AREsp 2611321 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as matérias referentes aos arts. 202 e 204 do CC/2002 não foram prequestionadas na decisão recorrida, impedindo o exame do recurso especial nos termos das súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência que exige prequestionamento para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Recorrente: recorrente; Interveniente: Ministério Público; Autora/exequente: associação autora exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Competência Territorial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Competência Territorial Prequestionamento +2 more

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público

Interveniente

associação autora exequente

Autora/exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das matérias previstas nos arts. 202 e 204 do CC/2002
  2. 2 legitimidade do Ministério Público para interromper a prescrição em cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ para inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias referentes aos arts. 202 e 204 do CC/2002 não foram prequestionadas na decisão recorrida, impedindo o exame do recurso especial nos termos das súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência que exige prequestionamento para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.