AREsp 1946823 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FCVS. COBERTURA DE SALDO RESIDUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO. LIQUIDEZ DA DÍVIDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 7 E 5/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há omissões no acórdão a quo, pois a fundamentação do acórdão a quo examinou as questões controvertidas sobre a prescrição da pretensão manifestada na ação de cobrança. 2. "É entendimento desta Corte a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, quando se trate de títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular ou público que veicula dívida líquida." (AgInt no REsp n. 1.820.551/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) 3. O provimento do recurso especial para afastar a declaração de prescrição a partir da orientação jurisprudencial do STJ depende de atividade instrutória com o intuito de examinar as cláusulas contratuais e fático-probatório dos autos. Incidência das Súm. n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática, de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FCVS. COBERTURA DE SALDO RESIDUAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO. LIQUIDEZ DA DÍVIDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 7 E 5/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. No presente recurso, o recorrente sustenta que o caso dos autos é ação de cobrança do Ente Público que visa condenação da Caixa ao pagamento de saldo residual de contratos cobertos pelo FCVS. Defende que a decisão impugnada deve ser reformada pois não reconheceu a violação do art. 1.022 do CPC/2015. Assevera ter ocorrido omissão no acórdão a quo sobre "a restituição do saldo do FCVS" ser uma nova uma nova relação jurídica entre o agente financeiro e a CEF distinta e independente da anterior fixada pelo mutuário. Suscita que houve omissão porque não houve exame sobre a "iliquidez da dívida perquerida" e do termo inicial a ser considerado. Pontua controvérsia sobre o marco inicial do prazo prescricional e a devida aplicação dos arts. 189, 205 e 206, § 5º, I, do CC/2022. Defende que a ciência da negativa do ressarcimento é o termo inicial do prazo prescricional de dez anos, ante a ausência de liquidez do crédito buscado. O recorrente também defende a não incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ e que o acórdão recorrido não observa jurisprudência do STJ. Pontua que o provimento do especial depende, apenas, da conclusão de que a quitação dos contratos é o evento que violou o direito. Reitera que o prazo prescricional começou com a efetiva negativa da Caixa, pois foi nesse momento que surgiu a pretensão do Estado. Não houve apresentação de impugnação. Pugna, por fim, a reconsideração da decisão, em juízo de retratação, ou a remessa do presente recurso ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FCVS. COBERTURA DE SALDO RESIDUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO. LIQUIDEZ DA DÍVIDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 7 E 5/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há omissões no acórdão a quo, pois a fundamentação do acórdão a quo examinou as questões controvertidas sobre a prescrição da pretensão manifestada na ação de cobrança. 2. "É entendimento desta Corte a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, quando se trate de títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular ou público que veicula dívida líquida." (AgInt no REsp n. 1.820.551/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) 3. O provimento do recurso especial para afastar a declaração de prescrição a partir da orientação jurisprudencial do STJ depende de atividade instrutória com o intuito de examinar as cláusulas contratuais e fático-probatório dos autos. Incidência das Súm. n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. VOTO O presente agravo não merece lograr êxito. Em que pese o arrazoado, observa-se que a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que embasaram a decisão agravada, o que faz subsistir o entendimento nela externado. As duas controvérsias indicadas pelo Ente Público como omissas no acórdão a quo - termo inicial da prescrição e a devida quantificação do lapso temporal - foram analisadas pelo Tribunal de origem quando esse declarou (e-STJ fl. 279): O início da contagem do prazo prescricional começa a fluir a partir do dia da liquidação contratual e não da data da negativa de cobertura do contrato. Trilha essa linha de entendimento a jurisprudência da 2ª Seção deste Tribunal Regional. Não observo ter havido a alegada negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a fundamentação suficiente exarada na origem, a qual não deixou ao oblívio qualquer questão relevante, necessária, indispensável ao deslinde da controvérsia sob seu apreço. A alegação de violação ao artigo 1.022 do CPC, com a correção de eventuais omissões ou contradições, deve ser balizada por critérios objetivos e estritamente jurídicos, não da falta de conformidade com o resultado do julgamento. Não se exige na fundamentação das decisões judiciais uma minúcia excessiva ou uma resposta detalhada para cada ponto específico levantado pelas partes. O magistrado possui autonomia e discricionariedade na análise e valoração das provas e dos argumentos apresentados, desde que observe os fundamentos jurídicos pertinentes à lide. O papel dos tribunais não é de se pronunciar sobre aspectos secundários, ou de se deter em questões periféricas, despidas de pertinência. A efetiva prestação da justiça decorre da análise das questões substanciais que efetivamente afetam a resolução do litígio, não daquelas que em nada contribuem para o desate da lide. Nesse aspecto, já foi julgado: Não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a "questionários" postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acordão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do "decisum" .. . (EDcl no REsp n. 739/RJ, Rel. Min. Athos Carneiro, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/1990, DJ de 12/11/1990, p. 12871, DJ de 11/03/1991, p. 2395). Como já dito, "somente omissão relevante para o deslinde da controvérsia justifica o reconhecimento de sua afronta" (AgRg no AREsp n. 502.641/RS, Rel. Min. Humberto Martins, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/8/2014). Dito de outro modo, "devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15" (REsp n. 1.815.055/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/08/2020). Além disso, os argumentos apresentados na petição de agravo interno não rechaçam a conclusão pela qual o prazo prescricional é de cinco anos contados a partir da liquidação do contrato que veicula dívida líquida, pois reflete a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Vide: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO QUE DECIDIU TODA A CONTROVÉRSIA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FCVS. COBERTURA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRECEDENTES. TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. 1. Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2. Segundo o entendimento do STJ, prescreve em cinco anos o prazo para a cobrança referente a título executivo extrajudicial, formalizado por instrumento público ou particular, representando dívida líquida, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002. 3. "Embora haja um procedimento interno para o agente financeiro pedir à Caixa Econômica Federal a cobertura do saldo residual do financiamento não alcançado pelo pagamento feito pelo mutuário, a pretensão do agente financeiro ao ressarcimento nasce a partir do dia em que o contrato de financiamento é exaurido, pois, a partir de então, o agente financeiro, ante a quitação do mútuo e sabedor dos exatos valores a serem ressarcidos (diferença), já pode acionar a cobertura do FCVS para satisfazer sua pretensão" (AgInt no AREsp n. 1.655.722/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 21/10/2021). 4. No caso dos autos, aferir a liquidez ou não da dívida demandaria o exame das cláusulas contratuais bem como do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.196.522/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRECEDENTES. DÍVIDA LÍQUIDA. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. É entendimento desta Corte a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, quando se trate de títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular ou público que veicula dívida líquida. A verificação da circunstância de se tratar de dívida líquida encontra obstáculo na Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.820.551/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FCVS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. COBERTURA DO SALDO RESIDUAL DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NECESSIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil não foi ofendido, porque o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se quanto aos aspectos imprescindíveis à resolução do feito, especialmente o termo inicial do prazo de prescrição. 2. O acórdão vergastado está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional é a data de encerramento do contrato. Na mesma linha: AgInt no AREsp 1.708.438/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15/3/2021. 3. Ademais, verificar a liquidez ou não da dívida demanda a incursão no conjunto fático-probatório, especialmente o exame das cláusulas dos financiamentos, o que é inviável em Recurso Especial, nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.946.182/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 17/12/2021.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO HABITACIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Na origem, trata-se de ação de rito ordinário proposta pelo Estado do Rio Grande do Sul contra a Caixa Econômica Federal - CEF, postulando o pagamento dos valores relativos a cada um dos saldos devedores residuais de responsabilidade do FCVS, no montante de R$ 141.551,76 (cento e quarenta e um mil, quinhentos e cinquenta e reais e setenta e seis centavos), atualizado até abril de 2017, com incidência de correção monetária e juros de mora legais. Sentenciando, declarou-se "a prescrição integral do débitos relativo ao saldo residual do contrato de financiamento". No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Em decisão da Presidência desta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - No caso dos autos, a Corte de origem se manifestou expressamente sobre o início do prazo prescricional, afastando a tese de que a contagem se iniciaria a partir da "negativa da cobertura", conforme se confere do seguinte trecho do acórdão: "O termo inicial da contagem do prazo de prescrição deve contar a partir da data da liquidação (quitação) dos contratos de financiamento e não da data da negativa da CEF em prestar a cobertura do FCVS sobre o saldo devedor residual. Nesse sentido, cito jurisprudência desta Turma ao abordar a matéria em caso análogo". IV - Quanto ao prazo, a Corte considerou que se trata de prazo quinquenal, por ser a dívida vencida e líquida. É pacífico o entendimento desta Corte de que deve incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, quando se trate de títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular ou público que veicula dívida líquida. É o que se confere dos seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.419.757/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017; AgInt no AREsp 793.457/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 30/8/2016. V - A verificação da circunstância de se tratar de dívida líquida ou não é atividade típica das instâncias ordinárias, cujo reexame, nesta Corte, encontra obstáculo no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Esse é o entendimento desta Corte, conforme se confere dos seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.823.959/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020;AgInt no REsp 1.836.902/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe 2/4/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.138.095/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe 26/3/2019. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.708.438/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 15/3/2021.) Em razão da premissa jurídica a ser considerada sobre o termo inicial do prazo prescricional e do seu lapso de cinco anos, o provimento do recurso especial depende, necessariamente, do exame de quando ocorreu a liquidação e da interpretação a ser dada a cláusulas contratuais. Reconhece-se, portanto, a incidência da Súm. n. 5 e 7, ambas do STJ. Esclareço, outrossim, que a decisão que se pretende cassar é com base no art. 932, inciso III, c.c. o art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, não trazendo a parte qualquer motivo hábil para sua anulação. Com essas considerações, nego provimento ao agravo interno. É como voto.