AREsp 2675408 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas e da tentativa de discutir matéria constitucional própria do Supremo Tribunal Federal; aplicaram-se, por analogia e em razão de ausência de exame pelo tribunal de origem, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e a insuficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF, impedindo a apreciação do mérito do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO; Parte Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Suspensão E Interrupção Da Prescrição, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Ilegitimidade Passiva Suspensão E Interrupção Da Prescrição Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Recorrente/agravante

Autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam da Câmara Municipal de São Paulo
  2. 2 suspensão/interrupção da prescrição em razão de procedimento administrativo e termo inicial da prescrição
  3. 3 aplicação do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932 e alcance da Súmula 383/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas e da tentativa de discutir matéria constitucional própria do Supremo Tribunal Federal; aplicaram-se, por analogia e em razão de ausência de exame pelo tribunal de origem, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e a insuficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF, impedindo a apreciação do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.