado na monocrática agravada, o prazo prescricional aplicável à espécie é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil, tendo em vista a inexistência de regra específica no art. 206 do mesmo diploma a amparar a já citada prejudicial de mérito. .. Noutro norte, em atenção ao entendimento da Corte da Cidadania, "A pretensão concernente à abstenção de uso de marca ou nome empresarial nasce para o titular do direito protegido a partir do momento em que ele toma ciência da violação perpetrada (princípio da "actio nata")" (REsp n. 1.696.899/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em18/9/2018, DJe 21/9/2018)." (AgInt no REsp n. 1.843.161/CE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 8/10/2021). In casu, a prova dos autos indica que a ciência da agravada acerca do descumprimento do acordo se deu no ano de 2012, não havendo se cogitar a consumação do prazo prescricional em razão de que a demanda executiva restou proposta no ano de 2015. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, para o qual "a pretensão concernente à abstenção de uso de marca ou nome empresarial nasce para o titular do direito protegido a partir do momento em que ele toma ciência da violação perpetrada (princípio da actio nata), incidindo sobre ela o prazo prescricional de 10 anos" (REsp n. 1.696.899/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe 21/9/2018). Confira-se a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E NOME EMPRESARIAL E DE REPARAÇÃO DE DANOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO INIBITÓRIA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. PRAZO DE 10 ANOS. REPARAÇÃO DE DANOS. VIOLAÇÃO PERMANENTE. PRAZO DE 5 ANOS. MARCO INICIAL QUE SE RENOVA A CADA DIA. 1. Ação ajuizada em 28/3/2011. Recursos especiais interpostos em 30/3/2017 e 4/4/2017 e conclusos à Relatora em 29/9/2017. 2. O propósito recursal é definir se as pretensões de abstenção de uso de marca e nome empresarial e de reparação de danos decorrentes da utilização não autorizada de sinais registrados estão prescritas. (..) 4. A pretensão concernente à abstenção de uso de marca ou nome empresarial nasce para o titular do direito protegido a partir do momento em que ele toma ciência da violação perpetrada (princípio da actio nata), incidindo sobre ela o prazo prescricional de 10 anos. 5. A notificação extrajudicial, no particular, constitui instrumento hábil à comprovação de que o alegado uso indevido do signo distintivo era conhecido por seu titular, no mínimo, a partir da data nela aposta (momento em que poderia ter ajuizado a ação cabível), o que dá ensejo a reconhecer como prescrita a pretensão inibitória, em razão do decurso do prazo aplicável. 6. O prazo prescricional para propositura de ação indenizatória por uso não autorizado de marca é quinquenal, sendo que seu termo inicial nasce a cada dia em que o direito é violado. Precedentes. - RECURSO ESPECIAL DE WALTER BELTRAME & CIA LTDA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. - RECURSO ESPECIAL DE BELTRAME & IRMÃOS LTDA PARCIALMENTE PROVIDO. Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A TESE DO ESPECIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. "A pretensão concernente à abstenção de uso de marca ou nome empresarial nasce para o titular do direito protegido a partir do momento em que ele toma ciência da violação perpetrada (princípio da "actio nata")" (REsp n. 1.696.899/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe 21/9/2018). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). (..) 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a agravante teve ciência do alegado uso indevido da marca no dia 30/6/1992. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. (..) 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.843.161/CE, de minha relatoria QUARTA TURMA, julgado em 28/9/2021, DJe de 8/10/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR USO INDEVIDO DE MARCA. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MOMENTO DA CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DANO MORAL IN RE IPSA. DECISÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, comprovado o uso indevido de marca, por empresa que atua no mesmo ramo da titular do registro, é devida indenização por danos morais e materiais, independentemente da demonstração do prejuízo específico" (AgInt no REsp 1.742.635/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe de 07/05/2020). 2. Estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência do STJ, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, que incide pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.427.383/PE, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/9/2020, DJe de 21/10/2020.) RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÕES DE ABSTENÇÃO DE USO CUMULADAS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. MARCA E NOME COMERCIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE. 1. Segundo o princípio da actio nata, o prazo prescricional da ação somente se inicia no momento em que constatada a violação do direito que se busca proteger por meio da ação. 2. Diante das particularidades da demanda e da causa de pedir, incabível a utilização como marco inicial da prescrição a data do depósito dos atos constitutivos da contraparte na Junta Comercial, ocorrido em 1951. A contagem do prazo prescricional, no caso, se iniciou com a alegada mudança de postura da ré, com a cessão do nome empresarial a terceiros e com a implementação de centro comercial, a partir do ano de 1997. 3. Superada a preliminar de prescrição por esta Corte, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que prossiga no julgamento dos demais temas veiculados nas razões recursais de apelação das partes, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido para afastar a ocorrência de prescrição, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que prossiga no julgamento dos recursos de apelação interpostos pelas partes, prejudicadas as demais questões. (REsp 1.263.528/SC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/8/2014, DJe 8/9/2014.) Incide, portanto, a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA