AREsp 2536563 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as razões que justificam a não ocorrência de prescrição, entendendo que a ação civil pública que discute a responsabilidade pelo dano (Processo 2000.71.01.001891-1), pendente de julgamento, interrompeu o prazo prescricional para as...

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Parties
Autor: supostos pescadores; Ré: BUNGE FERTILIZANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil, Interrupção Da Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência De Súmulas
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Parties

supostos pescadores

Autor

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a citação/ajuizamento de ação civil pública interrompe o prazo prescricional para a ação individual
  2. 2 se houve omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC na decisão recorrido
  3. 3 se a interrupção da prescrição pode ocorrer apenas uma vez em razão de ação coletiva anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as razões que justificam a não ocorrência de prescrição, entendendo que a ação civil pública que discute a responsabilidade pelo dano (Processo 2000.71.01.001891-1), pendente de julgamento, interrompeu o prazo prescricional para as ações individuais, e porque o recurso especial estava obstado pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e por ausência de prequestionamento de todos os fundamentos impugnados.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.