REsp 2153234 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Estado do Paraná com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 73): AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INSURGÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO EXECUTADO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER CONHECIDA DE OFÍCIO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32) - SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA TRATATIVAS DE ACORDO - SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NOS REQUISITOS ELENCADOS NA MODULAÇÃO DE EFEITOS NO RESP Nº 1.336.026/PE (TEMA880 DO STJ) - TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ATÉ 08.04.2016 E EXISTÊNCIA DE PEDIDO, PERANTE O EXECUTADO, DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS OU FICHAS FINANCEIRAS PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO - INÉRCIA NÃO IMPUTÁVEL AOS EXEQUENTES, ORA AGRAVADOS - PRETENSÃO NÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. 7ª CÂMARA CÍVEL - DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos declaratórios, foram parcialmente acolhidos, sem efeito infringente (fls. 135/153). A parte recorrente aponta violação ao art. 1º, do Decreto 20.910/1932, arts. 199, I e 202, VI, do CC e art. 1.022, II, do CPC. Sustenta que: "de acordo com o Tema 877, o prazo prescricional para execução individual tem início com o trânsito em julgado da sentença coletiva. Outrossim, o ajuizamento da execução coletiva de obrigação de fazer não repercute na fluência do prazo prescricional da obrigação de pagar .. o Tema 880 reconheceu que desde a entrada em vigor da Lei n. 10.444/2002 não é considerado imprescindível, para início da execução, a apresentação de fichas financeiras ou de outros documentos que estejam em poder do devedor ente público .. a alegação de que os documentos eram essenciais para identificar os substituídos não procede, uma vez que se trata de execução individual e não coletiva, bastante aos particulares simples conferências de descontos que tivessem sido feitos em seus contracheques, que são documentos comuns às partes .. Irrelevante, portanto, o fato de o Estado do Paraná ter concordado com a suspensão dos autos de ação coletiva de obrigação de fazer, uma vez que essa não tem influência sobre o prazo para a obrigação da pagar. Não prevalece, da mesma forma, a arguição de que teria reconhecido a existência de obrigação de pagar. Com efeito, a eventual dependência entre as obrigações de fazer e de pagar, se existente, deveria ter sido reconhecida pela sentença da própria ação coletiva de conhecimento e não pelo juízo da execução de obrigação de fazer" (fls. 162/167). Foram ofertadas contrarrazões às fls. 185/247. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhida. De início, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021). Frise-se, mais, que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. Com efeito, colhe-se do aresto recorrido a seguinte fundamentação (fls. 76/83): 3 -A controvérsia recursal cinge-se à aferição da ocorrência, ou não, da prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar. .. Primeiramente, é incontroverso que a data correta do trânsito em julgado da Ação Coletiva nº 1560/2008 (0003203-59.2008.8.16.0004) ocorreu em 08/04/2016, conforme já analisado nos referidos autos (Mov. 858.1). Ainda, sabe-se que o prazo prescricional para ajuizamento da ação executiva é o mesmo prazo da ação de conhecimento, conforme preceitua a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal 1 , sendo quinquenal, conforme art. 1º do Decreto 20.910/1932, que assim dispõe: .. A partir desse raciocínio, o entendimento superficial seria de que os cumprimentos individuais de sentenças decorrentes da Ação Coletiva nº 1560/2008 deveriam ser ajuizados até 08/04/2021, estando fulminados pela prescrição aqueles ajuizados após referida data. Contudo, o caso exige maior reflexão dada às peculiaridades da casuística. .. As partes estavam em tratativas de acordo, momento em que fora determinada a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias em 06/10/2020, Mov. 86, com renovação da suspensão por mais 90 (noventa dias) em 05/03/2021, Mov. 279, dos mencionados autos. Considerando que o acordo não logrou êxito, o feito retomou seu prosseguimento em 30/11/2021, Mov. 1620 dos mencionados autos de obrigação de fazer, em que centenas de execuções individuais foram propostas pelos substituídos, para recebimento dos valores. Nesse sentido, observa-se que entre a data do trânsito em julgado (08/04/2016) e a data da 1ª suspensão (06/10/2020) se passaram 4 anos e 6 meses. O feito permaneceu suspenso entre 06/10/2020, tendo sido renovada a suspensão em 05/03/2021 e somente tendo retomado o prosseguimento em 30/11/2021. Logo, chega-se à conclusão de que o prazo prescricional foi retomado a partir de 30/11/2021 tendo ainda 6 meses para que os substituídos possam ajuizar o cumprimento individual, findando em 30/05/2022, seguindo a esteira do art. 199, I, do Código Civil. Em razão das peculiaridades do caso concreto, pode-se concluir que a decisão que determinou o processamento do cumprimento de sentença, nos moldes da obrigação de fazer, com a apresentação dos documentos solicitados, configura causa suspensiva, ante o reconhecimento expresso, pelo juízo e pelas partes, de que a execução da obrigação de pagar dependia de uma condição suspensiva, qual seja, a entrega dos documentos pelo Estado do Paraná. Conforme estabelecido no título judicial exequendo, outrossim, só depois da implantação das horas extras nos contracheques, seria possível apurar o valor das diferenças a serem pagas. Assim, não se cogita de independência dos prazos prescricionais das pretensões executórias da obrigação de fazer e de obrigação de pagar, aplicando-se exceção estabelecida pela Corte Especial do STJ no RESP 1.340.444/RS: .. Conforme já delineado, resta comprovado o reconhecimento expresso da existência de condição suspensiva, mas também entendo que houve a interrupção pelo reconhecimento inequívoco do direito das partes, quanto à existência de débito e à possibilidade de execução, bem como concordância quanto a necessidade da apresentação de documentos. Logo, causa suspensiva e interruptiva da prescrição. Isso porque, seguindo o posicionamento desta C. Câmara, no voto de relatoria do eminente Des. FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR, conforme disposto no art. 202, VI, do CC, "qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento, pelo devedor, do direito do credor, interrompe a prescrição". Ademais, prevalece o entendimento no STJ de que: "o reconhecimento pela Administração Pública do direito do interessado enseja a interrupção do prazo prescricional, ou, se já consumado, sua renúncia" .. . .. Portanto, conclui-se que agiu com acerto o Magistrado Singular ao rejeitar a alegada prescrição da pretensão executória formulada pelo ente estatal, ora agravante. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no que toca à imprescindibilidade da entrega de documentos para a promoção da competente execução, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. EMENTA